Apelação Cível Nº 1002024-60.2017.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de ações de apelação interpostas pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que, na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em representação dos interesses de D. B. S., com o objetivo de que os réus, de forma solidária, adotem as providências necessárias para que o(a) representado(a) seja submetido(a) ao tratamento cirúrgico de que necessita, deferiu a tutela provisória e julgou procedentes os pedidos ().
Os réus foram condenados solidariamente a providenciarem, no prazo de 90 (noventa) dias, o procedimento cirúrgico de que necessita D. B. S., com o material prescrito pelo médico ortopedista, preferencialmente em hospital da rede púbica de saúde. Não houve condenação ao pagamento de honorários.
A União, em seu recurso, alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a responsabilidade do município de Uberlândia/MG e a violação aos princípios da universalidade orçamentária, da reserva do possível, da isonomia e da separação de poderes. Requer a reforma da sentença, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito ou improcedentes os pedidos autorais ().
O Estado de Minas Gerais aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a vedação de interferência do Judiciário na formulação de políticas públicas relacionadas à saúde. No mérito, sustenta, em síntese: a responsabilidade do município pelo tratamento do paciente; a necessidade de observância da lista de espera; e o descabimento da condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não deu causa à instauração da demanda. Requer a reforma da sentença, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito ou improcedentes os pedidos ().
O Município de Uberlândia também alega sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir pelo fato de o procedimento pleiteado ser padronizado. No mérito, alega ser vedada a interferência do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas de saúde, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, e defende a necessidade de respeito à lista de espera. Aduz, ainda, que eventual condenação gera quebra da isonomia entre os usuários do sistema, por privilegiar quem recorre ao Judiciário em detrimento dos demais. Sustentando que o repasse das verbas e a responsabilidade pelo custeio de procedimentos de média/alta complexidade cabem à União e/ou ao Estado. Requer o reconhecimento das preliminares, extinguindo-se o processo sem análise de mérito, ou a reforma da sentença para condenar apenas o Estado de Minas Gerais e a União, afastando a condenação do Município, por se tratar de procedimento cirúrgico eletivo de alto custo e média/alta complexidade ().
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento dos recursos ().
Informado falecimento do apelado D. B. S., ocorrido no dia 14/07/2020 (). A União () e o Município de Uberlândia () não se opuseram contra a extinção do feito ante o óbito do paciente, tendo em vista a superveniente perda de seu objeto e a intransmissibilidade da demanda.
É o relatório. Decido.
VOTO
Por serem recursos tempestivos e próprios, dispensados os preparos, recebo as apelações das partes.
Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos apelantes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida (Tema 793), reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se reconhecer a legitimidade de todos para figurarem no polo passivo de demandas que objetivam assegurar o acesso a tratamentos médicos ou fornecimento de medicamentos a pessoas desprovidas de recursos financeiros, não havendo falar em exclusão de qualquer ente.
Merece acolhimento a manifestação da União Federal e do Município de Uberlândia no sentido de que o óbito superveniente da parte autora acarreta a perda do objeto da demanda no tocante à obrigação de fazer.
De fato, em razão do falecimento da parte autora, no que se refere à pretensão deduzida em juízo para assegurar o tratamento cirúrgico de que necessitava, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto da ação. Isso porque a realização de tratamento médico pelo Poder Público configura direito intransmissível, dada sua natureza personalíssima, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. SÚMULA 421/STJ. 1. Com o óbito da parte requerente configura-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto da demanda, com base no art. 485, IX, do Novo Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios em matéria de direito à saúde são fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Honorários de sucumbência majorados para R$ 3.000,00, pro rata. 3. É isenta do pagamento de honorários advocatícios a União quando a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União - DPU, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5005486-67.2017.4.04.7102, 5ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 17/12/2019)
Impende observar que a decisão postergou o exame da tutela provisória de urgência para a sentença (), razão pela qual o paciente não foi submetido ao tratamento cirúrgico de que necessitava.
Não há interesse recursal do ente estadual em relação aos honorários advocatícios por se tratar de ação civil pública, na qual é incabível a condenação em honorários de sucumbência.
Pelo exposto, voto por negar provimento às apelações da União Federal, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia.
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