Apelação/Remessa Necessária Nº 1000538-46.2017.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma Suplementar (Evento 22), que, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário e à apelação da universidade.
O acórdão embargado confirmou a concessão da segurança por entender que a UFJF decaiu do direito de revisar, por iniciativa própria e após vinte anos, a base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, com base no art. 54 da Lei 9.784/99. A embargante alega omissão quanto ao pedido de suspensão (Temas 1145 e 1276 do STF), contradição sobre a natureza de ato complexo da aposentadoria (Tema 445 do STF) e erro na aplicação da tese de trato sucessivo.
A parte autora apresentou contrarrazões (Evento 46).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Não se verificam os vícios apontados. Quanto ao pedido de sobrestamento, a suspensão prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC não é automática; depende de ordem expressa do relator do recurso paradigma no STF, o que não ocorreu nos Temas 1145 e 1276. Inexistindo comando nacional de suspensão, o regular julgamento é dever funcional desta Corte.
No mérito, o acórdão fundamentou a decadência distinguindo o controle externo do TCU (ato complexo) da autotutela exercida pelo próprio órgão concedente. Firmou-se que a revisão iniciada pela UFJF sem determinação da Corte de Contas submete-se ao prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99, contado da concessão ou do primeiro pagamento. Tal entendimento afasta a tese de trato sucessivo para fins de renovação do prazo decadencial, consolidando o ato benéfico pela inércia administrativa superior a vinte anos.
A tese de inexistência de direito adquirido a regime jurídico não autoriza a superação da decadência. A decisão preservou a estabilidade jurídica e a confiança legítima, institutos que limitam o poder de autotutela. As alegações da embargante revelam apenas discordância com os fundamentos adotados, buscando reverter o resultado por via inadequada.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
A jurisprudência do STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se os embargantes desejam rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. É jurisprudência consolidada que "a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes" (STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pela UFJF.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000442504v2 e do código CRC b9fe1085.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
Data e Hora: 25/05/2026, às 21:10:32