Apelação Cível Nº 0019048-13.2009.4.01.9199/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo EM. P. L. contra sentença que julgou intempestivos os Embargos à Execução (Evento 2 Out 1 Fls. 81/83).
O apelante sustenta, em síntese, que a condenação em honorários deve ser revista, por excessiva (Evento 2 Out 1 Fls. 86/88).
Houve contrarrazões (Evento 2 Out 1 Fls. 92, por cota).
É o breve relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso em apreço, a sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (Evento 2 Out 1 Fls. 81/83):
M. P. L. ajuizou "embargos à execução fiscal" em face da UNIÃO.
A Fazenda Pública ofereceu impugnação, arguindo a intempestividade dos embargos (f. 16).
Devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação, o embargante quedou-se inerte (f. 58).
O executado foi intimado da penhora em 21/11/2007. De acordo com o art. 16, III, da Lei 6.830, de 1980, os embargos podem ser oferecidos em 30 dias, contados da intimação da penhora.
(…)
Portanto, o termo ad quem para o ajuizamento de embargos foi o dia 21/12/2007. Ocorre que houve suspensão do expediente forense, em virtude do recesso para as festas de final de ano, tendo o expediente retornado no dia 7/1/2008, data na qual deveriam ter sido ajuizados os embargos.
Ressalto que o mandado de f. 18 dos autos da execução consta expressamente o prazo de 30 dias para oposição dos embargos à execução.
(...)
Portanto, a intempestividade deve ser reconhecida.
Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, nos termos do art. 739, I, do Código de Processo Civil.
Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa, na forma da lei, tendo em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Ora, restou consignado na sentença recorrida, que, em face do princípio da causalidade, embargante deveria ser condenado em honorários sucumbenciais.
Ocorre que é descabida a condenação de embargantes em honorários, em ação embargos à execução, por já fixados na execução fiscal - Decreto-Lei n. 1025/69, art. 1°.
Assim, entendo que merece provimento o apelo, para exclusão da verba honorária.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença para afastar a condenação do embargante em honorários, por já fixados na execução fiscal - Decreto-Lei n. 1025/69, art. 1º.
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