Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032671-16.2007.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032671-16.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União Federal (FN) contra sentença proferida nos autos de embargos à execução opostos em face de Metalpress Indústria e Comércio de Metais Ltda, que julgou procedentes os embargos para fixar como devido o valor indicado pela União, deixando de condenar a embargada em honorários sucumbenciais, em razão da insignificância do valor controvertido.

A União sustenta que a ausência de condenação em honorários viola o art. 20 do CPC/73, requerendo a reforma parcial do julgado.

Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção da sentença, ao argumento de que a divergência foi mínima, limitada a R$ 68,16, e que houve concordância com os cálculos apresentados.

É o relatório.

VOTO

A apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida.

No caso concreto, a embargada anuiu expressamente com os cálculos apresentados pela União, tendo a controvérsia se limitado a diferença de R$ 68,16, correspondente a parcela ínfima do valor executado (menos de 2%).

Tal circunstância revela ausência de resistência substancial à pretensão deduzida, configurando hipótese de sucumbência mínima, o que afasta a condenação em honorários sucumbenciais, senão veja-se:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto pelo IBAMA contra decisão monocrática que declarou prejudicado agravo de instrumento. O agravo de instrumento desafia decisões de origem que deixaram de fixar honorários advocatícios no julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o juízo acolheu a impugnação da União, que apontou excesso de execução de R$178,84. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a subsistência do interesse no julgamento do agravo de instrumento, a despeito da prolação de sentença de extinção na origem; e (ii) a necessidade de fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença quando o valor do excesso de execução é *ínfimo*. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Subsiste o interesse no julgamento do agravo de instrumento, pois a discussão se refere aos honorários advocatícios não arbitrados na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença, o que justifica o provimento do agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento.4. A fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença é dispensável quando a diferença entre os cálculos das partes for de apenas R$178,84, valor considerado irrisório.5. Um valor ínfimo não justifica a movimentação do aparato judicial para nova fixação de honorários, sem que isso negue vigência ao art. 85 do CPC, mas sim define que uma controvérsia irrelevante não deve eternizar a discussão. IV. DISPOSITIVO:6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CPC, art. 1.013; CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 170.204/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.769.226/SP. (TRF4, AG 5000466-80.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LEANDRO PAULSEN, julgado em 20/03/2026)”

https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/download_inteiro_teor&id_jurisprudencia=41774179426009292836252755304&termosPesquisados=Y3VtcHJpbWVudG98c2VudGVuY2F8aG9ub3Jhcmlvc3xpbmZpbW8=

A sucumbência, portanto, deve ser aferida sob perspectiva material, não se legitimando a imposição de ônus processual em hipóteses de divergência irrelevante.

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Documento:60000399997
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Apelação Cível Nº 0032671-16.2007.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032671-16.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VALOR ÍNFIMO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, nos autos de embargos à execução opostos por Metalpress Indústria e Comércio de Metais Ltda., julgou procedentes os embargos para fixar o valor devido conforme os cálculos da União, deixando de condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da insignificância da controvérsia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a divergência entre as partes é ínfima e há concordância substancial com os cálculos apresentados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A embargada anui expressamente com os cálculos apresentados pela União, revelando ausência de resistência substancial à pretensão executiva.

4. A divergência limita-se ao montante de R$ 68,16, correspondente a parcela inferior a 2% do valor executado, o que caracteriza sucumbência mínima.

5. A sucumbência deve ser aferida sob perspectiva material, afastando-se a imposição de honorários quando a controvérsia é irrelevante.

6. A jurisprudência admite o afastamento de honorários advocatícios em situações de divergência irrisória, sem que se possa falar em violação às normas processuais aplicáveis.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A condenação em honorários advocatícios é indevida quando a divergência entre as partes é ínfima e não há resistência substancial à pretensão.

2. A sucumbência deve ser aferida sob perspectiva material, afastando-se o ônus sucumbencial em hipóteses de controvérsia irrelevante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 0032671-16.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 381, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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