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Agravo de Instrumento Nº 1009906-85.2023.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Massas Portuense Ltda. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases/MG que, nos autos de ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para suspender a exigibilidade de débitos de IRPJ e CSLL. A controvérsia cinge-se à exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos quando apurados pelo regime do lucro presumido, sob a alegação de que o imposto municipal não integra o conceito de receita bruta.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o ISS apenas transita pela contabilidade da empresa, pertencendo ao ente municipal, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o conceito constitucional de receita. Argumenta a aplicabilidade analógica do entendimento do STF no Tema n. 69, defendendo que o valor do imposto não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Pugna pela concessão da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, evitando prejuízos financeiros e o impedimento à obtenção de certidão de regularidade fiscal (, fls. 33/45).
A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões sustentando que o conceito de receita bruta para fins de lucro presumido é estritamente legal e não comporta as exclusões pretendidas sem previsão expressa. Aduz que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que o ICMS e o ISS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, e que a distinção entre faturamento e lucro afasta a incidência da tese fixada no Tema n. 69/STF. Afirma, ainda, que as inscrições em dívida ativa gozam de presunção de legitimidade, não restando demonstrados os requisitos para a concessão da medida liminar ().
É o relatório.
VOTO
Tutela de Urgência
Considerando que o presente agravo se encontra devidamente instruído, deixo de apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, submetendo, desde logo, o próprio mérito do recurso ao julgamento colegiado.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Do ISS e da base de cálculo
A controvérsia recursal consiste na pretensão de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido, sob o argumento de que o tributo municipal não integraria a receita bruta.
Todavia, a matéria já se encontra definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. No Tema 1.240, a Primeira Seção firmou a tese de que “o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido”, entendimento de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.
Assim, em sede de cognição sumária, a pretensão da agravante revela-se contrária à orientação vinculante do STJ, o que, por si só, afasta a probabilidade do direito invocado. Também não procede a tentativa de transpor, por analogia, o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, pois aquele precedente se restringe à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em contexto normativo e material distinto.
Cumpre destacar, ademais, que o lucro presumido constitui regime facultativo, cuja adoção impõe a observância integral das regras legais de apuração, sem espaço para a combinação de critérios próprios de sistemáticas diversas. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, resta inviável a concessão da tutela de urgência, uma vez que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos.
Por fim, os créditos executados estão formalizados em Certidões de Dívida Ativa, dotadas de presunção relativa de certeza e liquidez, não tendo a agravante, ao menos neste momento processual, produzido elementos idôneos para infirmá-la.
Do fato gerador e da alegada irretroatividade
Não procede a tese da agravante.
Os créditos em cobrança decorrem de fatos geradores pretéritos e já estavam regularmente constituídos, com inscrição em dívida ativa em 29/12/2011, circunstância que afasta a pretensão de incidência de benefício fiscal superveniente sobre situação jurídica já consolidada.
Em matéria tributária, a retroatividade é excepcional e exige expressa previsão legal, inexistente na hipótese dos autos. Não há, portanto, como estender norma posterior a fatos geradores já ocorridos e a crédito tributário já constituído.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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