Apelação Cível Nº 0040501-57.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação da União para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação ordinária, nos termos do voto do relator (Evento 22).
Em suas razões, alegou o embargante: (i) omissão e contradição na análise da legalidade do Exame de Aptidão Psicológica e inobservância de precedentes vinculantes (súmula 686/STF e Súmula Vinculante 44/STF); (ii) omissão e contradição quanto à confidencialidade dos critérios; (iii) omissão e contradição na valoração da prova documental quanto à higidez psicológica do embargante e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Evento 28).
Contrarrazões no Evento 32.
É o relatório.
VOTO
Da análise do acórdão embargado, verifica-se que inexistem os vícios apontados pela parte embargante.
O acórdão enfrentou a questão central ao reconhecer a existência de previsão legal para a exigência do exame psicológico e a suficiência de sua regulamentação, afastando, por consequência, a tese de ausência de base legal, o que também implica a não incidência da Súmula 686 e SV 44 do STF.
No tocante aos alegados vícios do exame e à valoração da prova documental quanto à higidez psicológica do embargante, a decisão concluiu pela inexistência de ilegalidade comprovada, adotando entendimento de que a revisão judicial depende de prova efetiva de irregularidade, o que não se verificou no caso.
Ademais, inexiste incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados.
Não há omissão nem contradição, mas mera tentativa de rediscussão do mérito.
Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, é imprescindível, para acolhimento do recurso, que esteja presente pelo menos um dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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