Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000538-46.2017.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma Suplementar (Evento 22), que, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário e à apelação da universidade.

O acórdão embargado confirmou a concessão da segurança por entender que a UFJF decaiu do direito de revisar, por iniciativa própria e após vinte anos, a base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, com base no art. 54 da Lei 9.784/99. A embargante alega omissão quanto ao pedido de suspensão (Temas 1145 e 1276 do STF), contradição sobre a natureza de ato complexo da aposentadoria (Tema 445 do STF) e erro na aplicação da tese de trato sucessivo.

A parte autora apresentou contrarrazões (Evento 46).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. 

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se verificam os vícios apontados. Quanto ao pedido de sobrestamento, a suspensão prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC não é automática; depende de ordem expressa do relator do recurso paradigma no STF, o que não ocorreu nos Temas 1145 e 1276. Inexistindo comando nacional de suspensão, o regular julgamento é dever funcional desta Corte.

No mérito, o acórdão fundamentou a decadência distinguindo o controle externo do TCU (ato complexo) da autotutela exercida pelo próprio órgão concedente. Firmou-se que a revisão iniciada pela UFJF sem determinação da Corte de Contas submete-se ao prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99, contado da concessão ou do primeiro pagamento. Tal entendimento afasta a tese de trato sucessivo para fins de renovação do prazo decadencial, consolidando o ato benéfico pela inércia administrativa superior a vinte anos.

A tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico não autoriza a superação da decadência. A decisão preservou a estabilidade jurídica e a confiança legítima, institutos que limitam o poder de autotutela. As alegações da embargante revelam apenas discordância com os fundamentos adotados, buscando reverter o resultado por via inadequada.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

A jurisprudência do STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se os embargantes desejam rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. É jurisprudência consolidada que "a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes" (STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pela UFJF.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000538-46.2017.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora contra acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, mantendo a concessão de segurança para impedir a revisão, após mais de vinte anos, da base de cálculo de vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90, em razão da decadência administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao pedido de sobrestamento com base nos Temas 1145 e 1276 do STF; (ii) estabelecer se há contradição ao afastar a natureza de ato complexo da aposentadoria (Tema 445 do STF) para fins de incidência da decadência; (iii) determinar se houve erro na aplicação da tese de trato sucessivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.

  2. A suspensão de processos com fundamento em repercussão geral não é automática e depende de determinação expressa do STF, inexistente nos Temas 1145 e 1276, o que impõe o regular prosseguimento do julgamento.

  3. A revisão de vantagem realizada por iniciativa da própria Administração submete-se ao prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99, distinguindo-se do controle externo exercido pelo TCU sobre atos complexos.

  4. A inércia administrativa por mais de vinte anos consolida o ato concessivo, afastando a incidência da tese de trato sucessivo para renovação do prazo decadencial.

  5. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico não afasta a incidência da decadência, prevalecendo os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima como limites à autotutela.

  6. As alegações da embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstração de vícios no acórdão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A suspensão de processos por repercussão geral depende de determinação expressa do STF, não sendo automática. 3. A autotutela administrativa para revisão de ato concessivo de vantagem submete-se ao prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, contado da concessão ou do primeiro pagamento. 4. A inércia administrativa prolongada consolida o ato e afasta a aplicação do trato sucessivo para fins de decadência. 5. Os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima limitam o poder de autotutela da Administração.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.035, § 5º; Lei 9.784/99, art. 54; Lei 8.112/90, art. 192, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.338.133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013; STJ, AgRg no AREsp 1.630.001/MG.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela UFJF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000538-46.2017.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UFJF, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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