Apelação Cível Nº 0035733-64.2007.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035733-64.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – SINDSEP/MG contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos de embargos à execução opostos pela União Federal, relativos à cobrança de valores atinentes a contribuição previdenciária.
Consta dos autos que a União ajuizou embargos à execução, alegando a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de inclusão indevida de valores no cálculo apresentado pelo sindicato. No curso do feito, a parte embargada anuiu expressamente com a conta apresentada pela embargante.
Sobreveio sentença que julgou procedentes os embargos, para fixar como devido o valor indicado pela União, consignando que a concordância da parte embargada com os cálculos apresentados evidenciava o reconhecimento do excesso apontado. Não houve condenação em custas, mas foi fixada verba honorária em favor da embargante, arbitrada em R$ 380,00, com fundamento no art. 20 do CPC/73, sob o entendimento de que a atuação da parte contrária foi necessária à defesa de seus interesses.
Inconformado, o SINDSEP/MG interpôs apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de pretensão resistida, porquanto os embargos à execução limitaram-se à correção de valores, tendo o recorrente concordado com a manifestação da União. Defende que, ausente litigiosidade, não se justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, invocando, por analogia, o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e o princípio da isonomia. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença, exclusivamente para afastar a condenação em honorários.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
No caso dos autos, verifica-se que os embargos à execução opostos pela União se limitaram à alegação de excesso de execução, tendo a parte embargada, ora apelante, anuído expressamente com os cálculos apresentados pela embargante, conforme consignado na sentença.
Dessa forma, não se evidencia a existência de resistência efetiva à pretensão deduzida, mas, ao revés, concordância quanto ao montante apurado, circunstância que afasta a configuração de sucumbência em sentido material.
Nessas condições, não se mostra adequada a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto inexistente litígio entre as partes.
A invocação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, por analogia, reforça a conclusão de que, em hipóteses em que não há resistência à pretensão executiva, não se justifica a condenação em honorários, em prestígio aos princípios da isonomia e da razoabilidade.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação, para excluir a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.
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