Agravo de Instrumento Nº 1009720-37.2022.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003098-47.2020.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
O agravo de instrumento foi interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, em que se executa título judicial condenatório ao pagamento de benefício previdenciário e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, decisão esta não modificada pelo TRF1.
A julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, acolhendo, com base no parecer da Contadoria Judicial, o desconto do benefício inacumulável do crédito principal devido ao exequente. Quanto aos honorários advocatícios, estabeleceu que a ciência da parte executada é o marco inicial da contagem dos juros de mora, fundamentando-se no item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a incidência de juros a partir da citação ou intimação no processo de execução, e homologando os cálculos da Contadoria, com juros de mora contados a partir de abril de 2020, mês da efetiva intimação do INSS no cumprimento de sentença.
O INSS interpõe o presente , sustentando, em síntese, que os juros de mora sobre os honorários fixados em percentual do valor da causa somente deveriam incidir a partir da intimação do cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, nunca a partir da citação no processo principal, com fundamento no art. 85, § 16, do CPC/2015 e no item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.
Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o interesse em recorrer pressupõe a conjugação do binômio necessidade-utilidade, de modo que o recurso deve ser capaz de proporcionar ao recorrente, em tese, situação mais vantajosa do ponto de vista prático do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada. Não basta que a parte se sinta prejudicada: é indispensável a demonstração concreta do prejuízo sofrido e da utilidade do novo provimento jurisdicional pleiteado, de forma que reste indubitável a melhora que a reforma da decisão proporcionaria à sua situação jurídica. Falta interesse recursal, em particular, quando a decisão impugnada deliberou no mesmo sentido das razões recursais, hipótese em que o recorrente, a rigor, não sofreu sucumbência material apta a justificar o conhecimento do recurso (AgRg no REsp 1.202.620/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 02/08/2013; AgInt no REsp 1.550.602/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.972.497/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 28/08/2024; AgRg na Rcl 47.841/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, DJe 30/08/2024).
É exatamente o que ocorre na hipótese vertente. O INSS sustenta, nas razões recursais, que os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir da intimação no cumprimento de sentença e somente após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, ocorrido em 19/02/2020. Esse é, precisamente, o critério adotado pela Contadoria Judicial (, e ) e homologado pela decisão recorrida: os juros foram contados a partir de abril de 2020, mês da efetiva intimação do INSS no cumprimento de sentença, data posterior ao trânsito em julgado. A decisão agravada, portanto, deliberou no mesmo sentido do que o próprio recorrente defende. O INSS não aponta valor alternativo, não demonstra diferença aritmética e não indica de que forma a reforma da decisão melhoraria concretamente sua situação jurídica. Ausentes a necessidade e a utilidade do provimento recursal, o agravo de instrumento não deve ser conhecido.
Ante o exposto, voto por não conhecer do Agravo de Instrumento do INSS.
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