Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0040501-57.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação da União para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação ordinária, nos termos do voto do relator (Evento 22).

Em suas razões, alegou o embargante: (i) omissão e contradição na análise da legalidade do Exame de Aptidão Psicológica e inobservância de precedentes vinculantes (súmula 686/STF e Súmula Vinculante 44/STF); (ii) omissão e contradição quanto à confidencialidade dos critérios; (iii) omissão e contradição na valoração da prova documental quanto à higidez psicológica do embargante e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Evento 28).

Contrarrazões no Evento 32.

É o relatório.

VOTO

Da análise do acórdão embargado, verifica-se que inexistem os vícios apontados pela parte embargante.

O acórdão enfrentou a questão central ao reconhecer a existência de previsão legal para a exigência do exame psicológico e a suficiência de sua regulamentação, afastando, por consequência, a tese de ausência de base legal, o que também implica a não incidência da Súmula 686 e SV 44 do STF.

No tocante aos alegados vícios do exame e à valoração da prova documental quanto à higidez psicológica do embargante, a decisão concluiu pela inexistência de ilegalidade comprovada, adotando entendimento de que a revisão judicial depende de prova efetiva de irregularidade, o que não se verificou no caso.

Ademais, inexiste incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados.

Não há omissão nem contradição, mas mera tentativa de rediscussão do mérito.

Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, é imprescindível, para acolhimento do recurso, que esteja presente pelo menos um dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie.

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0040501-57.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão deu provimento à apelação da União para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido formulado em ação ordinária, na qual se questionava a legalidade do Exame de Aptidão Psicológica exigido para ingresso nos quadros da Aeronáutica. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à legalidade do exame, à alegada inobservância da Súmula 686/STF e da Súmula Vinculante 44/STF, à confidencialidade dos critérios adotados e à valoração da prova relativa à sua higidez psicológica, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a legalidade do Exame de Aptidão Psicológica e afastar afronta à Súmula 686/STF e à Súmula Vinculante 44/STF; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegada confidencialidade dos critérios do exame; (iii) determinar se o julgado deixou de apreciar adequadamente a prova documental relativa à higidez psicológica do candidato e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado apreciou de forma expressa a existência de previsão legal para a exigência do exame psicológico e a suficiência de sua regulamentação, afastando a alegação de ausência de base legal.

4. A decisão também afastou a incidência das Súmulas 686 e Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal, diante do reconhecimento da legalidade da exigência do exame no caso concreto.

5. Quanto aos alegados vícios do exame e à confidencialidade dos critérios, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade comprovada, considerando que a revisão judicial depende de prova efetiva de irregularidade, não demonstrada nos autos.

6. A valoração da prova documental relativa à higidez psicológica do embargante foi devidamente realizada, sem identificação de omissão ou contradição.

7. Inexiste incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados. Os embargos revelam inconformismo com o resultado do julgamento e configuram tentativa de rediscussão do mérito.

8. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica.

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. A existência de previsão legal e regulamentação adequada do exame de aptidão psicológica afasta alegação de ilegalidade e a incidência de enunciados vinculantes.

3. A ausência de comprovação de irregularidade impede a revisão judicial do resultado de exame psicológico em concurso público.

4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.”


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022;

Jurisprudência relevante citada: Súmula 686/STF; Súmula Vinculante 44/STF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/05/2026

Apelação Cível Nº 0040501-57.2012.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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