Apelação Cível Nº 1002705-34.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002705-34.2020.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para liberar apenas 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados em conta conjunta com o ex-cônjuge. Condenou o Ministério Publico Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Sustenta que comprovou a titularidade exclusiva dos valores, juntando em grau recursal declaração de imposto de renda que indicaria que depósitos do ex-cônjuge decorrem de quitação de empréstimo. Alega também que ele não tinha capacidade financeira para contribuir com a conta.
Subsidiariamente, defende a impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar e por estarem abaixo de 40 salários-mínimos.
Assim, requer o desbloqueio integral dos valores.
Contrarrazões apresentadas.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso para negar-lhe provimento.
A apelação não merece provimento, pois não afasta os fundamentos da sentença nem supera as falhas probatórias já reconhecidas.
Inicialmente, cabe reconhecer, como bem observado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (), que a declaração de IR referente ao exercício 2020/ano-calendário 2019, apresentada com a apelação, foi transmitida apenas em 09/11/2020 ( dos autos principais), após a sentença, passando a indicar exatamente que os valores bloqueados corresponderiam à quitação de empréstimo, nos moldes mencionados pelo juízo.
Tal circunstância evidencia que se trata de documento produzido posteriormente para suprir deficiência probatória relativa a fato pretérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 435 do CPC, o que compromete a credibilidade da tese da apelante.
Além disso, a própria declaração anterior (exercício 2019/ano-calendário 2018) ( dos autos principais) não foi oportunamente juntada por ocasião da oposição dos embargos de terceiro (em 01/2020) e não se enquadra nas hipóteses do art. 435 do CPC, o que reforça a ocorrência de preclusão consumativa.
Denota, ainda, que a alegação de que os depósitos realizados pelo ex-cônjuge decorreriam de quitação de empréstimo sequer constou da inicial, tendo surgido apenas na réplica, caracterizando alteração relevante da causa de pedir no curso do processo.
Ainda que superados esses vícios, denota-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a propriedade exclusiva dos valores depositados em conta conjunta, pois, conforme apontado pelo MPF em contrarrazões de apelação, os extratos revelam múltiplas origens de crédito (inclusive depósitos em espécie e transferências de terceiros), o que afasta a alegação de exclusividade.
Ademais, cumpre destacar a contradição evidenciada pelo Ministério Público Federal em seu parecer (), eis que a apelante, ao mesmo tempo em que sustenta ser a única titular dos valores depositados na conta conjunta, afirmando que os depósitos realizados por seu ex-cônjuge (R$ 20.000,00 e R$ 24.000,00) corresponderiam à quitação de empréstimo, também alega que ele possui renda ínfima e não teria condições financeiras de contribuir para a conta.
Essa incongruência fragiliza seu argumento, pois a alegada incapacidade econômica do ex-cônjuge é incompatível com a realização de depósitos expressivos, circunstância que novamente põe em dúvida a versão apresentada e reforça a ausência de comprovação da titularidade exclusiva dos valores.
Nesse contexto, deve ser mantida a conclusão da sentença recorrida, baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na ausência de prova em contrário, presume-se a divisão igualitária dos valores, legitimando a manutenção da constrição sobre 50%.
Por fim, quanto à alegada impenhorabilidade com base no limite de 40 salários-mínimos, denota-se a apelante também não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza salarial (pró-labore) nem que constituem sua única reserva financeira.
Pelo contrário, a própria declaração de IR referente ao exercício 2019/ano-calendário 2018 ( dos autos principais), ainda que juntada de forma incompleta, indica a existência de patrimônio relevante (mais de 4 milhões de Reais) e diversas aplicações financeiras, o que afasta a caracterização de “mínimo existencial”.
Conforme entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores em conta-corrente não é presumida, exigindo prova de que se trata de reserva indispensável à subsistência, o que não ocorreu no caso (REsp n. 2.050.324/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, REPDJEN de 11/2/2026, DJEN de 18/12/2025; REsp n. 2.073.239/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025).
Diante disso, a apelação não traz elementos aptos a modificar a decisão recorrida, persistindo a inadmissibilidade da prova nova, a ausência de comprovação da titularidade exclusiva e a inaplicabilidade da impenhorabilidade.
Assim, deve ser mantida integralmente a sentença.
Dispositivo
Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da embargante.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000424336v2 e do código CRC 9ce08423.
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