Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 6020261-81.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União/Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impetrante: 1) à exclusão  das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo; e, 2) à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, atualizados pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Nacional para correção dos seus créditos (evento 17, SENT1).     

A apelante sustenta, em síntese, que: a) o Tema 69 do STF (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) não se aplica à presente hipótese, porque trata de situação distinta, já existindo, inclusive, tema específico pendente no STF quanto à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo (Tema 1067); b) a jurisprudência admite, em regra, tributo compor a base de outro tributo ou a sua própria base, inexistindo vedação constitucional genérica;  c) não há previsão legal para a exclusão pretendida pela impetrante; e, d) o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais retroativos (evento 25, APELAÇÃO1).  

Contrarrazões apresentadas pela impetrante (evento 33, CONTRAZ1).   

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia (evento 4, PARECER_MPF1).  

É o relatório.    

VOTO

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.     

Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.  

Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, passo à análise do mérito recursal.      

A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).           

Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:          

Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)         

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)         

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)         

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;         

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)         

(...)     

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.     

Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.    

O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF).    

Descabe a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.    

O referido entendimento tem sido aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.   

Sem honorários nos termos da Lei nº 12.016/2009.   

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da União/Fazenda Nacional, para, reformando a sentença recorrida, denegar a segurança pleiteada.   



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Documento:60000419178
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 6020261-81.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer à impetrante o direito à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa aplicável aos créditos fazendários. A apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema 69/STF à hipótese, a existência de repercussão geral específica no Tema 1067/STF, a ausência de vedação constitucional genérica à inclusão de tributo em sua própria base de cálculo, a inexistência de previsão legal para a exclusão pretendida e a impossibilidade de produção de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e a COFINS podem ser excluídos de suas próprias bases de cálculo, à luz do conceito legal de receita bruta, do princípio da legalidade tributária e da interpretação firmada pelo STF no RE 574.706/PR, bem como se é cabível a compensação de valores anteriormente recolhidos.

III. Razões de decidir
3. Embora a matéria possua repercussão geral reconhecida no RE 1.233.096 (Tema 1067/STF), inexiste determinação de suspensão dos processos em curso, o que autoriza o exame imediato do mérito recursal.

4. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas apenas as parcelas expressamente previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

5. O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, estabelece que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes, o que abrange o PIS e a COFINS e impõe sua inclusão nas próprias bases de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária.

6. O fato de os valores correspondentes ao PIS e à COFINS não representarem acréscimo patrimonial não autoriza sua exclusão da base de cálculo das próprias contribuições, sob pena de desnaturar a incidência sobre a receita e convertê-la em tributação sobre o lucro, sem ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

7. O entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende automaticamente à hipótese de inclusão das próprias contribuições em suas bases, em razão das particularidades jurídicas daquele precedente.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso provido para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem honorários, nos termos da Lei nº 12.016/2009.

Tese de julgamento: “1. O PIS e a COFINS integram suas próprias bases de cálculo, por força do conceito legal de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 2. O entendimento firmado no Tema 69/STF não se aplica à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 3. É de ser reformada a sentença que reconheceu o direito à exclusão das contribuições e à compensação dos valores recolhidos.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União/Fazenda Nacional, para, reformando a sentença recorrida, denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 6020261-81.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 543, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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