Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0070626-66.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do INSS, para afastar a multa imposta na sentença.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a especialidade de determinados períodos em razão da exposição a agentes químicos, houve exclusão de outros interregnos nos quais também estaria comprovada a exposição a substâncias nocivas. Especificamente, aponta a presença de agentes químicos como benzina (hidrocarboneto alifático), álcool etílico e limpador de filme (n-hexano), os quais, segundo alega, são enquadrados como prejudiciais à saúde, inclusive com potencial cancerígeno, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 (LINACH). Defende, ainda, que, nessas hipóteses, a utilização de Equipamentos de Proteção Individual não seria suficiente para afastar a especialidade do labor, à luz do entendimento consolidado no Tema 1090 do Superior Tribunal de Justiça.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O embargante aponta vício de contradição no acórdão, ao argumento de que, embora reconhecida a especialidade em determinados períodos em razão da exposição a agentes químicos, houve exclusão de outros interregnos nos quais também estaria comprovada a exposição a substâncias nocivas, notadamente benzina (hidrocarboneto alifático), álcool etílico e limpador de filme (n-hexano). Sustenta, ainda, que tais agentes possuiriam natureza cancerígena, o que afastaria a eficácia dos EPIs.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

No caso, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o teor do acórdão, o qual, sobre a matéria em discussão, mostrou-se claro e devidamente fundamentado, com base nos elementos probatórios constantes dos autos e na jurisprudência aplicável.

No tocante à alegada contradição quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes químicos, a questão foi expressamente enfrentada no acórdão, nos seguintes termos:

“A exposição a hidrocarbonetos, mesmo sem detalhamento da composição química e da concentração, admite o reconhecimento da atividade especial.”

“No caso concreto, os PPPs indicam uso de EPI eficaz, sem contradições ou elementos que gerem dúvida razoável quanto à sua efetividade. Não há nos autos prova ou indício que infirme a eficácia declarada. Assim, incabível o reconhecimento da especialidade nos períodos de 08/10/2007 a 13/08/2008 e de 01/06/2009 a 12/01/2015.”

Verifica-se, portanto, que não há contradição interna no julgado, tendo o acórdão adotado critério claro ao distinguir os períodos em que restou comprovada a eficácia dos EPIs daqueles em que tal circunstância não se verificou.

Quanto à alegação de que as substâncias benzina (hidrocarboneto alifático), álcool etílico e n-hexano seriam agentes cancerígenos aptos a afastar a eficácia dos EPIs, também não assiste razão ao embargante. Isso porque tais agentes, ao contrário do alegado não enquadram-se como substâncias com potencial cancerígeno reconhecido pela Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), razão pela qual não se aplica automaticamente a orientação jurisprudencial que relativiza a eficácia dos EPIs em tais hipóteses.

Ademais, o acórdão enfrentou expressamente a matéria relativa ao uso de equipamentos de proteção individual à luz dos Temas 555 do STF e 1090 do STJ, concluindo, com base no conjunto probatório, pela eficácia dos EPIs nos períodos controvertidos, afastando, por conseguinte, o reconhecimento da especialidade.

Conclusão

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Determinação de baixa dos autos:

Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000422814v3 e do código CRC 158b1637.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 21/05/2026, às 15:57:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 15:43:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000422815
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0070626-66.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. EFICÁCIA DE EPI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para afastar multa fixada na sentença. A controvérsia envolve o reconhecimento de tempo de serviço especial em razão da exposição a agentes químicos.

2. O embargante sustenta contradição no julgado, sob o argumento de que foram excluídos períodos em que haveria exposição a substâncias como benzina, álcool etílico e n-hexano. Alega o caráter nocivo e potencialmente cancerígeno desses agentes, bem como a ineficácia de Equipamentos de Proteção Individual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade em períodos com exposição a agentes químicos; e (ii) saber se a alegação de potencial cancerígeno dos agentes e a suposta ineficácia dos EPIs autorizam a modificação do julgado em sede de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.

5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da especialidade, adotando critério claro ao reconhecer determinados períodos e afastar outros, com base na eficácia dos EPIs comprovada nos autos.

6. Não há contradição interna no julgado, pois a distinção entre os períodos decorreu da análise do conjunto probatório, especialmente quanto à efetividade dos equipamentos de proteção individual.

7. A alegação de que as substâncias mencionadas possuem caráter cancerígeno, nos termos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), não foi comprovada nos autos, o que impede a aplicação automática do entendimento jurisprudencial que afasta a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual.

8. O acórdão também apreciou a matéria à luz dos Temas 555 do STF e 1090 do STJ, concluindo pela eficácia dos EPIs nos períodos controvertidos, inexistindo omissão ou contradição.

9. O inconformismo da parte embargante revela tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite na via eleita.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

2. Não há contradição quando o acórdão distingue períodos com base na eficácia dos EPIs comprovada nos autos.

3. A alegação de exposição a agente cancerígeno exige comprovação nos autos para afastar a eficácia dos equipamentos de proteção individual.”

Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, REsp 1.614.766/PR (Tema 1090).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000422815v4 e do código CRC 130b421e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 25/05/2026, às 19:00:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 15:43:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0070626-66.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

PREFERÊNCIA: MANOEL APARECIDO JUNIOR por A. C. M.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 19/05/2026, na sequência 140, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 15:43:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas