Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000830-76.2018.4.01.3807/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao seu recurso (Evento 25).

Em suas razões, o embargante alegou, em síntese, omissão no acórdão embargado, por deixar de analisar o teor e relevância do Ofício n° 42/2020 – DG/PIR/IFNMG, que demonstra a necessidade de provimento da vaga de Geografia (Evento 42).

Contrarrazões no Evento 49.

É o relatório.

VOTO

Da análise do acórdão embargado, inexiste a omissão apontada.

O acórdão apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o magistrado obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas as questões relevantes para a formação de seu convencimento.

Conforme a tese firmada no Tema 784 do STF, a mera existência ou surgimento de vagas não é suficiente para gerar direito subjetivo à nomeação, sendo indispensável a demonstração de preterição decorrente de comportamento da Administração.

No caso, o acórdão foi expresso ao consignar:

“No caso concreto, o apelante não comprova a ocorrência de contratações temporárias com características de efetiva substituição, tampouco que tenham sido realizadas para o mesmo cargo e localidade em que foi aprovado”

Assim, a mera insatisfação com o resultado não configura vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, revelando tentativa de rediscussão do mérito.

Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, é imprescindível, para acolhimento do recurso, que esteja presente pelo menos um dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie.

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000830-76.2018.4.01.3807/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA 784 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise de documento que indicaria a necessidade de provimento de vaga para o cargo de Geografia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar documento apontado pela parte embargante e se tal circunstância autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, tendo enfrentado os pontos relevantes ao deslinde da causa.

4. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles essenciais à formação de seu convencimento, nos termos da legislação processual.

5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 estabelece que a mera existência de vagas não gera direito subjetivo à nomeação, sendo necessária a demonstração de preterição por ato da Administração.

6. No caso concreto, foi expressamente consignado que não houve comprovação de contratações temporárias destinadas ao mesmo cargo e localidade do candidato aprovado, afastando a alegação de preterição.

7. A alegação de omissão revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

8. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração exigem a presença de vício específico, o que não se verifica no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para seu acolhimento. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão. 3. A mera existência de vagas em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação sem comprovação de preterição pela Administração. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.”

Legislação relevante citada: CPC, art. 489; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 784.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/05/2026

Apelação Cível Nº 1000830-76.2018.4.01.3807/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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