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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0069728-63.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de acórdão que, de ofício, julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir (evento 39, EMBDECL1).

A decisão embargada fundamentou-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, destacando que o crédito executado é inferior a R$ 10.000,00 e que não houve prévia tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Ressaltou-se, ainda, a inércia da Fazenda Pública que, mesmo intimada, não requereu a suspensão do feito para regularização das medidas prévias (evento 32, RELVOTO1).

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso concreto, não se verifica a alegada omissão, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.

Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, assentando que: (i) a execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00; (ii) não houve comprovação da adoção cumulativa das medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF; (iii) tampouco houve requerimento de suspensão do feito para regularização das providências administrativas; (iv) configurando-se, assim, a ausência de interesse processual.

1. Tema 1.184/STF e exigências cumulativas

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208 (Tema 1.184), fixou tese vinculante no sentido de que o ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de medidas administrativas, notadamente tentativa de solução consensual e protesto do título, salvo justificativa idônea.

Nesse contexto, não basta o atendimento isolado de uma das exigências.

Ainda que se admita, conforme alegado, que a inscrição no CADIN possa suprir o protesto, tal circunstância não afasta a necessidade das demais providências, especialmente a demonstração de tentativa de solução administrativa ou medidas efetivas de cobrança extrajudicial.

2. Ausência de preenchimento dos requisitos legais

No caso concreto, conforme consignado no acórdão: (i) não houve comprovação de tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa eficaz; (ii) não houve demonstração de diligências concretas aptas à satisfação do crédito; (iii) a parte exequente, mesmo intimada, não requereu a suspensão do processo para regularização das medidas exigidas.

Assim, a simples alegação de inscrição no CADIN não supre integralmente os requisitos estabelecidos pelo STF, sendo insuficiente para afastar a conclusão de ausência de interesse de agir.

3. Medidas constritivas e BACENJUD

Quanto à alegação de ausência de análise do pedido de BACENJUD, igualmente não se configura omissão relevante.

Isso porque o interesse de agir, como condição da ação, deve estar presente no momento da propositura e ao longo do processo, exigindo utilidade e necessidade da tutela jurisdicional (art. 17 do CPC).

No caso concreto, o acórdão reconheceu a ausência de interesse processual com base em critérios objetivos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, notadamente a inexistência de prévias medidas administrativas eficazes e a desproporcionalidade da cobrança judicial.

Nesse contexto, eventual requerimento de medida constritiva não tem o condão de suprir a ausência originária ou superveniente do interesse de agir, pois não substitui as exigências estruturais impostas como condição para o ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal.

Ademais, admitir que simples postulações de atos executivos afastem a incidência do precedente vinculante implicaria esvaziar a ratio decidendi do Tema 1.184/STF, que justamente condiciona a atuação jurisdicional à prévia demonstração de racionalidade e eficiência na cobrança do crédito.

Portanto, a ausência de análise do pedido de BACENJUD não configura omissão, mas decorre da própria conclusão de inexistência de interesse processual, regularmente fundamentada no acórdão.

4. Súmula 452 do STJ

A invocação da Súmula 452 do STJ não altera a conclusão adotada, pois o entendimento firmado no Tema 1.184/STF possui força vinculante superior, nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo prevalecer na solução da controvérsia.

5. Natureza dos embargos

Evidencia-se, portanto, que a pretensão recursal visa à rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Não verificada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos declaratórios.



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Apelação Cível Nº 0069728-63.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra acórdão que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, ante a inobservância das medidas administrativas prévias exigidas no Tema 1.184 do STF para cobranças de valor inferior a R$ 10.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão que indeferiu pedidos de medidas constritivas (BACENJUD) e manteve a extinção do feito por ausência de interesse processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão abordou fundamentadamente a controvérsia, constatando que a ausência de adoção cumulativa das medidas administrativas exigidas pelo STF (Tema 1.184) configura falta de interesse de agir. Precedente.

4. A inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN) não supre a necessidade das providências extrajudiciais exigidas pela jurisprudência vinculante.

5. O reconhecimento da ausência de interesse processual obsta a análise de pedidos de medidas constritivas, pois a tutela jurisdicional carece de utilidade e necessidade diante do descumprimento das condições estruturais da execução fiscal.

6. A pretensão recursal de rediscussão do mérito é incabível em sede de embargos de declaração, ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 485, VI, e 1.022; art. 927, III, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 0069728-63.2010.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 305, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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