Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 6005479-42.2024.4.06.3809/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Tratam-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para reconhecer o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos (32.1, 23.1).

Em suas razões, sustenta a apelante, em preliminar, a inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, ao argumento de que o benefício concedido à impetrante não configura crédito presumido de ICMS em sentido estrito — tal como delineado no julgamento do EREsp 1.517.492/PR —, mas, sim, “falso crédito presumido”, inserido em regime especial de tributação, de natureza meramente substitutiva dos créditos escriturais, hipótese que, a seu ver, se amoldaria ao entendimento firmado no Tema 1.182/STJ. No mérito, defende a legalidade do regime instituído pela Lei nº 14.789/2023 e a inexistência de fundamento jurídico para a exclusão pretendida após a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (29.1).

Contrarrazões apresentadas (47.1).

Sem interesse ministerial (21.1, Súmula 189/STJ).

É o relatório.

VOTO

A apelação não merece ser conhecida no ponto em que veicula inovação recursal. Com efeito, a alegação de inadequação da via eleita, fundada na requalificação do benefício fiscal como “falso crédito presumido”, não foi suscitada na origem (17.1), tampouco submetida ao contraditório na fase de informações da autoridade coatora ou apreciada pela sentença. Trata-se de fundamento novo, que altera a própria estrutura da controvérsia ao introduzir distinção não debatida quanto à natureza jurídica do benefício fiscal.

Nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, c.c .art. 141 do CPC, a devolução da matéria ao tribunal limita-se às questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não decididas, bem como aos fundamentos já deduzidos e não apreciados. Não se admite, em sede recursal, a inovação quanto à causa de pedir ou aos fundamentos jurídicos essenciais da defesa, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório.

Assim, não se conhece da apelação nesse particular.

No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ao mérito, a sentença deve ser mantida.

A controvérsia remanescente diz respeito à possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, consolidou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo, orientação que permanece hígida.

A superveniência da Lei nº 14.789/2023 não altera, por si só, tal conclusão no âmbito da presente demanda, especialmente porque o fundamento do precedente do STJ não se assenta exclusivamente em legislação infraconstitucional, mas na preservação da autonomia dos entes federativos e na delimitação da materialidade tributária.

Desse modo, não há reparos a fazer na sentença, que aplicou corretamente a orientação jurisprudencial pertinente e solucionou adequadamente a controvérsia.

Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER PARCIALMENTE da apelação, quanto à inovação recursal relativa à natureza do benefício fiscal, e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, para manter integralmente a sentença.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 6005479-42.2024.4.06.3809/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando a compensação dos valores indevidamente recolhidos. A apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, ao argumento de que o benefício fiscal não configuraria crédito presumido em sentido estrito, mas “falso crédito presumido”. No mérito, defende a legalidade da Lei nº 14.789/2023 e a impossibilidade de exclusão após a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível, em sede recursal, a alegação de inadequação da via eleita fundada em requalificação inédita da natureza jurídica do benefício fiscal; e (ii) saber se os créditos presumidos de ICMS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especialmente após a edição da Lei nº 14.789/2023.

III. Razões de decidir
3. Não se admite inovação recursal quanto a fundamentos jurídicos essenciais não suscitados na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, c.c. art. 141 do CPC.
4. A jurisprudência do STJ, firmada no EREsp 1.517.492/PR, estabelece que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão da preservação do pacto federativo.
5. A superveniência da Lei nº 14.789/2023 não afasta, por si só, a aplicação do referido entendimento, uma vez que o fundamento do precedente transcende a legislação infraconstitucional e se apoia na autonomia dos entes federativos.

IV. Dispositivo e tese
6. Apelação parcialmente não conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:
“1. É inadmissível a inovação recursal que introduz fundamento não debatido na origem, com alteração da causa de pedir.
2. Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, entendimento não afastado pela Lei nº 14.789/2023.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER PARCIALMENTE da apelação, quanto à inovação recursal relativa à natureza do benefício fiscal, e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, para manter integralmente a sentença, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 6005479-42.2024.4.06.3809/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 701, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO, QUANTO À INOVAÇÃO RECURSAL RELATIVA À NATUREZA DO BENEFÍCIO FISCAL, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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