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Remessa Necessária Cível Nº 6007801-41.2024.4.06.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR):
Trata-se de remessa necessária a que se sujeita a sentença, que concedeu, parcialmente, a segurança para determinar à autoridade coatora que "promova o andamento e análise do requerimento de revisão de capacidade de pagamento de n° 20240107328, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de modo a possibilitar o requerimento de adesão do impetrante ao Edital PGDAU n° 2 (30/08/2024)".
Sem apresentação de recurso.
É o relatório.
VOTO
A sentença proferida encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com o entendimento jurisprudencial, não tendo sido objeto de recurso pelas partes.
Como se sabe, a técnica da motivação per relationem (por referência ou remissão) constitui instrumento de economia processual, cuja legitimidade constitucional foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 614.967, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/03/2013) e, mais recentemente, disciplinada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.306)
Segundo as teses fixadas no Tema nº 1.306/STJ, a fundamentação por referência é válida quando o julgador, ao adotar trechos de decisão anterior, enfrente as novas questões relevantes surgidas no processo, ainda que de forma sucinta. Permite-se, ainda, a reprodução integral dos fundamentos da decisão impugnada quando inexistentes argumentos novos apresentados pelas partes.
No caso concreto, não foram suscitadas novas questões pelas partes, e a decisão de origem já analisou de maneira suficiente a matéria controvertida, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre o tema.
Diante desse cenário, e em observância ao Tema nº 1.306/STJ, adoto a fundamentação per relationem, incorporando integralmente os fundamentos da sentença, que estão em total consonância com o entendimento desta Corte e se que se revelam suficientes e adequados para a confirmação do julgado.
Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
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