Apelação/Remessa Necessária Nº 0070626-66.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do INSS, para afastar a multa imposta na sentença.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a especialidade de determinados períodos em razão da exposição a agentes químicos, houve exclusão de outros interregnos nos quais também estaria comprovada a exposição a substâncias nocivas. Especificamente, aponta a presença de agentes químicos como benzina (hidrocarboneto alifático), álcool etílico e limpador de filme (n-hexano), os quais, segundo alega, são enquadrados como prejudiciais à saúde, inclusive com potencial cancerígeno, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 (LINACH). Defende, ainda, que, nessas hipóteses, a utilização de Equipamentos de Proteção Individual não seria suficiente para afastar a especialidade do labor, à luz do entendimento consolidado no Tema 1090 do Superior Tribunal de Justiça.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O embargante aponta vício de contradição no acórdão, ao argumento de que, embora reconhecida a especialidade em determinados períodos em razão da exposição a agentes químicos, houve exclusão de outros interregnos nos quais também estaria comprovada a exposição a substâncias nocivas, notadamente benzina (hidrocarboneto alifático), álcool etílico e limpador de filme (n-hexano). Sustenta, ainda, que tais agentes possuiriam natureza cancerígena, o que afastaria a eficácia dos EPIs.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
No caso, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o teor do acórdão, o qual, sobre a matéria em discussão, mostrou-se claro e devidamente fundamentado, com base nos elementos probatórios constantes dos autos e na jurisprudência aplicável.
No tocante à alegada contradição quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes químicos, a questão foi expressamente enfrentada no acórdão, nos seguintes termos:
“A exposição a hidrocarbonetos, mesmo sem detalhamento da composição química e da concentração, admite o reconhecimento da atividade especial.”
“No caso concreto, os PPPs indicam uso de EPI eficaz, sem contradições ou elementos que gerem dúvida razoável quanto à sua efetividade. Não há nos autos prova ou indício que infirme a eficácia declarada. Assim, incabível o reconhecimento da especialidade nos períodos de 08/10/2007 a 13/08/2008 e de 01/06/2009 a 12/01/2015.”
Verifica-se, portanto, que não há contradição interna no julgado, tendo o acórdão adotado critério claro ao distinguir os períodos em que restou comprovada a eficácia dos EPIs daqueles em que tal circunstância não se verificou.
Quanto à alegação de que as substâncias benzina (hidrocarboneto alifático), álcool etílico e n-hexano seriam agentes cancerígenos aptos a afastar a eficácia dos EPIs, também não assiste razão ao embargante. Isso porque tais agentes, ao contrário do alegado não enquadram-se como substâncias com potencial cancerígeno reconhecido pela Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), razão pela qual não se aplica automaticamente a orientação jurisprudencial que relativiza a eficácia dos EPIs em tais hipóteses.
Ademais, o acórdão enfrentou expressamente a matéria relativa ao uso de equipamentos de proteção individual à luz dos Temas 555 do STF e 1090 do STJ, concluindo, com base no conjunto probatório, pela eficácia dos EPIs nos períodos controvertidos, afastando, por conseguinte, o reconhecimento da especialidade.
Conclusão
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Determinação de baixa dos autos:
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.
Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000422814v3 e do código CRC 158b1637.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 21/05/2026, às 15:57:03