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Agravo de Instrumento Nº 6008489-41.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. P. M. F. e I. H. F. N. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos pelos agravantes em face de execução por quantia certa fundada em cédula rural pignoratícia. Na decisão agravada, o Juízo de primeiro grau recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, ao fundamento de ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, bem como indeferiu liminarmente o pedido constante do item “f” da inicial, com base no art. 917, §4º, I, do CPC .

Opostos embargos de declaração pelos embargantes, alegando omissões quanto à análise da dispensa da garantia do juízo e quanto ao indeferimento do pedido de afastamento da capitalização diária de juros, o Juízo a quo acolheu parcialmente os embargos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões apontadas. Na oportunidade, consignou que: (i) embora reconhecida a omissão, mantinha-se o indeferimento da dispensa da garantia, por entender que o art. 919, §1º, do CPC exige cumulativamente a garantia do juízo; e (ii) quanto ao item “f”, apesar da juntada de demonstrativo, o documento não atenderia aos requisitos técnicos do art. 917, §4º, I, do CPC, razão pela qual foi mantido o indeferimento liminar, sem prejuízo de reanálise após instrução.

Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos independentemente da garantia do juízo, tendo em vista a hipossuficiência financeira, situação reconhecida com o deferimento da justiça gratuita, bem como enfrentarem severa crise financeira decorrente de prejuízos na atividade rural, o que compromete a subsistência. Alegaram não possuir bens aptos a garantir a execução, além de estarem isentos da declaração de imposto de renda, reforçando a impossibilidade de prestação de caução. Aduzem também excesso na execução, diante da abusividade de cláusula que prevê capitalização diária do montante devido.

Requerem, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com a paralisação do feito executivo e revogação das medidas constritivas, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada.

O pedido de efeito suspensivo foi postergado para depois da apresentação das contrarrazões, o que motivou a interposição de embargos de declaração pela parte agravante, do qual a CEF manifestou-se pela rejeição.

Em contrarrazões, a CEF sustenta, em síntese, a correção da decisão recorrida, afirmando a ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo e defendendo que o agravante busca rediscutir o mérito da execução por via inadequada, pugnando pela manutenção integral da decisão de primeiro grau.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, observa-se que o presente agravo de instrumento já se encontra devidamente instruído, inclusive com a resposta da parte agravada, ficando prejudica a análise dos embargos de declaração, interposto contra a decisão que julgou prejudicado o recurso, pois esta restará integralmente substituída, para todos os efeitos, pelo julgamento colegiado, ao qual submeto desde logo as questões atinentes ao mérito do recurso. 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, razão não assiste aos agravantes.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015, é explícito ao estabelecer os requisitos cumulativos para que o juiz atribua efeito suspensivo aos embargos, impondo, entre eles, que "a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Essa garantia atua como um pressuposto processual objetivo, de natureza cogente, destinado a balancear o interesse do devedor em discutir a dívida com o direito fundamental do credor à satisfação do crédito, conferindo efetividade ao processo executivo.

No caso dos autos, a parte agravante, em nenhum momento, comprovou que a execução estava integralmente garantida por qualquer dos meios previstos legalmente.

A simples alegação de que a execução da decisão agravada pode causar dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), que é o risco natural inerente a qualquer execução forçada (sujeição do patrimônio do devedor à satisfação do crédito), não possui o condão de mitigar ou afastar a exigência da prévia e integral garantia do juízo.

O perigo de dano que a lei visa a coibir é aquele que excede a sistemática executiva, mas, principalmente, quando a probabilidade do direito é tamanha a ponto de justificar a paralisação do feito, hipótese que não se configura nos autos.

Importa mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente é cabível quando a execução encontra-se devidamente garantida, além da presença da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, dispensando a garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não é o caso de incidência da Súmula nº 7/STJ, pois o acórdão examinou expressamente os fatos da demanda, não havendo necessidade de reexame do contexto fático-pro (art. 919 do CPC/2015). 3. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.521.198/SE, rel. Min.o Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/8/2024).

Dessa forma, a ausência de penhora efetivada, depósito judicial ou caução idônea e suficiente equivale à preterição de requisito objetivo legalmente imposto, o que, por si só, justifica a manutenção do indeferimento da suspensão da execução, conforme acertadamente decidiu o Juízo de origem. Não há que se falar em suspensão de um rito que, por essência, busca a constrição patrimonial, se o devedor, embora alegue risco de penhora, não oferece a contrapartida legal da garantia.

Ademais, a Execução de Título Extrajudicial goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. As teses de defesa apresentadas pela Agravante, que envolvem a discussão sobre excesso de execução, severa crise financeira decorrente de prejuízos na atividade rural e de que são isentos da declaração do imposto de renda são, todas elas, matérias que demandam complexa instrução probatória para quantificar o eventual excesso e comprovar a alegada nulidade do título.

Reitere-se que, nos termos do art. 919 do CPC, a garantia do juízo é requisito imprescindível para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, não cabendo a sua mitigação apenas com base na alegação de hipossuficiência financeira. Ademais, convém registrar que o entendimento ora adotado encontra-se alinhado ao entendimento do TRF4. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução de título extrajudicial sem efeito suspensivo. O agravante alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, e que a exigência de garantia integral do juízo compromete seu direito de defesa, especialmente considerando sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a garantia integral do juízo, e se a alegação de hipossuficiência financeira pode mitigar essa exigência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos à execução são, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, conforme o art. 919 do CPC. 4. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa de requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 5. No caso concreto, a execução não se encontra integralmente garantida, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, sendo a garantia do juízo um requisito essencial e indispensável. 6. A alegação de hipossuficiência financeira, mesmo com a concessão de AJG, não é suficiente para mitigar a exigência da garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. As alegações de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, bem como a carência de informações, não são suficientes para afastar a necessidade da garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO: 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5026078-20.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/10/2025).

Nesse contexto, não é possível constatar a probabilidade manifesta do direito que justifique a suspensão imediata de uma execução aparelhada por Cédula de Crédito Bancário. As alegações de abusividade contratual, embora relevantes para o mérito dos Embargos, não possuem o grau de evidência fática necessário para sobrepor a marcha executiva neste momento processual.

Em síntese, a suspensão da Execução é medida de caráter excepcional, não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais exigidos, especialmente o pressuposto objetivo da garantia do juízo. A propósito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Comprovada, ainda que em cognição sumária, a incapacidade financeira da agravante, mediante documentos que evidenciam endividamento fiscal, baixa capacidade contributiva, negativações e comprometimento do fluxo de caixa, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, notadamente a prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução idônea, o que não se verifica na hipótese. 4. Alegações de abusividade contratual, excesso de execução e abatimento de valores pagos demandam instrução e não afastam a exigibilidade do título executivo no momento do ajuizamento da execução. 5. Ausentes os pressupostos legais para a suspensão do processo executivo, mantém-se o indeferimento da tutela recursal. 6. Agravo parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade de justiça. Mantida, no mais, a decisão agravada. (TRF6, AI 6010333-26.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora MÔNICA SIFUENTES, D.E. 17/03/2026).

Em razão disso, impõe-se preservar integralmente a decisão anterior, mantendo-a pelos seus próprios e sólidos fundamentos.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e prejudicado os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.



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Agravo de Instrumento Nº 6008489-41.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto por L.P.M.F. e I.H.F.N. contra decisão que, em embargos à execução fundada em cédula rural pignoratícia, recebeu os embargos sem efeito suspensivo por ausência de garantia do juízo e indeferiu parcialmente pedido inicial, mantendo posteriormente o entendimento mesmo após embargos de declaração.

    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, especialmente diante de alegada hipossuficiência financeira; (ii) estabelecer se as alegações de excesso de execução e abusividade contratual justificam a suspensão da execução.

    III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O art. 919, §1º, do CPC exige, de forma cumulativa, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

  2. A ausência de garantia do juízo configura descumprimento de requisito objetivo indispensável, o que, por si só, impede a suspensão da execução.

  3. A alegação de hipossuficiência financeira, ainda que reconhecida para fins de justiça gratuita, não afasta a exigência legal de garantia do juízo.

  4. O risco de dano decorrente da execução é inerente ao próprio procedimento executivo e não constitui fundamento suficiente para afastar os requisitos legais.

  5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao condicionar a concessão de efeito suspensivo à presença simultânea de garantia do juízo, probabilidade do direito e perigo de dano.

  6. As alegações de excesso de execução e abusividade contratual demandam dilação probatória e não apresentam probabilidade suficiente para justificar a paralisação da execução.

  7. A execução de título extrajudicial goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, reforçando a regularidade da marcha executiva.

    IV. DISPOSITIVO

  1. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 917, §4º, I, e 919, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.521.198/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 02/08/2024; TRF4, AG 5026078-20.2025.4.04.0000, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 13/10/2025; TRF6, AI 6010333-26.2025.4.06.0000, Rel. Des. Mônica Sifuentes, D.E. 17/03/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 6008489-41.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 150, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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