Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1006091-43.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma Suplementar, que, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo a sentença que reconheceu ao servidor E. C. C. o direito à jornada reduzida de 24 horas semanais, sem redução de remuneração, em razão da exposição habitual e permanente a radiações ionizantes e raios X. O julgado embargado confirmou a condenação da autarquia ao pagamento das horas extraordinárias referentes ao labor excedente ao limite de 24 horas semanais, observada a prescrição quinquenal, determinando, contudo, a exclusão dos períodos em que houve o recebimento da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), por considerar tal rubrica incompatível com o regime de jornada reduzida.

Em suas razões recursais constantes do Evento 28, a embargante sustenta, inicialmente, a existência de contradição interna no julgado quanto à comprovação da exposição direta e habitual à radiação ionizante. Argumenta que a aplicação da Lei nº 1.234/1950 exige prova técnica específica da operação direta junto às fontes de irradiação, não bastando para tal fim o simples reconhecimento administrativo consubstanciado no pagamento de adicionais de raios X. Afirma que o acórdão teria equiparado a exposição potencial à operação direta, o que violaria os requisitos do Decreto nº 81.384/1978 e do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A autarquia aponta, ainda, omissões relevantes quanto aos parâmetros de liquidação do julgado. No tocante à GEPR, alega que o acórdão não explicitou a metodologia de compensação, defendendo que o abatimento deve ocorrer de forma integral e por competência mensal para evitar o enriquecimento sem causa. Quanto aos parâmetros de cálculo das horas extraordinárias, a embargante aponta a necessidade de manifestação expressa sobre o divisor aplicável, a base de cálculo e a incidência de reflexos. Sustenta a exclusão de parcelas transitórias como a GTEMPCT e o abono de permanência, além da observância do limite máximo de duas horas extras diárias previsto no art. 74 da Lei nº 8.112/1990. Por fim, requer a exclusão de períodos de licença, afastamentos e trabalho remoto integral da base da condenação.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no Evento 33. Em sua manifestação, rebate a tese de contradição sobre a prova de exposição, asseverando que o reconhecimento administrativo da autarquia é prova suficiente da submissão aos riscos radioativos. Contudo, a parte autora anuiu parcialmente com o pleito integrativo, reconhecendo que a explicitação de critérios como a forma de compensação da GEPR, o divisor condizente com a jornada de 24 horas e a observância de períodos de efetiva exposição contribui para a celeridade e clareza da fase de liquidação do julgado, sem que isso importe em alteração do mérito da decisão.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. 

Para o cabimento dos embargos de declaração, exige-se a demonstração inequívoca de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À PROVA DA EXPOSIÇÃO

A embargante alega contradição interna no julgado por entender que a redução da jornada para 24 horas semanais exigiria prova técnica específica da operação direta junto às fontes de irradiação, sustentando que o pagamento administrativo de adicionais de raios X não seria suficiente para tal fim. Todavia, a insurgência não aponta vício de clareza ou coerência nas premissas do acórdão, mas sim o inconformismo da autarquia com a valoração probatória realizada por esta Turma.

O acórdão embargado fundamentou de maneira exaustiva que a própria Administração reconhece a exposição direta, permanente e habitual do servidor ao pagar-lhe a gratificação de raios X e o adicional de irradiação ionizante. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o pagamento administrativo dessas rubricas constitui reconhecimento inequívoco da situação de risco, tornando despicienda a realização de nova perícia quando os próprios registros funcionais e atestados de saúde ocupacional acostados aos autos corroboram a natureza da atividade desempenhada.

Portanto, o julgado não padece de contradição, pois as premissas adotadas são logicamente encadeadas: se a Administração qualifica o servidor como trabalhador exposto a radiações ionizantes para fins de pagamento de adicionais e concessão de férias semestrais, deve submetê-lo à jornada protetiva prevista na legislação de regência. A tentativa da CNEN de exigir prova técnica adicional em sede de embargos de declaração revela nítida pretensão de rediscussão do mérito, o que é inviável na via estreita do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. DA ESPECIALIDADE DA LEI Nº 1.234/1950

A embargante sustenta omissão quanto à tese de que a legislação superveniente ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) teria disciplinado integralmente a matéria, afastando a jornada reduzida em favor de compensações exclusivamente pecuniárias. Contudo, o acórdão enfrentou expressamente o tema ao assentar a natureza de norma especial e protetiva da Lei nº 1.234/1950, fundamentando que o artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 ressalvou expressamente as jornadas de trabalho estabelecidas em leis específicas.

A proteção à saúde do trabalhador exposto a agentes radioativos não é plenamente substituída por adicionais pecuniários, possuindo a redução da carga horária uma finalidade profilática indispensável para mitigar os efeitos da radiação ionizante no organismo humano. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que a norma especial prevalece sobre a regra geral do estatuto dos servidores públicos federais, inexistindo revogação tácita ou derrogação da jornada de 24 horas semanais.

Dessa forma, a alegação de que o pagamento de adicionais seria suficiente para afastar o direito à jornada reduzida foi rechaçada pela adoção da tese da especialidade e da proteção constitucional à saúde, não havendo omissão a ser sanada. O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada artigo de lei citado quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia.

3. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DO JULGADO

Acolhe-se a necessidade de integração do título judicial para fixar, com clareza, os parâmetros técnicos que devem reger a fase de liquidação, evitando-se discussões futuras e assegurando a fiel execução do direito reconhecido.

3.1. DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA GEPR

O acórdão embargado assentou a incompatibilidade entre a jornada especial de 24 horas e a percepção da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR. Integrando tal entendimento, consigno que a compensação dos valores pagos a este título com as horas extraordinárias reconhecidas deve ser realizada de forma integral e por competência mensal. Tal medida visa garantir que os valores pagos administrativamente para remunerar a sobrejornada (vinculada às 40 horas) sejam devidamente abatidos do montante indenizatório ora fixado, impedindo a duplicidade remuneratória e o enriquecimento sem causa do servidor, em observância ao princípio da moralidade administrativa e à proteção do erário.

3.2. DO DIVISOR APLICÁVEL E DA BASE DE CÁLCULO

Reconhecido o direito à jornada máxima de 24 horas semanais, o divisor para o cálculo do valor da hora normal deve, por imperativo de coerência lógica e jurídica, ser extraído dessa carga horária. No regime estatutário federal, o divisor é obtido pela média da jornada semanal diluída pelos dias do mês, incluindo o repouso remunerado. Assim, para a jornada de 24 horas semanais, fixa-se o divisor 120 para fins de apuração da remuneração-hora.

Quanto à base de cálculo, as horas extraordinárias devem incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor acrescido das vantagens pecuniárias de natureza permanente. Devem ser excluídas da base de cálculo as verbas de caráter transitório, indenizatório ou vinculadas a condições precárias de trabalho, tais como a GTEMPCT (Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia) e demais gratificações temporárias que não integram o vencimento permanente. O abono de permanência, conquanto possua natureza remuneratória para fins tributários, não deve compor a base de cálculo de novos adicionais por possuir finalidade específica de incentivo à permanência em atividade, sob pena de indevido efeito cascata.

3.3. DOS REFLEXOS E DO LIMITE DIÁRIO

No que tange aos reflexos remuneratórios, firme é a orientação de que o adicional por serviço extraordinário possui natureza propter laborem no âmbito do regime jurídico estatutário federal. À míngua de previsão legal específica que autorize a repercussão do adicional sobre as demais parcelas da remuneração, indefiro a incidência de reflexos sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias ou outras gratificações.

Quanto ao limite de 2 horas extras diárias previsto no artigo 74 da Lei nº 8.112/1990, esclareço que tal restrição destina-se a impedir que a Administração submeta o servidor a jornadas exaustivas, não servindo de escusa para o inadimplemento do serviço efetivamente prestado. Considerando que a sobrejornada decorreu de imposição administrativa e de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior, o pagamento deve abranger a totalidade das horas trabalhadas além da 24ª hora semanal, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.

3.4. DOS PERÍODOS DE EXPOSIÇÃO E TELETRABALHO

Por fim, esclareço que a jornada reduzida e o respectivo adicional de serviço extraordinário estão indissociavelmente vinculados à efetiva submissão do servidor aos riscos radioativos. Consequentemente, devem ser excluídos da apuração os períodos em que o servidor esteve afastado do contato direto com fontes de irradiação, notadamente em gozo de licenças, afastamentos de qualquer natureza ou em regime de teletrabalho integral, inclusive durante o período da pandemia de COVID-19, uma vez que a ratio da norma protetiva cessa quando inexistente a exposição ao agente nocivo. A redução de jornada é medida de preservação da saúde e não um benefício remuneratório puro e simples.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, atribuindo-lhes efeitos estritamente integrativos para sanar as omissões verificadas no acórdão anterior quanto à definição dos parâmetros objetivos para a liquidação e o cumprimento do julgado, passando o julgado a ser integrado pelas seguintes balizas técnicas de cálculo: a compensação da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) com as parcelas reconhecidas a título de serviço extraordinário deve ser realizada de forma integral e mediante abatimento por competência mensal, afastando-se qualquer hipótese de enriquecimento sem causa ou duplicidade remuneratória relativa ao mesmo período de labor; fixa-se o divisor 120 para a apuração do valor da hora normal de trabalho, critério este que decorre logicamente da submissão do servidor à jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas semanais ora reconhecida; a base de cálculo para a incidência do adicional de 50% deverá compreender exclusivamente o vencimento básico e as vantagens pecuniárias permanentes do cargo, excluindo-se verbas de natureza transitória, tais como a GTEMPCT e o abono de permanência; indefere-se o pedido de reflexos remuneratórios das horas extraordinárias sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e demais gratificações, ante a natureza propter laborem da verba e a ausência de autorização legal no regime estatutário federal; a condenação deve abranger a totalidade das horas efetivamente trabalhadas para além da 24ª hora semanal, desde que devidamente comprovadas nos registros funcionais, não se aplicando a limitação de 2 (duas) horas diárias prevista no artigo 74 da Lei nº 8.112/1990; e, por fim, deverão ser decotados do cálculo os períodos em que inexistiu a exposição habitual aos agentes radioativos, o que abrange lapsos temporais de licenças, afastamentos de qualquer espécie e o exercício de atividades em regime de teletrabalho integral, ficando as demais questões meritórias, notadamente quanto ao reconhecimento do direito à jornada reduzida e à validade do conjunto probatório documental, mantidas integralmente, nos termos do voto constante no Evento 20.



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Documento:60000442534
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1006091-43.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS SEMANAIS. OMISSÃO PARCIAL QUANTO AOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) contra acórdão que manteve sentença reconhecendo a servidor público o direito à jornada reduzida de 24 horas semanais, sem redução remuneratória, em razão de exposição habitual a radiação ionizante, bem como o pagamento de horas extraordinárias além desse limite, com exclusão de períodos de percepção da GEPR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto à comprovação da exposição habitual à radiação ionizante; (ii) estabelecer se há omissão quanto à fixação dos critérios de liquidação das parcelas reconhecidas, especialmente compensação da GEPR, base de cálculo, divisor, reflexos e períodos computáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Afasta-se a alegada contradição, pois o acórdão fundamenta de forma coerente que o pagamento administrativo de adicionais de radiação constitui reconhecimento da exposição habitual, tornando desnecessária prova técnica adicional.

  2. Reconhece-se que a insurgência quanto à prova busca rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

  3. Afirma-se a prevalência da Lei nº 1.234/1950 como norma especial, garantindo jornada reduzida como medida de proteção à saúde, não afastada pelo regime da Lei nº 8.112/1990.

  4. Integra-se o julgado para fixar critérios de liquidação, a fim de evitar controvérsias futuras e assegurar a efetividade da execução.

  5. Determina-se que a compensação da GEPR seja realizada de forma integral e por competência mensal, evitando duplicidade remuneratória e enriquecimento sem causa.

  6. Estabelece-se o divisor 120 para cálculo da hora normal, compatível com a jornada de 24 horas semanais.

  7. Define-se que a base de cálculo das horas extras inclui apenas vencimento básico e vantagens permanentes, excluindo verbas transitórias, como GTEMPCT e abono de permanência.

  8. Afasta-se a incidência de reflexos das horas extras sobre outras parcelas, em razão da natureza propter laborem e ausência de previsão legal.

  9. Afirma-se que o limite de duas horas extras diárias não impede o pagamento integral da sobrejornada efetivamente prestada.

  10. Determina-se a exclusão, do cálculo, dos períodos sem exposição a radiação, como licenças, afastamentos e teletrabalho integral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

      13. Embargos de declaração parcialmente providos.

Tese de julgamento: 1. O pagamento administrativo de adicionais de radiação configura reconhecimento da exposição habitual, dispensando prova técnica adicional. 2. A Lei nº 1.234/1950 prevalece como norma especial e assegura jornada reduzida independentemente de compensação pecuniária. 3. É cabível a integração do julgado em embargos de declaração para fixação de critérios objetivos de liquidação, sem alteração do mérito. 4. A compensação de parcelas incompatíveis com a jornada especial deve ocorrer de forma integral e por competência mensal para evitar enriquecimento sem causa. 5. As horas extraordinárias de servidor público submetido a jornada especial não geram reflexos remuneratórios sem previsão legal e devem considerar apenas parcelas permanentes na base de cálculo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, atribuindo-lhes efeitos estritamente integrativos para sanar as omissões verificadas no acórdão anterior quanto à definição dos parâmetros objetivos para a liquidação e o cumprimento do julgado, passando o julgado a ser integrado pelas seguintes balizas técnicas de cálculo: a compensação da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) com as parcelas reconhecidas a título de serviço extraordinário deve ser realizada de forma integral e mediante abatimento por competência mensal, afastando-se qualquer hipótese de enriquecimento sem causa ou duplicidade remuneratória relativa ao mesmo período de labor; fixa-se o divisor 120 para a apuração do valor da hora normal de trabalho, critério este que decorre logicamente da submissão do servidor à jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas semanais ora reconhecida; a base de cálculo para a incidência do adicional de 50% deverá compreender exclusivamente o vencimento básico e as vantagens pecuniárias permanentes do cargo, excluindo-se verbas de natureza transitória, tais como a GTEMPCT e o abono de permanência; indefere-se o pedido de reflexos remuneratórios das horas extraordinárias sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e demais gratificações, ante a natureza propter laborem da verba e a ausência de autorização legal no regime estatutário federal; a condenação deve abranger a totalidade das horas efetivamente trabalhadas para além da 24ª hora semanal, desde que devidamente comprovadas nos registros funcionais, não se aplicando a limitação de 2 (duas) horas diárias prevista no artigo 74 da Lei nº 8.112/1990; e, por fim, deverão ser decotados do cálculo os períodos em que inexistiu a exposição habitual aos agentes radioativos, o que abrange lapsos temporais de licenças, afastamentos de qualquer espécie e o exercício de atividades em regime de teletrabalho integral, ficando as demais questões meritórias, notadamente quanto ao reconhecimento do direito à jornada reduzida e à validade do conjunto probatório documental, mantidas integralmente, nos termos do voto constante no Evento 20, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000442534v3 e do código CRC a7d413a0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/05/2026

Apelação Cível Nº 1006091-43.2018.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS ESTRITAMENTE INTEGRATIVOS PARA SANAR AS OMISSÕES VERIFICADAS NO ACÓRDÃO ANTERIOR QUANTO À DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO JULGADO, PASSANDO O JULGADO A SER INTEGRADO PELAS SEGUINTES BALIZAS TÉCNICAS DE CÁLCULO: A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS (GEPR) COM AS PARCELAS RECONHECIDAS A TÍTULO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER REALIZADA DE FORMA INTEGRAL E MEDIANTE ABATIMENTO POR COMPETÊNCIA MENSAL, AFASTANDO-SE QUALQUER HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA RELATIVA AO MESMO PERÍODO DE LABOR; FIXA-SE O DIVISOR 120 PARA A APURAÇÃO DO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO, CRITÉRIO ESTE QUE DECORRE LOGICAMENTE DA SUBMISSÃO DO SERVIDOR À JORNADA ESPECIAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS ORA RECONHECIDA; A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 50% DEVERÁ COMPREENDER EXCLUSIVAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES DO CARGO, EXCLUINDO-SE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TAIS COMO A GTEMPCT E O ABONO DE PERMANÊNCIA; INDEFERE-SE O PEDIDO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES, ANTE A NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA E A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL NO REGIME ESTATUTÁRIO FEDERAL; A CONDENAÇÃO DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS PARA ALÉM DA 24ª HORA SEMANAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS REGISTROS FUNCIONAIS, NÃO SE APLICANDO A LIMITAÇÃO DE 2 (DUAS) HORAS DIÁRIAS PREVISTA NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.112/1990; E, POR FIM, DEVERÃO SER DECOTADOS DO CÁLCULO OS PERÍODOS EM QUE INEXISTIU A EXPOSIÇÃO HABITUAL AOS AGENTES RADIOATIVOS, O QUE ABRANGE LAPSOS TEMPORAIS DE LICENÇAS, AFASTAMENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM REGIME DE TELETRABALHO INTEGRAL, FICANDO AS DEMAIS QUESTÕES MERITÓRIAS, NOTADAMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA REDUZIDA E À VALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL, MANTIDAS INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO CONSTANTE NO EVENTO 20, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 10:07:24.


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