Agravo de Instrumento Nº 6010316-87.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Posto Sotero Oliveira Ltda. e Adriano Jesus dos Santos contra a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 6004237-42.2024.4.06.3811, por meio da qual o Juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis/MG acolheu a emenda à inicial e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao fundamento de que, embora realizada a penhora, os veículos constritos encontram-se gravados com alienação fiduciária, não servindo como garantia para os fins do art. 919, §1º, do CPC, além de não se evidenciar risco de dano decorrente do prosseguimento da execução (24.1).
Sustentam os agravantes, em síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, inclusive com demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano, bem como afirmam que a penhora realizada seria suficiente à garantia do juízo, ou, subsidiariamente, que deveriam ter sido intimados para ofertar caução idônea. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para determinar a suspensão dos atos expropriatórios na execução originária, com a posterior reforma da decisão agravada (1.1).
Pedido de tutela de urgência/efeito suspensivo indeferido ().
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Na decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal, restou assentado o seguinte:
“Para a concessão de liminar são necessários dois requisitos concomitantes: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).
Em exame preliminar, não se verifica a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência.
Os embargos à execução não possuem, como regra, efeito suspensivo, cabendo ao devedor demonstrar cumulativamente os requisitos da tutela provisória previstos no art. 300 do CPC. A atribuição do efeito suspensivo somente é juridicamente possível quando a execução se encontrar previamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Tratando-se de condição legal objetiva, a insuficiência da garantia inviabiliza, por si só, a suspensão do processo executivo.
A pretensão recursal apoia-se na alegação de que a penhora incidente nos autos da execução seria apta a garantir o juízo para os fins do art. 919, §1º, do CPC. Contudo, bens móveis alienados fiduciariamente não integram o patrimônio do executado, pertencendo ao credor fiduciário até a quitação da obrigação. Nessa circunstância, somente o direito aquisitivo pode ser objeto de constrição, sendo inviável a penhora do próprio bem.
Assim, a penhora realizada não constitui garantia suficiente da execução, não atendendo ao requisito legal para eventual suspensão do processo executivo. A ausência de probabilidade de direito, por si só, afasta a concessão da tutela de urgência, sendo desnecessária a análise do perigo de dano, dado o caráter cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.”
Ante a inexistência de novos elementos capazes de infirmar o entendimento anteriormente adotado, e considerando que os fundamentos expendidos na decisão que apreciou o pedido de tutela permanecem hígidos, devem eles ser integralmente confirmados por ocasião do julgamento de mérito.
Por fim, anoto que a razão de decidir adotada está de acordo com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: “Em alienação fiduciária, a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; por isso, é inviável a alienação judicial do próprio bem em execução movida por terceiro contra o devedor fiduciante” (REsp n. 2.106.100/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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Data e Hora: 23/05/2026, às 16:26:21