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Apelação/Remessa Necessária Nº 1006966-47.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União e pelo Sindicato da Indústria de Software e da Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Sindinfor) contra o acórdão de , que, em sede de juízo de retratação, deu parcial provimento às apelações e à remessa necessária.
Sustenta a União () que o julgado padece de contradição interna e erro material no que tange à identificação do Tema repetitivo 1.164 do Superior Tribunal de Justiça.
Aponta que, enquanto o despacho de encaminhamento da Presidência () delimitou que o referido precedente versa sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, o acórdão embargado aplicou a tese como se tratasse da incidência sobre os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
Aduz, ainda, que tal equívoco se replicou na ementa e no dispositivo do voto, gerando uma contradição entre a fundamentação da remessa para retratação e o resultado do julgamento.
Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão e reconhecer que o Tema 1.164 do STJ trata, em verdade, do auxílio-alimentação.
O sindicato embargante afirma (), também, a existência de erro material e contradição pela aplicação equivocada do Tema 1.164 do Superior Tribunal de Justiça às verbas de afastamento por doença.
Argumenta que a questão dos primeiros quinze dias de auxílio-doença possui tratamento jurisprudencial distinto, de natureza indenizatória, e que a confusão entre as rubricas resultou em reforma prejudicial indevida do julgado anterior.
Por fim, o sindicato pleiteia a atribuição de efeitos modificativos para que seja decotada a determinação de incidência sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença, mantendo-se a desoneração da referida verba conforme a jurisprudência consolidada, ou limitando-se a retratação estritamente ao objeto real do precedente.
Requer, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria.
O sindicato apresentou impugnação aos embargos da União, , insurgindo-se contra a aplicação automática e sumária da incidência sobre o auxílio-alimentação, sob o argumento de que a realidade fática das empresas substituídas exige análise pormenorizada.
A União apresentou contrarrazões, , nas quais concorda com a existência do erro material na numeração do tema, mas pugna pelo indeferimento dos efeitos infringentes pretendidos pelo sindicato, defendendo que a retificação deve apenas substituir o objeto da condenação para que passe a constar a incidência sobre o auxílio-alimentação em pecúnia.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses estritamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, sua função precípua é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não sendo meio hábil para a rediscussão do mérito da decisão proferida, consoante entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores.
No caso em análise, verifica-se a ocorrência de erro material e contradição no acórdão embargado (), especificamente no que tange à identificação do Tema repetitivo 1.164 do Superior Tribunal de Justiça. O referido precedente trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, tendo o Superior Tribunal de Justiça fixado a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.”, e não sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, como equivocadamente constou na fundamentação e no dispositivo do julgado.
A União invoca a necessidade de correção para que o acórdão reflita o real conteúdo do Tema 1.164 do STJ. De fato, o despacho de encaminhamento da Presidência () delimitou o objeto da retratação, apontando que o STJ fixou tese no sentido de que a contribuição incide sobre o auxílio-alimentação em pecúnia. Ao aplicar tal tese à rubrica do auxílio-doença, o acórdão incorreu em erro material, passível de correção com efeitos infringentes.
A correção limita-se à adequada aplicação do Tema 1.164 do STJ ao objeto do juízo de retratação, sanando a referência equivocada constante do acórdão embargado, sem implicar inovação no julgado.
No que tange aos embargos de declaração do Sindicato, não lhe assiste razão.
Pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão do mérito e a manutenção de uma desoneração tributária sob o pretexto de erro material, não se verificando, contudo, vício apto a justificar a modificação pretendida, uma vez que a correção ora promovida se limita à adequação do julgado aos limites objetivos do juízo de retratação previamente instaurado. A insurgência do Sindicato revela nítida tentativa de rediscutir a incidência tributária sobre os 15 dias de afastamento, matéria que, uma vez submetida à retratação para adequação aos Temas 1.164 e 1.170 do STJ, deve ser retificada nos exatos termos dos precedentes.
No tocante à retificação, deve o dispositivo do acórdão ser alterado para que passe a constar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, em estrita observância ao Tema 1.164 do STJ, em substituição à referência equivocada à verba relativa aos primeiros quinze dias de afastamento por doença, constante do acórdão de .
No que se refere aos demais pontos do julgado, permanecem inalterados, visto que adequadamente fundamentados conforme os paradigmas dos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da União, para sanar o erro material e a contradição apontados, e por negar provimento aos embargos de declaração do sindicato.
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