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Apelação Cível Nº 0069728-63.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de acórdão que, de ofício, julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir ().
A decisão embargada fundamentou-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, destacando que o crédito executado é inferior a R$ 10.000,00 e que não houve prévia tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Ressaltou-se, ainda, a inércia da Fazenda Pública que, mesmo intimada, não requereu a suspensão do feito para regularização das medidas prévias ().
Sem contrarrazões.
É o relatório. Decido.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
No caso concreto, não se verifica a alegada omissão, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.
Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, assentando que: (i) a execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00; (ii) não houve comprovação da adoção cumulativa das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF; (iii) tampouco houve requerimento de suspensão do feito para regularização das providências administrativas; (iv) configurando-se, assim, a ausência de interesse processual.
1. Tema 1.184/STF e exigências cumulativas
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208 (Tema 1.184), fixou tese vinculante no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de medidas administrativas, notadamente tentativa de solução consensual e protesto do título, salvo justificativa idônea.
Nesse contexto, não basta o atendimento isolado de uma das exigências.
Ainda que se admita, conforme alegado, que a inscrição no CADIN possa suprir o protesto, tal circunstância não afasta a necessidade das demais providências, especialmente a demonstração de tentativa de solução administrativa ou medidas efetivas de cobrança extrajudicial.
2. Ausência de preenchimento dos requisitos legais
No caso concreto, conforme consignado no acórdão: (i) não houve comprovação de tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa eficaz; (ii) não houve demonstração de diligências concretas aptas à satisfação do crédito; (iii) a parte exequente, mesmo intimada, não requereu a suspensão do processo para regularização das medidas exigidas.
Assim, a simples alegação de inscrição no CADIN não supre integralmente os requisitos estabelecidos pelo STF, sendo insuficiente para afastar a conclusão de ausência de interesse de agir.
3. Medidas constritivas e BACENJUD
Quanto à alegação de ausência de análise do pedido de BACENJUD, igualmente não se configura omissão relevante.
Isso porque o interesse de agir, como condição da ação, deve estar presente no momento da propositura e ao longo do processo, exigindo utilidade e necessidade da tutela jurisdicional (art. 17 do CPC).
No caso concreto, o acórdão reconheceu a ausência de interesse processual com base em critérios objetivos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, notadamente a inexistência de prévias medidas administrativas eficazes e a desproporcionalidade da cobrança judicial.
Nesse contexto, eventual requerimento de medida constritiva não tem o condão de suprir a ausência originária ou superveniente do interesse de agir, pois não substitui as exigências estruturais impostas como condição para o ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal.
Ademais, admitir que simples postulações de atos executivos afastem a incidência do precedente vinculante implicaria esvaziar a ratio decidendi do Tema 1.184/STF, que justamente condiciona a atuação jurisdicional à prévia demonstração de racionalidade e eficiência na cobrança do crédito.
Portanto, a ausência de análise do pedido de BACENJUD não configura omissão, mas decorre da própria conclusão de inexistência de interesse processual, regularmente fundamentada no acórdão.
4. Súmula 452 do STJ
A invocação da Súmula 452 do STJ não altera a conclusão adotada, pois o entendimento firmado no Tema 1.184/STF possui força vinculante superior, nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo prevalecer na solução da controvérsia.
5. Natureza dos embargos
Evidencia-se, portanto, que a pretensão recursal visa à rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Não verificada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos declaratórios.
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