Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0003440-02.2007.4.01.3813/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para anular o auto de infração n. 104642 e os Termos Únicos de Fiscalização de Produtos n. 100333 e 100334, bem como para condenar o apelante, solidariamente com o primeiro réu, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, acrescida da taxa SELIC a partir da data da sentença.

Sustenta o apelante, em síntese, a legalidade das sanções administrativas aplicadas, afirmando que a apelada não possuía, à época da fiscalização, a certificação exigida, seja nos termos da Portaria n. 54/2004, seja conforme a Portaria n. 158/2006. Alega que a exigência de registro e de atendimento às normas técnicas decorre do exercício legítimo do poder de polícia administrativa, voltado à proteção da coletividade, não havendo violação ao princípio da livre iniciativa, que não possui caráter absoluto. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral, por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial.

Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes.

É o relatório.

VOTO

A apelação não merece provimento.

A controvérsia cinge-se à legalidade do auto de infração n. 104642 e dos termos de interdição/apreensão lavrados pelo IPEM-MG, no exercício de competência delegada pelo INMETRO, bem como à existência de danos morais decorrentes da atuação administrativa.

Nos termos do art. 50 da Lei n. 9.784/99, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando afetem direitos ou interesses dos administrados. No caso, embora o auto de infração tenha sido formalmente fundamentado na Lei 9.933/99 e na Portaria 158/2006, verifica-se que a sua aplicação não observou o regime normativo vigente à época.

Até a edição da Portaria n. 158/2006, a avaliação da conformidade das empresas que atuavam na inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio era realizada por meio de certificação concedida por Organismos de Certificação de Produtos credenciados pelo INMETRO, nos termos da Portaria n. 54/2004. A superveniência da Portaria 158/2006 instituiu nova sistemática, baseada na declaração de conformidade do fornecedor, a ser concedida diretamente pelo INMETRO.

Ocorre que a referida portaria, ao mesmo tempo em que introduziu novo modelo regulatório, não disciplinou de forma clara a situação das empresas que já se encontravam vinculadas a organismos certificadores sob o regime anterior, tendo, inclusive, fixado termo final de vigência da Portaria 54/2004 apenas para momento posterior, o que revela a existência de período de transição normativa.

Ficou demonstrado que a empresa mantinha vínculo com organismo certificador devidamente credenciado, estando, portanto, inserida no regime anterior, ainda vigente no período de adaptação. Não se mostra razoável, portanto, exigir o imediato atendimento às novas exigências impostas pela Portaria 158/2006, desconsiderando a situação jurídica consolidada sob a égide da norma anterior.

Nesse contexto, a atuação fiscalizatória revelou-se desprovida da cautela necessária, ao aplicar, de forma imediata e irrestrita, regime normativo cuja incidência, no caso específico, ainda não se mostrava plenamente exigível. A apreensão dos selos e a autuação da empresa, nessas circunstâncias, configuram medida desproporcional, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Reconhecida a ilegalidade do auto de infração e dos atos dele decorrentes, impõe-se a manutenção da sentença que determinou sua anulação.

No tocante aos danos morais, cumpre destacar que a pessoa jurídica também é titular de direitos da personalidade em sua dimensão objetiva, especialmente no que se refere à sua imagem e credibilidade perante o mercado. A prática de ato ilícito por parte da Administração, capaz de afetar a regularidade das atividades empresariais, pode ensejar abalo à honra objetiva, com repercussões na esfera negocial.

No caso, a indevida autuação e a apreensão de bens essenciais ao exercício da atividade empresarial comprometeram o funcionamento regular da empresa, gerando constrangimentos e prejuízos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A medida administrativa, ao impedir o exercício de sua atividade econômica, é apta a afetar sua credibilidade perante clientes e parceiros comerciais, caracterizando dano moral indenizável.

O valor fixado a título de indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo motivo para sua redução ou majoração.

Diante de todo o exposto, não se verificam razões para reforma da sentença.

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0003440-02.2007.4.01.3813/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PODER DE POLÍCIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSIÇÃO NORMATIVA. PORTARIAS 54/2004 E 158/2006. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para anular o auto de infração n. 104642 e os Termos Únicos de Fiscalização de Produtos n. 100333 e 100334, bem como para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão de autuação e apreensão de bens de empresa atuante na área de manutenção de extintores de incêndio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se são legais o auto de infração e os atos de interdição/apreensão lavrados com fundamento na Portaria n. 158/2006, diante de regime de transição normativa; (ii) estabelecer se a atuação administrativa enseja dano moral indenizável à pessoa jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Atos administrativos devem ser motivados e observar o regime jurídico vigente, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.784/99.

  2. A Portaria n. 158/2006 institui nova sistemática de avaliação de conformidade, substituindo gradualmente o modelo anterior previsto na Portaria n. 54/2004.

  3. A norma superveniente não disciplina de forma clara a situação das empresas já certificadas sob o regime anterior, evidenciando período de transição normativa.

  4. Empresa vinculada a organismo certificador credenciado permanece submetida ao regime anterior durante o período de adaptação, não sendo razoável exigir cumprimento imediato das novas exigências.

  5. A aplicação imediata e irrestrita da nova regulamentação, sem observância da transição, viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

  6. A apreensão de selos e a autuação configuram medidas desproporcionais diante da situação jurídica da empresa.

  7. A prática de ato administrativo ilícito que compromete a atividade empresarial atinge a honra objetiva da pessoa jurídica, ensejando dano moral indenizável.

  8. A indevida autuação e apreensão de bens essenciais afetam a regularidade das atividades e a credibilidade da empresa no mercado.

  9. O valor da indenização observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A aplicação de novo regime regulatório deve respeitar período de transição normativa, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

2. É ilegal a autuação administrativa baseada em norma superveniente quando o administrado ainda se encontra regularmente submetido ao regime anterior.

3. A prática de ato administrativo ilícito que compromete a atividade empresarial configura dano moral indenizável à pessoa jurídica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 0003440-02.2007.4.01.3813/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 226, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal CARLOS GERALDO TEIXEIRA

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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