Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br
Apelação Cível Nº 0002142-32.2012.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES- DNIT, em face de acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF-6 que deu provimento à apelação por ele interposta para determinar que o valor apurado na perícia deve ser corrigido monetariamente, seguindo-se a dedução do valor da oferta, corrigida monetariamente.
A embargante alega, em suma, omissão e obscuridade quanto à ausência da análise de não incidência dos juros compensatórios diante da superioridade do valor ofertado monetariamente corrigido em relação ao valor do imóvel avaliado, bem como da existência de valores negativos entre diferença entre condenação e 80% da oferta corrigida.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República).
No caso sub judice, assiste razão parcial ao embargante. Realmente, o acórdão embargado foi omisso ao não efetuar a análise da incidência de juros compensatórios ao caso concreto. Essa omissão deve ser sanada.
Contudo, não há que se cogitar de ausência de incidência de juros compensatórios no caso concreto, pois o a jurisprudência do STJ e do TRF-1 entendem que, nos casos em que o valor da oferta é superior ao da condenação, os juros compensatórios incidem sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado no momento da imissão provisória. Confira-se:
I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, são devidos juros compensatórios sobre os 20% que não podem ser levantados pelo expropriado" (STJ, AgRg no AREsp 498.476/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2014). Em igual sentido: STJ, EREsp 967.611/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/11/2009; STJ, AgRg nos EREsp 723.681/TO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/05/2010; STJ, AgRg no AREsp 502.430/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2014. (AgRg no REsp 1.480.265, 2ªT., Relª.Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15/09/2015)
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% (vinte por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado. (AgRg no REsp 1.441.445, 2ªT., Rel.Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/09/2015)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FINALIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.
COMPENSAÇÃO DA PERDA DA POSSE E DA FRUIÇÃO DO BEM ANTES DO PAGAMENTO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA IGUAL AO OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. PRECEDENTE NO STF (ADI-MC 2.332/DF) E NO STJ (ERESP 967.611/CE). JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL: 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.118.103/SP, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 08/03/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1.027.835, 1ªT., Rel.Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 11/03/2011).
10. Na hipótese, embora haja prova de que a área afetada era utilizada para exploração econômica e de perda de renda sofrida pela parte expropriada, não são devidos juros compensatórios sobre a diferença a ser apurada, desde a imissão na posse, entre 80% (oitenta por cento) do preço da oferta e a condenação, haja vista não haver respectiva diferença a ser apurada, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, isto porque o valor ofertado pelo INCRA foi superior ao fixado na sentença. 11. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, são devidos os juros compensatórios sobre os 20% (vinte por cento) que não puderam ser levantados pelo expropriado, ainda que o valor da indenização seja igual ao da oferta. 12. Como o valor da indenização fixada na sentença é inferior ao valor ofertado pelo expropriante, não são devidos juros moratórios, por inexistir, no caso, mora. (AC 0013538-96.2008.4.01.3300/TRF-1, 4ªT., Rel. Des. Fed. CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, j. em 21/05/2025)
Ademais, no caso concreto, sequer está claro se o valor da oferta administrativa corrigido realmente supera o valor do imóvel determinado pela sentença após a realização do laudo pericial, pois não houve a elaboração de cálculos por terceiro imparcial ou a concordância da parte adversária com cálculos elaborados pelo DNIT. Logo, em sede de cumprimento de sentença ou de liquidação, caso necessário, deverão ser elaborados os cálculos.
Diante do exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, com efeitos parcialmente infringentes, unicamente para sanar a omissão do acórdão embargado, conhecer a alegação sobre a ausência de incidência dos juros compensatórios e dar-lhe parcial provimento para determinar que, constatado em liquidação ou cumprimento de sentença que o valor corrigido da oferta supera o valor do imóvel determinado pela sentença após a realização do laudo pericial, os juros compensatórios incidam apenas sobre os 20% que ficaram indisponíveis para levantamento no momento da imissão da posse, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000398490v2 e do código CRC 933b1a14.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Data e Hora: 25/05/2026, às 09:51:54