Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0013882-67.2006.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Curtidora Itaúna Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a incluir os créditos de PIS e COFINS, apurados no regime não cumulativo, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como indeferiu o pedido de restituição/compensação dos valores alegadamente pagos a maior (2.1, p. 116-120, 132-133).

A apelante sustenta, em síntese: (i) que os créditos de PIS/COFINS não constituem receita, lucro ou acréscimo patrimonial; (ii) que tais valores apenas neutralizam a cumulatividade das contribuições, não podendo compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (iii) que a interpretação adotada na sentença implicaria alargamento indevido da base tributável, em afronta aos arts. 43 e 44 do CTN e à Constituição (2.1, 139-145, 151-157).

Contrarrazões apresentadas (2.1, 163-165).

Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ao mérito.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS, apurados no regime não cumulativo, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A sentença recorrida não merece reparo.

Isso porque o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão da ausência de previsão legal específica, impondo-se a interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, recente decisão proferida no REsp nº 2.252.970/MG, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, reafirmou que os créditos apurados no regime não cumulativo “não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”, porquanto o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 tem por finalidade apenas evitar a cumulatividade no âmbito das próprias contribuições, sem interferir na apuração dos tributos incidentes sobre o lucro .

A Corte Superior também assenta que tais créditos não configuram subvenção para investimento, nem afastam a incidência do IRPJ e da CSLL, porquanto refletem redução de custos e, consequentemente, repercutem no resultado econômico da empresa, não havendo autorização legal para sua exclusão da base de cálculo desses tributos.

Dessa forma, não há falar em violação aos arts. 43 e 44 do CTN, tampouco em alargamento indevido da base de cálculo, mas sim em aplicação regular da legislação vigente e da orientação jurisprudencial consolidada.

Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Documento:60000417850
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0013882-67.2006.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame
1. Apelação interposta por Curtidora Itaúna Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a incluir os créditos de PIS e COFINS, apurados no regime não cumulativo, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como indeferiu o pedido de restituição/compensação dos valores alegadamente pagos a maior.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos de PIS e COFINS, apurados no regime não cumulativo, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

III. Razões de decidir
3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausência de previsão legal específica, impondo-se a interpretação literal da legislação tributária (art. 111 do CTN).
4. Os créditos de PIS e COFINS não configuram subvenção para investimento, destinando-se apenas a neutralizar a cumulatividade das contribuições, refletindo redução de custos e impactando o resultado econômico da empresa, sem afastar a incidência dos tributos sobre o lucro.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
“1. Os créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal.
2. Tais créditos constituem redução de custos operacionais e repercutem no resultado econômico da empresa, legitimando sua inclusão na base de cálculo dos tributos sobre o lucro.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 0013882-67.2006.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 697, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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