Apelação Cível Nº 0075558-12.2010.4.01.9199/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos sucessores de A. A. M. em face de acórdão proferido por este Tribunal que, em sede de juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), deu provimento à apelação do INSS para extinguir o processo sem julgamento de mérito, por suposta ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), com esteio no Tema 350 do eg. STF.
Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de erro de premissa fática e contradição no julgado. Argumenta que, diversamente do consignado no acórdão embargado, a segurada instituidora comprovou a prévia postulação administrativa antes do ajuizamento da demanda. Aponta a existência de requerimento administrativo. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a extinção do feito e restabelecer o provimento jurisdicional de mérito.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material.
No caso dos presentes autos observa-se que houve a alegada omissão e contradição no acórdão, uma vez que o acórdão entendeu que não houve a apresentação do requerimento administrativo. Sendo assim, razão assiste em parte à Embargante, tendo em vista que o requerimento administrativo foi demonstrado, tendo sido anexado aos documentos que acompanham à inicial.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Excepcionalmente, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes quando o acórdão embargado se fundamenta em premissa fática dissociada da realidade dos autos, cuja correção impõe, por via lógica, a alteração do julgamento.
I. Do Juízo de Retratação e do Contexto Processual
Recebo os autos para exercer o juízo de retratação (art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015).
No caso dos autos, após a prolação do acórdão pelo TRF da 1ª Região, o INSS apresentou Recurso Especial e Recurso Extraordinário. O feito permaneceu sobrestado por força das decisões da Vice-Presidência do TRF da 1ª Região, exaradas em 18/06/2013. Posteriormente, em 13/11/2014, foi determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que fossem adotadas as providências determinadas pelo STF no julgamento do RE 631.240 (Tema 350 do STF).
O Juízo de primeiro grau intimou a parte autora para comprovar o cumprimento das providências determinadas pelo STF (Tema 350), apresentando o Requerimento Administrativo. Foi informado, através do advogado constituído, que o óbito da parte autora havia ocorrido em 15/06/2014. Posteriormente, foi deferida a habilitação dos herdeiros e o Juízo de Primeiro Grau determinou o retorno dos autos ao TRF da 1ª Região.
Por fim, o feito foi redistribuído a este Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A Presidência deste eg. TRF da 6ª Região, em juízo de admissibilidade de Recurso Especial/Extraordinário, determinou o retorno dos autos ao Relator para os fins do art. 1.030, inciso II, ou 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015.
II. Da Ocorrência de Erro de Premissa Fática
Compulsando detidamente os autos, verifico que a marcha processual foi indevidamente alongada por uma premissa equivocada estabelecida logo na origem.
O INSS, em sua primeira contestação apresentada em 29/04/2010, alegou expressamente a ausência de interesse de agir sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo. Naquela oportunidade, a parte autora quedou-se silente sobre o ponto, e tal fato passou despercebido pelo juízo de primeira instância, que rejeitou a preliminar com base na jurisprudência então dominante, que dispensava a provocação administrativa.
Ocorre que esse lapso inicial, qual seja, a afirmação não contestada de ausência de requerimento, induziu este Relator ao mesmo equívoco quando do exercício do juízo de retratação. À época, concluiu-se que o falecimento da autora antes da diligência determinada no sobrestamento inviabilizaria a comprovação do interesse de agir.
Entretanto, o exame minucioso das provas documentais revela realidade diversa. Verifica-se que a parte autora apresentou não apenas um, mas três requerimentos administrativos anteriores ao ajuizamento da ação, com as respectivas DER em 13/01/1993, 06/05/1994 e 27/01/1997. Portanto, a afirmação autárquica de inexistência de requerimento/carecia de suporte fático, e a extinção do feito por falta de interesse de agir constitui manifesto erro de fato.
III. Do Interesse de Agir à Luz do Tema 350 do STF
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), Relator o Ministro Roberto Barroso, fixou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo não fere o livre acesso ao Judiciário, pois, sem a pretensão resistida, não há lesão ou ameaça de lesão a direito.
Contudo, ao modular a decisão, a Suprema Corte definiu que o interesse de agir está caracterizado quando houver resistência da autarquia. No caso em exame, a demonstração de que a segurada efetuou postulações administrativas em momentos distintos (1993, 1994 e 1997) supre integralmente a exigência constitucional e legal.
Não subsiste, pois, o fundamento para a retratação negativa. Se o requerimento administrativo já existia, a lide estava caracterizada desde o nascimento da pretensão resistida na via administrativa, tornando desnecessário o sobrestamento do feito ou a imposição de nova diligência que a autora, por óbvio, não poderia cumprir após o seu óbito.
Dessa forma, tendo sido demonstrado que não houve a falta do requerimento administrativo, não há o que se retificar no acórdão recorrido. Não havendo necessidade de retratação.
IV. Conclusão e Dispositivo
Tendo sido demonstrado que não houve a falta do requerimento administrativo, não há o que retificar no acórdão que julgou o mérito da causa, reconhecendo o direito à aposentadoria rural. A procedência do pedido deve ser mantida, fixando-se o benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo em 13/01/1993, respeitada a prescrição quinquenal, devendo o INSS pagar aos sucessores da autora os valores devidos, devidamente corrigidos, desde a DER até a data do óbito da autora em 15/06/2014, respeitada a prescrição quinquenal.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Por oportuno, registre-se que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa ao embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.
Incumbe ao juízo de primeiro grau cientificar as partes acerca do retorno dos autos à origem.
Ante o exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para: 1) Sanar o erro de premissa fática e reconhecer a existência de prévio requerimento administrativo; 2) Em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), manter o acórdão anterior que negou provimento à apelação do INSS no ponto relativo à carência de ação; 3) Restabelecer integralmente o julgamento de mérito que concedeu o benefício previdenciário à parte autora, nos termos da fundamentação supra.
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