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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0002142-32.2012.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT, em face de acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF-6 que   deu provimento à apelação por ele interposta para determinar que  o valor apurado na perícia deve ser corrigido monetariamente, seguindo-se a dedução do valor da oferta, corrigida monetariamente.

A embargante alega, em suma, omissão e obscuridade quanto à ausência da análise de não incidência dos juros compensatórios diante da superioridade do valor ofertado monetariamente corrigido em relação ao valor do imóvel avaliado, bem como da existência de valores negativos entre diferença entre condenação e 80% da oferta corrigida.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):  

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República).

No caso sub judice, assiste razão parcial ao embargante. Realmente, o acórdão embargado foi omisso ao não efetuar a análise da incidência de juros compensatórios ao caso concreto. Essa omissão deve ser sanada.

Contudo, não há que se cogitar de ausência de incidência de juros compensatórios no caso concreto, pois o a jurisprudência do STJ e do TRF-1 entendem que, nos casos em que o valor da oferta é superior ao da condenação, os juros compensatórios incidem sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado no momento da imissão provisória. Confira-se:

I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, são devidos juros compensatórios sobre os 20% que não podem ser levantados pelo expropriado" (STJ, AgRg no AREsp 498.476/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2014). Em igual sentido: STJ, EREsp 967.611/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/11/2009; STJ, AgRg nos EREsp 723.681/TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/05/2010; STJ, AgRg no AREsp 502.430/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2014. (AgRg no REsp 1.480.265, 2ªT., Relª.Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15/09/2015)

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% (vinte por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado. (AgRg no REsp 1.441.445, 2ªT., Rel.Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/09/2015)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FINALIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

COMPENSAÇÃO DA PERDA DA POSSE E DA FRUIÇÃO DO BEM ANTES DO PAGAMENTO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA IGUAL AO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. PRECEDENTE NO STF (ADI-MC 2.332/DF) E NO STJ (ERESP 967.611/CE). JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL: 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.118.103/SP, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 08/03/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1.027.835, 1ªT., Rel.Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 11/03/2011).

10. Na hipótese, embora haja prova de que a área afetada era utilizada para exploração econômica e de perda de renda sofrida pela parte expropriada, não são devidos juros compensatórios sobre a diferença a ser apurada, desde a imissão na posse, entre 80% (oitenta por cento) do preço da oferta e a condenação, haja vista não haver respectiva diferença a ser apurada, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, isto porque o valor ofertado pelo INCRA foi superior ao fixado na sentença. 11. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, são devidos os juros compensatórios sobre os 20% (vinte por cento) que não puderam ser levantados pelo expropriado, ainda que o valor da indenização seja igual ao da oferta. 12. Como o valor da indenização fixada na sentença é inferior ao valor ofertado pelo expropriante, não são devidos juros moratórios, por inexistir, no caso, mora. (AC 0013538-96.2008.4.01.3300/TRF-1, 4ªT., Rel. Des. Fed. CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, j. em 21/05/2025)

Ademais, no caso concreto, sequer está claro se o valor da oferta administrativa corrigido realmente supera o valor do imóvel determinado pela sentença após a realização do laudo pericial, pois não houve a elaboração de cálculos por terceiro imparcial ou a concordância da parte adversária com cálculos elaborados pelo DNIT. Logo, em sede de cumprimento de sentença ou de liquidação, caso necessário, deverão ser elaborados os cálculos.

Diante do exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, com efeitos parcialmente infringentes, unicamente para sanar a omissão do acórdão embargado, conhecer a alegação sobre a ausência de incidência dos juros compensatórios e dar-lhe parcial provimento para determinar que, constatado em liquidação ou cumprimento de sentença que o valor corrigido da oferta supera o valor do imóvel determinado pela sentença após a realização do laudo pericial, os juros compensatórios incidam apenas sobre os 20% que ficaram indisponíveis para levantamento no momento da imissão da posse, nos termos da fundamentação acima.



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Apelação Cível Nº 0002142-32.2012.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR DA OFERTA SUPERIOR AO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDISPONÍVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra acórdão que deu provimento à apelação para determinar a correção monetária do valor apurado em perícia, com dedução do valor da oferta igualmente corrigido, ao argumento de omissão quanto à análise da incidência de juros compensatórios diante da alegada superioridade do valor ofertado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso quanto à incidência de juros compensatórios; (ii) estabelecer se, sendo o valor da oferta igual ou superior ao da indenização, os juros compensatórios são devidos e sobre qual base devem incidir.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, assegurando a completude e coerência da decisão judicial.

  2. O acórdão embargado é omisso ao não enfrentar a questão relativa à incidência de juros compensatórios.

  3. A jurisprudência do STJ e do TRF-1 firma entendimento de que os juros compensatórios são devidos mesmo quando o valor da indenização é igual ou inferior ao da oferta.

  4. Os juros compensatórios incidem sobre os 20% do valor ofertado que permanecem indisponíveis ao expropriado no momento da imissão provisória na posse.

  5. A finalidade dos juros compensatórios é indenizar a perda antecipada da posse e da fruição do bem, sendo irrelevante a equivalência ou superioridade da oferta.

  6. A verificação da superioridade do valor da oferta corrigido em relação ao valor da indenização depende de apuração em fase de liquidação ou cumprimento de sentença.

  7. Constatada eventual superioridade da oferta, os juros compensatórios devem incidir exclusivamente sobre a parcela de 20% indisponível.

IV. DISPOSITIVO

  1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.022; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 498.476/CE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 25/08/2014; STJ, EREsp 967.611/CE, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, DJe 27/11/2009; STJ, AgRg no REsp 1.480.265, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 15/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1.441.445, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 01/09/2015; TRF-1, AC 0013538-96.2008.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, j. 21/05/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, com efeitos parcialmente infringentes, unicamente para sanar a omissão do acórdão embargado, conhecer a alegação sobre a ausência de incidência dos juros compensatórios e dar-lhe parcial provimento para determinar que, constatado em liquidação ou cumprimento de sentença que o valor corrigido da oferta supera o valor do imóvel determinado pela sentença após a realização do laudo pericial, os juros compensatórios incidam apenas sobre os 20% que ficaram indisponíveis para levantamento no momento da imissão da posse, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 0002142-32.2012.4.01.3802/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 97, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, COM EFEITOS PARCIALMENTE INFRINGENTES, UNICAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONHECER A ALEGAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE, CONSTATADO EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE O VALOR CORRIGIDO DA OFERTA SUPERA O VALOR DO IMÓVEL DETERMINADO PELA SENTENÇA APÓS A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, OS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDAM APENAS SOBRE OS 20% QUE FICARAM INDISPONÍVEIS PARA LEVANTAMENTO NO MOMENTO DA IMISSÃO DA POSSE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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