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Apelação Cível Nº 0003440-02.2007.4.01.3813/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para anular o auto de infração n. 104642 e os Termos Únicos de Fiscalização de Produtos n. 100333 e 100334, bem como para condenar o apelante, solidariamente com o primeiro réu, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, acrescida da taxa SELIC a partir da data da sentença.
Sustenta o apelante, em síntese, a legalidade das sanções administrativas aplicadas, afirmando que a apelada não possuía, à época da fiscalização, a certificação exigida, seja nos termos da Portaria n. 54/2004, seja conforme a Portaria n. 158/2006. Alega que a exigência de registro e de atendimento às normas técnicas decorre do exercício legítimo do poder de polícia administrativa, voltado à proteção da coletividade, não havendo violação ao princípio da livre iniciativa, que não possui caráter absoluto. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral, por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial.
Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes.
É o relatório.
VOTO
A apelação não merece provimento.
A controvérsia cinge-se à legalidade do auto de infração n. 104642 e dos termos de interdição/apreensão lavrados pelo IPEM-MG, no exercício de competência delegada pelo INMETRO, bem como à existência de danos morais decorrentes da atuação administrativa.
Nos termos do art. 50 da Lei n. 9.784/99, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando afetem direitos ou interesses dos administrados. No caso, embora o auto de infração tenha sido formalmente fundamentado na Lei 9.933/99 e na Portaria 158/2006, verifica-se que a sua aplicação não observou o regime normativo vigente à época.
Até a edição da Portaria n. 158/2006, a avaliação da conformidade das empresas que atuavam na inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio era realizada por meio de certificação concedida por Organismos de Certificação de Produtos credenciados pelo INMETRO, nos termos da Portaria n. 54/2004. A superveniência da Portaria 158/2006 instituiu nova sistemática, baseada na declaração de conformidade do fornecedor, a ser concedida diretamente pelo INMETRO.
Ocorre que a referida portaria, ao mesmo tempo em que introduziu novo modelo regulatório, não disciplinou de forma clara a situação das empresas que já se encontravam vinculadas a organismos certificadores sob o regime anterior, tendo, inclusive, fixado termo final de vigência da Portaria 54/2004 apenas para momento posterior, o que revela a existência de período de transição normativa.
Ficou demonstrado que a empresa mantinha vínculo com organismo certificador devidamente credenciado, estando, portanto, inserida no regime anterior, ainda vigente no período de adaptação. Não se mostra razoável, portanto, exigir o imediato atendimento às novas exigências impostas pela Portaria 158/2006, desconsiderando a situação jurídica consolidada sob a égide da norma anterior.
Nesse contexto, a atuação fiscalizatória revelou-se desprovida da cautela necessária, ao aplicar, de forma imediata e irrestrita, regime normativo cuja incidência, no caso específico, ainda não se mostrava plenamente exigível. A apreensão dos selos e a autuação da empresa, nessas circunstâncias, configuram medida desproporcional, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
Reconhecida a ilegalidade do auto de infração e dos atos dele decorrentes, impõe-se a manutenção da sentença que determinou sua anulação.
No tocante aos danos morais, cumpre destacar que a pessoa jurídica também é titular de direitos da personalidade em sua dimensão objetiva, especialmente no que se refere à sua imagem e credibilidade perante o mercado. A prática de ato ilícito por parte da Administração, capaz de afetar a regularidade das atividades empresariais, pode ensejar abalo à honra objetiva, com repercussões na esfera negocial.
No caso, a indevida autuação e a apreensão de bens essenciais ao exercício da atividade empresarial comprometeram o funcionamento regular da empresa, gerando constrangimentos e prejuízos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A medida administrativa, ao impedir o exercício de sua atividade econômica, é apta a afetar sua credibilidade perante clientes e parceiros comerciais, caracterizando dano moral indenizável.
O valor fixado a título de indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo motivo para sua redução ou majoração.
Diante de todo o exposto, não se verificam razões para reforma da sentença.
Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.
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