Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0019048-13.2009.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo EM. P. L. contra sentença que julgou intempestivos os Embargos à Execução (Evento 2 Out 1 Fls. 81/83).

O apelante sustenta, em síntese, que a condenação em honorários deve ser revista, por excessiva (Evento 2 Out 1 Fls. 86/88).

Houve contrarrazões (Evento 2 Out 1 Fls. 92, por cota).

É o breve relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 

No caso em apreço, a sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (Evento 2 Out 1 Fls. 81/83):

M. P. L. ajuizou "embargos à execução fiscal" em face da UNIÃO.

A Fazenda Pública ofereceu impugnação, arguindo a intempestividade dos embargos (f. 16).

Devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação, o embargante quedou-se inerte (f. 58).

O executado foi intimado da penhora em 21/11/2007. De acordo com o art. 16, III, da Lei 6.830, de 1980, os embargos podem ser oferecidos em 30 dias, contados da intimação da penhora.

(…)

Portanto, o termo ad quem para o ajuizamento de embargos foi o dia 21/12/2007. Ocorre que houve suspensão do expediente forense, em virtude do recesso para as festas de final de ano, tendo o expediente retornado no dia 7/1/2008, data na qual deveriam ter sido ajuizados os embargos.

Ressalto que o mandado de f. 18 dos autos da execução consta expressamente o prazo de 30 dias para oposição dos embargos à execução.

(...)

Portanto, a intempestividade deve ser reconhecida.

Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, nos termos do art. 739, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa, na forma da lei, tendo em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ora, restou consignado na sentença recorrida, que, em face do princípio da causalidade, embargante deveria ser condenado em honorários sucumbenciais.

Ocorre que é descabida a condenação de embargantes em honorários, em ação embargos à execução, por já fixados na execução fiscal - Decreto-Lei n. 1025/69, art. 1°.

Assim, entendo que merece provimento o apelo, para exclusão da verba honorária.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença para afastar a condenação do embargante em honorários, por já fixados na execução fiscal - Decreto-Lei n. 1025/69, art. 1º.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0019048-13.2009.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO.


I. Caso em exame

1. Apelação interposta por EM. P. L. contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução fiscal por intempestividade e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta o apelante excesso na fixação dos honorários, requerendo sua revisão.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do embargante em honorários advocatícios nos embargos à execução quando já houver fixação de honorários na própria execução fiscal, nos termos do Decreto-Lei 1.025/1969.

III. Razões de decidir
3. A sentença reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, considerando o prazo de 30 dias previsto no art. 16, III, da Lei 6.830/1980, contado da intimação da penhora ocorrida em 21/11/2007.
4. Embora a intempestividade tenha sido corretamente reconhecida, a condenação do embargante ao pagamento de honorários não se sustenta, pois, nos embargos à execução fiscal, não cabe nova fixação, por já previstos e estabelecidos na execução, conforme art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969.
5. Diante disso, deve ser excluída a verba honorária imposta na sentença.

IV. Dispositivo e tese
6. Apelação provida para afastar a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

Tese de julgamento: “1. É incabível a fixação de honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal quando já estabelecidos na execução, conforme art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença para afastar a condenação do embargante em honorários, por já fixados na execução fiscal - Decreto-Lei n. 1025/69, art. 1º, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 0019048-13.2009.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 509, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS, POR JÁ FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO-LEI N. 1025/69, ART. 1º, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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