Apelação Cível Nº 0032671-16.2007.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032671-16.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União Federal (FN) contra sentença proferida nos autos de embargos à execução opostos em face de Metalpress Indústria e Comércio de Metais Ltda, que julgou procedentes os embargos para fixar como devido o valor indicado pela União, deixando de condenar a embargada em honorários sucumbenciais, em razão da insignificância do valor controvertido.
A União sustenta que a ausência de condenação em honorários viola o art. 20 do CPC/73, requerendo a reforma parcial do julgado.
Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção da sentença, ao argumento de que a divergência foi mínima, limitada a R$ 68,16, e que houve concordância com os cálculos apresentados.
É o relatório.
VOTO
A apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida.
No caso concreto, a embargada anuiu expressamente com os cálculos apresentados pela União, tendo a controvérsia se limitado a diferença de R$ 68,16, correspondente a parcela ínfima do valor executado (menos de 2%).
Tal circunstância revela ausência de resistência substancial à pretensão deduzida, configurando hipótese de sucumbência mínima, o que afasta a condenação em honorários sucumbenciais, senão veja-se:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto pelo IBAMA contra decisão monocrática que declarou prejudicado agravo de instrumento. O agravo de instrumento desafia decisões de origem que deixaram de fixar honorários advocatícios no julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o juízo acolheu a impugnação da União, que apontou excesso de execução de R$178,84. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a subsistência do interesse no julgamento do agravo de instrumento, a despeito da prolação de sentença de extinção na origem; e (ii) a necessidade de fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença quando o valor do excesso de execução é *ínfimo*. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Subsiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento, pois a discussão se refere aos honorários advocatícios não arbitrados na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença, o que justifica o provimento do agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento.4. A fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença é dispensável quando a diferença entre os cálculos das partes for de apenas R$178,84, valor considerado irrisório.5. Um valor ínfimo não justifica a movimentação do aparato judicial para nova fixação de honorários, sem que isso negue vigência ao art. 85 do CPC, mas sim define que uma controvérsia irrelevante não deve eternizar a discussão. IV. DISPOSITIVO:6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CPC, art. 1.013; CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 170.204/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.769.226/SP. (TRF4, AG 5000466-80.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LEANDRO PAULSEN, julgado em 20/03/2026)”
A sucumbência, portanto, deve ser aferida sob perspectiva material, não se legitimando a imposição de ônus processual em hipóteses de divergência irrelevante.
Nesse contexto, deve ser mantida a sentença.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.
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