Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1009720-37.2022.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003098-47.2020.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

O agravo de instrumento foi interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, em que se executa título judicial condenatório ao pagamento de benefício previdenciário e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, decisão esta não modificada pelo TRF1.

A decisão agravada julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, acolhendo, com base no parecer da Contadoria Judicial, o desconto do benefício inacumulável do crédito principal devido ao exequente. Quanto aos honorários advocatícios, estabeleceu que a ciência da parte executada é o marco inicial da contagem dos juros de mora, fundamentando-se no item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a incidência de juros a partir da citação ou intimação no processo de execução, e homologando os cálculos da Contadoria, com juros de mora contados a partir de abril de 2020, mês da efetiva intimação do INSS no cumprimento de sentença.

O INSS interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que os juros de mora sobre os honorários fixados em percentual do valor da causa somente deveriam incidir a partir da intimação do cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, nunca a partir da citação no processo principal, com fundamento no art. 85, § 16, do CPC/2015 e no item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Contrarrazões apresentadas (evento 13).

É o relatório.

VOTO

O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o interesse em recorrer pressupõe a conjugação do binômio necessidade-utilidade, de modo que o recurso deve ser capaz de proporcionar ao recorrente, em tese, situação mais vantajosa do ponto de vista prático do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada. Não basta que a parte se sinta prejudicada: é indispensável a demonstração concreta do prejuízo sofrido e da utilidade do novo provimento jurisdicional pleiteado, de forma que reste indubitável a melhora que a reforma da decisão proporcionaria à sua situação jurídica. Falta interesse recursal, em particular, quando a decisão impugnada deliberou no mesmo sentido das razões recursais, hipótese em que o recorrente, a rigor, não sofreu sucumbência material apta a justificar o conhecimento do recurso (AgRg no REsp 1.202.620/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 02/08/2013; AgInt no REsp 1.550.602/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.972.497/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 28/08/2024; AgRg na Rcl 47.841/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, DJe 30/08/2024).

É exatamente o que ocorre na hipótese vertente. O INSS sustenta, nas razões recursais, que os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir da intimação no cumprimento de sentença e somente após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, ocorrido em 19/02/2020. Esse é, precisamente, o critério adotado pela Contadoria Judicial (CÁLCULO1, CÁLCULO3 e CÁLCULO4) e homologado pela decisão recorrida: os juros foram contados a partir de abril de 2020, mês da efetiva intimação do INSS no cumprimento de sentença, data posterior ao trânsito em julgado. A decisão agravada, portanto, deliberou no mesmo sentido do que o próprio recorrente defende. O INSS não aponta valor alternativo, não demonstra diferença aritmética e não indica de que forma a reforma da decisão melhoraria concretamente sua situação jurídica. Ausentes a necessidade e a utilidade do provimento recursal, o agravo de instrumento não deve ser conhecido.

Ante o exposto, voto por não conhecer do Agravo de Instrumento do INSS.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1009720-37.2022.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003098-47.2020.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE DELIBEROU NO MESMO SENTIDO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O INSS interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que executa título judicial condenatório ao pagamento de benefício previdenciário e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.

2. A decisão agravada julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, acolhendo o desconto de benefício inacumulável do crédito principal devido ao exequente. Quanto aos honorários advocatícios, estabeleceu que a ciência da parte executada constitui o marco inicial da contagem dos juros de mora, com fundamento no item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, homologando os cálculos da Contadoria Judicial com juros contados a partir de abril de 2020, mês da efetiva intimação do INSS no cumprimento de sentença.

3. O INSS sustenta, nas razões recursais, que os juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa somente devem incidir a partir da intimação no cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, com fundamento no art. 85, § 16, do CPC/2015 e no item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

4. A questão em discussão consiste em verificar se o INSS possui interesse recursal para impugnar decisão que, ao homologar os cálculos da Contadoria Judicial, adotou critério idêntico ao por ele próprio defendido nas razões do agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O interesse em recorrer pressupõe a conjugação do binômio necessidade-utilidade, exigindo que o recurso seja capaz de proporcionar ao recorrente situação mais vantajosa do ponto de vista prático do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada. Não basta que a parte se sinta prejudicada: é indispensável a demonstração concreta do prejuízo sofrido e da utilidade do novo provimento jurisdicional pleiteado. Falta interesse recursal, em especial, quando a decisão impugnada delibera no mesmo sentido das razões recursais, hipótese em que o recorrente não sofre sucumbência material apta a justificar o conhecimento do recurso (AgRg no REsp 1.202.620/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 02/08/2013; AgInt no REsp 1.550.602/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/08/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.972.497/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 28/08/2024; AgRg na Rcl 47.841/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, DJe 30/08/2024).

6. No caso concreto, o INSS defende que os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir da intimação no cumprimento de sentença e somente após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, ocorrido em 19/02/2020. Esse é, precisamente, o critério adotado pela Contadoria Judicial e homologado pela decisão agravada, que fixou abril de 2020, mês da efetiva intimação do INSS no cumprimento de sentença, data posterior ao trânsito em julgado, como marco inicial dos juros de mora.

7. O INSS não aponta valor alternativo de cálculo, não demonstra diferença aritmética entre o que defende e o que foi homologado, e não indica de que forma a reforma da decisão melhoraria concretamente sua situação jurídica. Ausentes a necessidade e a utilidade do provimento recursal, o agravo de instrumento não pode ser conhecido.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo de Instrumento do INSS não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 1009720-37.2022.4.01.0000/MG

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 341, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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