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Agravo de Instrumento Nº 0011694-39.2016.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIÁRIO DO COMÉRCIO EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de 5% do faturamento da empresa executada, ao fundamento de que tal medida possui caráter excepcional, sendo admissível apenas quando não localizados bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação, além de exigir a observância de requisitos específicos, como a nomeação de administrador e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Assentou, ainda, que tais requisitos não restaram comprovados no caso concreto. Ademais, o juízo a quo reconsiderou decisão anterior para indeferir a reunião das execuções fiscais, sob o argumento de inconveniência da medida, diante da existência de executados distintos.
Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada. No que tange à reunião dos processos, alega que figura como executada em diversas execuções fiscais, inclusive no processo nº 2007.38.00.027273-3, no qual já foi determinada a reunião de feitos e a penhora de 5% do faturamento bruto mensal. Afirma que, embora existam outros executados em razão de redirecionamento, o devedor principal é o mesmo, sendo indevido o fundamento adotado pelo juízo de origem. Defende que a reunião dos processos é medida necessária para evitar constrições conflitantes ou excessivas, assegurar a unidade da garantia e a eficiência da execução, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. Alega que, operada a reunião, o débito exequendo também será acobertado pela penhora do faturamento determina nos outos autos. Sustenta que a constrição sobre o faturamento, em percentual reduzido, revela-se medida menos gravosa, apta a compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial, em observância ao art. 620 do CPC. Por fim, pugna pela reforma da decisão para que seja determinada a reunião processual com a consequente unificação da garantia, ou seja, da penhora sobre faturamento.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia relativa à reunião das execuções fiscais deve ser analisada em conjunto com a pretensão de penhora sobre o faturamento, uma vez que ambas as medidas são apresentadas pela agravante como instrumentos de racionalização da execução e de preservação da atividade empresarial.
Nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor pode ser determinada por conveniência da unidade da garantia da execução.
Assim, a norma confere ao magistrado faculdade, e não imposição legal. Trata-se, pois, de discricionariedade do juiz.
Nesse sentido, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 515, que dispõe:
“A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.”
Assim, ainda que presente a identidade subjetiva entre os executados, a reunião dos feitos depende de juízo de conveniência e oportunidade do magistrado condutor do processo, à luz das circunstâncias concretas.
No caso dos autos, o juízo de origem, ao reexaminar a questão, entendeu pela inconveniência da reunião, destacando a existência de executados distintos em virtude de redirecionamento, bem como aspectos práticos relacionados à condução dos feitos.
Não se verifica, portanto, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, mas o exercício regular de competência discricionária conferida pela legislação de regência. Logo, não se faz possível substituir o juízo de conveniência do magistrado de primeiro grau, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no presente caso.
Dessarte, não sendo o caso de reunião processual, nos termos do art. 28 da Lei 6.830, fica prejudicado o pedido de unicidade da garantia. Em outras palavras, a penhora sobre o faturamento, nos moldes postulados, está intrinsecamente vinculada à lógica de unificação das execuções. Ausente esse pressuposto organizacional, a medida perde consistência prática e jurídica, podendo, inclusive, gerar descontrole na afetação de receitas e prejuízo à regular condução dos processos.
Desse modo, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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