Agravo de Instrumento Nº 6012526-14.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. V. D. S. T. contra decisão proferida nos autos da execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, que, ao apreciar pedido de liberação de valores bloqueados, reconheceu a impenhorabilidade das quantias constritas junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Itaú, por se tratarem de verbas de natureza salarial, mas indeferiu o desbloqueio do montante de R$ 21.778,67 mantido em conta de investimento (RDB) junto ao Nu Pagamentos, ao fundamento de que não restou demonstrada sua destinação ao mínimo existencial, determinando, ainda, a liberação de valores considerados irrisórios encontrados em contas de terceiros e da própria executada (96.1).
No recurso, a agravante sustenta que o valor mantido junto ao Nu Pagamentos possui natureza de reserva financeira destinada a situações emergenciais, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que não depositada em caderneta de poupança, invocando precedentes do STJ (1.1).
Pedido de tutela de urgência/efeito suspensivo indeferido ().
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Na decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal, restou assentado o seguinte:
“A concessão de tutela provisória de urgência, em sede recursal, exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Não obstante a interpretação quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, esteja submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), mantém-se por ora a diretriz da Corte Especial do STJ, que fixou a compreensão de que a impenhorabilidade automática até o limite de 40 salários-mínimos aplica-se exclusivamente à caderneta de poupança, não alcançando, sem demonstração da natureza alimentar, valores depositados em conta corrente, investimentos, aplicações financeiras ou outras modalidades. O precedente assim dispõe:
“23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)
É precisamente essa a hipótese dos autos, em que não se evidenciou vulneração concreta à dignidade da parte agravante, como bem exposto na decisão agravada: "[n]ão há nada nos autos que demonstre que a reserva era destinada ao mínimo existencial. Basta ver que a executada, conforme ela próprio informa, recebe salário e também pensão, em valor total de R$ 6.618,89. Não se pode dizer que essa quantia recebida não fosse suficiente para garantir o mínimo existencial, de modo que a executada precisasse socorrer ao que estava em aplicação financeira. Basta ver o extrato da CEF para constatar que a cada final de mês permanecia na conta da executada quantia superior a R$ 4.000,00 (93.3). Ao que tudo indica, o salário e a pensão estão garantindo o mínimo existencial. A aplicação financeira é excedente, motivo pelo qual não comporta liberação".
No caso concreto, mesmo após a constrição, remanesceu saldo relevante em conta corrente, proveniente do salário e da aposentadoria recebida pela agravante, elementos considerados pelo juízo de origem. Não há, outrossim, prova de que a manutenção da penhora inviabilizaria o custeio de necessidades básicas inadiáveis.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal/efeito suspensivo.”
Em virtude da inexistência de novos elementos capazes de infirmar o entendimento anteriormente adotado, devem ser confirmados, no julgamento de mérito, os fundamentos que embasaram o indeferimento da tutela recursal, os quais, submetidos ao crivo do contraditório, revelam-se suficientes para a manutenção da decisão.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em seus próprios termos.
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