Apelação Cível Nº 1010852-83.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de revisão do benefício, com base na aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto ao reconhecimento de fato técnico tido como incontroverso, consistente na limitação do salário de benefício ao teto vigente à época da concessão, o que, segundo afirma, alteraria a premissa adotada no acórdão e atrairia a incidência das teses firmadas no Tema 76 do STF e no Tema 1140 do STJ. Defende que tal circunstância evidenciaria a existência de excedente a ser considerado na readequação do benefício.
Alega, ainda, omissão quanto à natureza jurídica do teto previdenciário, sustentando tratar-se de elemento externo de limitação ao pagamento, não podendo ser utilizado como base de cálculo do benefício, e que a metodologia adotada no julgado teria implicado indevido “congelamento” do excedente apurado.
Aponta, também, omissão quanto à distinção entre o direito à revisão do benefício e o resultado econômico imediato dela decorrente, defendendo que o reconhecimento do direito não estaria condicionado à demonstração prévia de vantagem financeira, especialmente quando esta poderia ser afetada por eventual erro metodológico.
Aduz, ademais, omissão quanto à análise de erro específico nos cálculos da competência 12/2003, afirmando ter apresentado impugnação técnica não apreciada, tendo o acórdão se limitado a atribuir presunção de veracidade aos cálculos elaborados pela contadoria judicial.
Por fim, requer o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, notadamente o art. 201 da Constituição Federal, as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, os Temas 76 do STF e 1140 do STJ, bem como os arts. 1.022 e 1.025 do CPC, além do provimento dos embargos, com eventual atribuição de efeitos infringentes.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A parte embargante aponta vícios de omissão no acórdão, ao argumento de que não teriam sido enfrentadas questões relativas à limitação ao teto na data da concessão, à natureza jurídica do teto previdenciário, à distinção entre o direito à revisão e a existência de vantagem econômica, bem como suposto erro metodológico nos cálculos, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que o juiz ou tribunal deveria ter enfrentado, ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
No caso, não se verificam os vícios apontados.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, reconhecendo a possibilidade jurídica de readequação do benefício à luz do entendimento firmado no Tema 76 do STF e, no exame do caso concreto, aplicando os critérios técnicos estabelecidos no Tema 1140 do STJ, concluindo, com base nos elementos constantes dos autos, pela inexistência de vantagem econômica decorrente da revisão pretendida.
No tocante à alegação de omissão quanto à limitação ao teto, verifica-se que a questão foi expressamente analisada, tendo o acórdão consignado que, conforme o parecer técnico do NUCAJ, ainda que o salário de benefício tenha superado o menor valor-teto, o benefício não sofreu prejuízo decorrente de limitação ao teto.
Quanto à alegação de ausência de manifestação sobre a metodologia de cálculo e a natureza jurídica do teto previdenciário, o acórdão adotou expressamente os critérios definidos no Tema 1140 do STJ, segundo o qual, para fins de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, devem ser observados os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor-teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada emenda como maior valor-teto e o equivalente à metade desse valor como menor valor-teto.
No que se refere à alegação de erro na competência 12/2003, não se trata de erro material ou omissão, mas de insurgência contra a própria metodologia de cálculo adotada, a qual foi expressamente apreciada no acórdão, em consonância com a orientação vinculante do STJ.
Nos termos do art. 1.040, incisos II e III, do CPC, as teses firmadas em recursos repetitivos possuem caráter vinculante e devem ser aplicadas de forma imediata pelos órgãos jurisdicionais.
Ressalte-se, ainda, que, embora pendentes recursos extraordinários interpostos contra o julgamento do Tema 1140 do STJ, não houve reconhecimento de repercussão geral nem determinação de suspensão dos processos, razão pela qual permanece obrigatória a aplicação do entendimento firmado.
Verifica-se, assim, que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da decisão e obter a reforma do julgado, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão de eventual error in judicando, sobretudo quando o acórdão impugnado se encontra devidamente fundamentado.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que enfrente, de forma fundamentada, a controvérsia posta em julgamento, o que foi devidamente observado no caso concreto.
Conclusão
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Determinação de baixa dos autos:
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.
Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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