Apelação/Remessa Necessária Nº 6005479-42.2024.4.06.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Tratam-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para reconhecer o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos (, ).
Em suas razões, sustenta a apelante, em preliminar, a inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, ao argumento de que o benefício concedido à impetrante não configura crédito presumido de ICMS em sentido estrito — tal como delineado no julgamento do EREsp 1.517.492/PR —, mas, sim, “falso crédito presumido”, inserido em regime especial de tributação, de natureza meramente substitutiva dos créditos escriturais, hipótese que, a seu ver, se amoldaria ao entendimento firmado no Tema 1.182/STJ. No mérito, defende a legalidade do regime instituído pela Lei nº 14.789/2023 e a inexistência de fundamento jurídico para a exclusão pretendida após a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ().
Contrarrazões apresentadas ().
Sem interesse ministerial (, Súmula 189/STJ).
É o relatório.
VOTO
A apelação não merece ser conhecida no ponto em que veicula inovação recursal. Com efeito, a alegação de inadequação da via eleita, fundada na requalificação do benefício fiscal como “falso crédito presumido”, não foi suscitada na origem (), tampouco submetida ao contraditório na fase de informações da autoridade coatora ou apreciada pela sentença. Trata-se de fundamento novo, que altera a própria estrutura da controvérsia ao introduzir distinção não debatida quanto à natureza jurídica do benefício fiscal.
Nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, c.c .art. 141 do CPC, a devolução da matéria ao tribunal limita-se às questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não decididas, bem como aos fundamentos já deduzidos e não apreciados. Não se admite, em sede recursal, a inovação quanto à causa de pedir ou aos fundamentos jurídicos essenciais da defesa, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório.
Assim, não se conhece da apelação nesse particular.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ao mérito, a sentença deve ser mantida.
A controvérsia remanescente diz respeito à possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, consolidou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo, orientação que permanece hígida.
A superveniência da Lei nº 14.789/2023 não altera, por si só, tal conclusão no âmbito da presente demanda, especialmente porque o fundamento do precedente do STJ não se assenta exclusivamente em legislação infraconstitucional, mas na preservação da autonomia dos entes federativos e na delimitação da materialidade tributária.
Desse modo, não há reparos a fazer na sentença, que aplicou corretamente a orientação jurisprudencial pertinente e solucionou adequadamente a controvérsia.
Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER PARCIALMENTE da apelação, quanto à inovação recursal relativa à natureza do benefício fiscal, e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, para manter integralmente a sentença.
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