Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002705-34.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002705-34.2020.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para liberar apenas 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados em conta conjunta com o ex-cônjuge. Condenou o Ministério Publico Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sustenta que comprovou a titularidade exclusiva dos valores, juntando em grau recursal declaração de imposto de renda que indicaria que depósitos do ex-cônjuge decorrem de quitação de empréstimo. Alega também que ele não tinha capacidade financeira para contribuir com a conta.

Subsidiariamente, defende a impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar e por estarem abaixo de 40 salários-mínimos.

Assim, requer o desbloqueio integral dos valores.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

A apelação não merece provimento, pois não afasta os fundamentos da sentença nem supera as falhas probatórias já reconhecidas.

Inicialmente, cabe reconhecer, como bem observado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (evento 8, PARECER1), que a declaração de IR referente ao exercício 2020/ano-calendário 2019, apresentada com a apelação, foi transmitida apenas em 09/11/2020 (evento 38, COMP6 dos autos principais), após a sentença, passando a indicar exatamente que os valores bloqueados corresponderiam à quitação de empréstimo, nos moldes mencionados pelo juízo.

Tal circunstância evidencia que se trata de documento produzido posteriormente para suprir deficiência probatória relativa a fato pretérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 435 do CPC, o que compromete a credibilidade da tese da apelante.

Além disso, a própria declaração anterior (exercício 2019/ano-calendário 2018) (evento 26, DECL3 dos autos principais) não foi oportunamente juntada por ocasião da oposição dos embargos de terceiro (em 01/2020) e não se enquadra nas hipóteses do art. 435 do CPC, o que reforça a ocorrência de preclusão consumativa.

Denota, ainda, que a alegação de que os depósitos realizados pelo ex-cônjuge decorreriam de quitação de empréstimo sequer constou da inicial, tendo surgido apenas na réplica, caracterizando alteração relevante da causa de pedir no curso do processo.

Ainda que superados esses vícios, denota-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a propriedade exclusiva dos valores depositados em conta conjunta, pois, conforme apontado pelo MPF em contrarrazões de apelação, os extratos revelam múltiplas origens de crédito (inclusive depósitos em espécie e transferências de terceiros), o que afasta a alegação de exclusividade.

Ademais, cumpre destacar a contradição evidenciada pelo Ministério Público Federal em seu parecer (evento 8, PARECER1), eis que a apelante, ao mesmo tempo em que sustenta ser a única titular dos valores depositados na conta conjunta, afirmando que os depósitos realizados por seu ex-cônjuge (R$ 20.000,00 e R$ 24.000,00) corresponderiam à quitação de empréstimo, também alega que ele possui renda ínfima e não teria condições financeiras de contribuir para a conta.

Essa incongruência fragiliza seu argumento, pois a alegada incapacidade econômica do ex-cônjuge é incompatível com a realização de depósitos expressivos, circunstância que novamente põe em dúvida a versão apresentada e reforça a ausência de comprovação da titularidade exclusiva dos valores.

Nesse contexto, deve ser mantida a conclusão da sentença recorrida, baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na ausência de prova em contrário, presume-se a divisão igualitária dos valores, legitimando a manutenção da constrição sobre 50%.

Por fim, quanto à alegada impenhorabilidade com base no limite de 40 salários-mínimos, denota-se a apelante também não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza salarial (pró-labore) nem que constituem sua única reserva financeira.

Pelo contrário, a própria declaração de IR referente ao exercício 2019/ano-calendário 2018 (evento 26, DECL3 dos autos principais), ainda que juntada de forma incompleta, indica a existência de patrimônio relevante (mais de 4 milhões de Reais) e diversas aplicações financeiras, o que afasta a caracterização de “mínimo existencial”.

Conforme entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores em conta-corrente não é presumida, exigindo prova de que se trata de reserva indispensável à subsistência, o que não ocorreu no caso (REsp n. 2.050.324/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, REPDJEN de 11/2/2026, DJEN de 18/12/2025; REsp n. 2.073.239/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025).

Diante disso, a apelação não traz elementos aptos a modificar a decisão recorrida, persistindo a inadmissibilidade da prova nova, a ausência de comprovação da titularidade exclusiva e a inaplicabilidade da impenhorabilidade.

Assim, deve ser mantida integralmente a sentença.

Dispositivo

Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da embargante.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002705-34.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002705-34.2020.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA. INADMISSIBILIDADE DE PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro para determinar a liberação de 50% dos valores bloqueados em conta conjunta mantida com ex-cônjuge, preservando a constrição sobre a metade remanescente. Sustenta a apelante a titularidade exclusiva da integralidade dos valores constritos, com fundamento em declaração de imposto de renda apresentada em grau recursal e na alegação de que os depósitos realizados pelo ex-cônjuge decorreriam de quitação de empréstimo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores por suposta natureza alimentar e por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão:

(i) saber se é admissível a juntada, em grau recursal, de declaração de imposto de renda produzida após a prolação da sentença, com a finalidade de suprir deficiência probatória relativa a fato pretérito;

(ii) saber se a embargante comprovou a titularidade exclusiva da integralidade dos valores depositados em conta conjunta, apta a afastar a presunção de cotitularidade paritária; e

(iii) saber se os valores constritos são impenhoráveis, por ostentarem natureza alimentar ou por se enquadrarem na proteção patrimonial de até 40 salários-mínimos.

III. Razões de decidir

3. A declaração de imposto de renda (exercício 2020/ano-calendário 2019) apresentada apenas em sede recursal, transmitida após a prolação da sentença, constitui documento produzido posteriormente com a finalidade de suprir deficiência probatória atinente a fato pretérito, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais do art. 435 do CPC, razão pela qual sua admissão é inviável. A ausência de juntada oportuna da documentação pretérita (declaração do IR - exercício 2019/ano-calendário 2018), anterior à época da propositura dos embargos, também atrai a preclusão consumativa.

4. A alegação de que os depósitos efetuados pelo ex-cônjuge decorreriam de quitação de empréstimo não constou da petição inicial, tendo sido suscitada apenas em réplica, o que caracteriza inovação relevante da causa de pedir e compromete a coerência da tese defensiva.

5. A embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a titularidade exclusiva dos valores constritos. Os extratos bancários revelam múltiplas origens de crédito, inclusive depósitos em espécie e transferências de terceiros, circunstância incompatível com a alegação de exclusividade patrimonial. Ademais, a tese recursal mostra-se contraditória ao sustentar, simultaneamente, que o ex-cônjuge não possuía capacidade financeira para contribuir com a conta e, ao mesmo tempo, que realizou depósitos expressivos destinados à quitação de empréstimo.

6. Ausente prova inequívoca da titularidade exclusiva dos numerários, subsiste a presunção de divisão igualitária dos valores mantidos em conta conjunta, legitimando a manutenção da constrição sobre 50% do montante bloqueado, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

7. Não se reconhece a impenhorabilidade dos valores. A apelante não comprovou a natureza salarial dos depósitos nem demonstrou tratar-se de única reserva indispensável à subsistência. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam a existência de patrimônio expressivo e de aplicações financeiras, circunstância que afasta a configuração de mínimo existencial e impede a incidência da proteção excepcional conferida à reserva de até 40 salários-mínimos.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. É inadmissível a juntada, em grau recursal, de documento produzido após a sentença com a finalidade de suprir deficiência probatória relativa a fato pretérito, quando ausentes as hipóteses do art. 435 do CPC. 2. Na ausência de prova idônea da titularidade exclusiva de valores depositados em conta conjunta, presume-se a cotitularidade paritária, legitimando a constrição sobre 50% do montante bloqueado. 3. A impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente não é presumida, exigindo prova de sua natureza alimentar ou de sua indispensabilidade à subsistência, ônus não satisfeito pela parte.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da embargante, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 1002705-34.2020.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 293, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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