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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0011694-39.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIÁRIO DO COMÉRCIO EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de 5% do faturamento da empresa executada, ao fundamento de que tal medida possui caráter excepcional, sendo admissível apenas quando não localizados bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação, além de exigir a observância de requisitos específicos, como a nomeação de administrador e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Assentou, ainda, que tais requisitos não restaram comprovados no caso concreto. Ademais, o juízo a quo reconsiderou decisão anterior para indeferir a reunião das execuções fiscais, sob o argumento de inconveniência da medida, diante da existência de executados distintos.

Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada. No que tange à reunião dos processos, alega que figura como executada em diversas execuções fiscais, inclusive no processo nº 2007.38.00.027273-3, no qual já foi determinada a reunião de feitos e a penhora de 5% do faturamento bruto mensal. Afirma que, embora existam outros executados em razão de redirecionamento, o devedor principal é o mesmo, sendo indevido o fundamento adotado pelo juízo de origem. Defende que a reunião dos processos é medida necessária para evitar constrições conflitantes ou excessivas, assegurar a unidade da garantia e a eficiência da execução, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. Alega que, operada a reunião, o débito exequendo também será acobertado pela penhora do faturamento determina nos outos autos. Sustenta que a constrição sobre o faturamento, em percentual reduzido, revela-se medida menos gravosa, apta a compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial, em observância ao art. 620 do CPC. Por fim, pugna pela reforma da decisão para que seja determinada a reunião processual com a consequente unificação da garantia, ou seja, da penhora sobre faturamento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia relativa à reunião das execuções fiscais deve ser analisada em conjunto com a pretensão de penhora sobre o faturamento, uma vez que ambas as medidas são apresentadas pela agravante como instrumentos de racionalização da execução e de preservação da atividade empresarial.

Nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor pode ser determinada por conveniência da unidade da garantia da execução.

Assim, a norma confere ao magistrado faculdade, e não imposição legal. Trata-se, pois, de discricionariedade do juiz.

Nesse sentido, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 515, que dispõe:

“A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.”

Assim, ainda que presente a identidade subjetiva entre os executados, a reunião dos feitos depende de juízo de conveniência e oportunidade do magistrado condutor do processo, à luz das circunstâncias concretas.

No caso dos autos, o juízo de origem, ao reexaminar a questão, entendeu pela inconveniência da reunião, destacando a existência de executados distintos em virtude de redirecionamento, bem como aspectos práticos relacionados à condução dos feitos.

Não se verifica, portanto, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, mas o exercício regular de competência discricionária conferida pela legislação de regência. Logo, não se faz possível substituir o juízo de conveniência do magistrado de primeiro grau, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no presente caso.

Dessarte, não sendo o caso de reunião processual, nos termos do art. 28 da Lei 6.830, fica prejudicado o pedido de unicidade da garantia. Em outras palavras, a penhora sobre o faturamento, nos moldes postulados, está intrinsecamente vinculada à lógica de unificação das execuções. Ausente esse pressuposto organizacional, a medida perde consistência prática e jurídica, podendo, inclusive, gerar descontrole na afetação de receitas e prejuízo à regular condução dos processos.

Desse modo, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 0011694-39.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. FACULDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA 515 DO STJ. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INVIABILIDADE SEM UNIFICAÇÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reunião de execuções fiscais e, por consequência, a pretensão de penhora sobre o faturamento, sob o fundamento de inconveniência da medida diante das circunstâncias concretas, notadamente a existência de executados distintos em razão de redirecionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui imposição legal ou faculdade do magistrado; (ii) estabelecer se é cabível a penhora sobre o faturamento sem a prévia unificação das execuções.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 28 da Lei nº 6.830/80 confere ao magistrado faculdade para determinar a reunião de execuções fiscais, condicionada à conveniência da unidade da garantia da execução.

4. A Súmula 515 do STJ pacifica o entendimento de que a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz, afastando qualquer imposição legal. Logo, a decisão sobre a reunião dos feitos depende de juízo de conveniência e oportunidade do magistrado, à luz das circunstâncias concretas do caso.

5. O juízo de origem fundamenta a inconveniência da reunião na existência de executados distintos e em aspectos práticos relacionados à condução dos processos. Não se verifica, pois, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, mas exercício regular de competência discricionária.

6. A pretensão de penhora sobre o faturamento está vinculada à lógica de unificação das execuções, perdendo consistência prática e jurídica na ausência desse pressuposto. Ademais, a adoção isolada da penhora sobre faturamento pode gerar descontrole na afetação de receitas e prejuízo à regular condução das execuções.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 28.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 515.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 0011694-39.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 209, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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