Apelação Cível Nº 0013882-67.2006.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Curtidora Itaúna Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a incluir os créditos de PIS e COFINS, apurados no regime não cumulativo, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como indeferiu o pedido de restituição/compensação dos valores alegadamente pagos a maior (, p. 116-120, 132-133).
A apelante sustenta, em síntese: (i) que os créditos de PIS/COFINS não constituem receita, lucro ou acréscimo patrimonial; (ii) que tais valores apenas neutralizam a cumulatividade das contribuições, não podendo compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (iii) que a interpretação adotada na sentença implicaria alargamento indevido da base tributável, em afronta aos arts. 43 e 44 do CTN e à Constituição (, 139-145, 151-157).
Contrarrazões apresentadas (, 163-165).
Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ao mérito.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS, apurados no regime não cumulativo, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A sentença recorrida não merece reparo.
Isso porque o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão da ausência de previsão legal específica, impondo-se a interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional.
Nesse sentido, recente decisão proferida no REsp nº 2.252.970/MG, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, reafirmou que os créditos apurados no regime não cumulativo “não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”, porquanto o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 tem por finalidade apenas evitar a cumulatividade no âmbito das próprias contribuições, sem interferir na apuração dos tributos incidentes sobre o lucro .
A Corte Superior também assenta que tais créditos não configuram subvenção para investimento, nem afastam a incidência do IRPJ e da CSLL, porquanto refletem redução de custos e, consequentemente, repercutem no resultado econômico da empresa, não havendo autorização legal para sua exclusão da base de cálculo desses tributos.
Dessa forma, não há falar em violação aos arts. 43 e 44 do CTN, tampouco em alargamento indevido da base de cálculo, mas sim em aplicação regular da legislação vigente e da orientação jurisprudencial consolidada.
Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.
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