Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0035733-64.2007.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035733-64.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – SINDSEP/MG contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos de embargos à execução opostos pela União Federal, relativos à cobrança de valores atinentes a contribuição previdenciária.

Consta dos autos que a União ajuizou embargos à execução, alegando a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de inclusão indevida de valores no cálculo apresentado pelo sindicato. No curso do feito, a parte embargada anuiu expressamente com a conta apresentada pela embargante.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os embargos, para fixar como devido o valor indicado pela União, consignando que a concordância da parte embargada com os cálculos apresentados evidenciava o reconhecimento do excesso apontado. Não houve condenação em custas, mas foi fixada verba honorária em favor da embargante, arbitrada em R$ 380,00, com fundamento no art. 20 do CPC/73, sob o entendimento de que a atuação da parte contrária foi necessária à defesa de seus interesses.

Inconformado, o SINDSEP/MG interpôs apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de pretensão resistida, porquanto os embargos à execução limitaram-se à correção de valores, tendo o recorrente concordado com a manifestação da União. Defende que, ausente litigiosidade, não se justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, invocando, por analogia, o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e o princípio da isonomia. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença, exclusivamente para afastar a condenação em honorários.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

No caso dos autos, verifica-se que os embargos à execução opostos pela União se limitaram à alegação de excesso de execução, tendo a parte embargada, ora apelante, anuído expressamente com os cálculos apresentados pela embargante, conforme consignado na sentença.

Dessa forma, não se evidencia a existência de resistência efetiva à pretensão deduzida, mas, ao revés, concordância quanto ao montante apurado, circunstância que afasta a configuração de sucumbência em sentido material.

Nessas condições, não se mostra adequada a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto inexistente litígio entre as partes.

A invocação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, por analogia, reforça a conclusão de que, em hipóteses em que não há resistência à pretensão executiva, não se justifica a condenação em honorários, em prestígio aos princípios da isonomia e da razoabilidade.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação, para excluir a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0035733-64.2007.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035733-64.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA COM OS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por sindicato contra sentença que, nos autos de embargos à execução opostos pela União em razão de alegado excesso de execução, julgou procedente o pedido para adequar o valor executado aos cálculos apresentados pela embargante, fixando honorários advocatícios em seu favor, apesar da concordância expressa da parte embargada com os valores apurados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando, em embargos à execução por excesso de execução, a parte embargada concorda expressamente com os cálculos apresentados pela embargante, inexistindo resistência à pretensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concordância expressa da parte embargada com os cálculos apresentados afasta a existência de resistência à pretensão deduzida nos embargos à execução.

4. A ausência de litigiosidade material impede o reconhecimento de sucumbência, pressuposto necessário à condenação em honorários advocatícios.

5. A aplicação analógica do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 reforça a inaplicabilidade de honorários em situações sem resistência à pretensão, em observância aos princípios da isonomia e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A concordância da parte embargada com os cálculos apresentados em embargos à execução por excesso de execução afasta a existência de pretensão resistida.

2. A ausência de litigiosidade material impede a configuração de sucumbência e, consequentemente, a condenação em honorários advocatícios.

3. É indevida a fixação de honorários advocatícios quando inexistente resistência à pretensão, à luz dos princípios da isonomia e da razoabilidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para excluir a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 0035733-64.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 391, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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