Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002024-60.2017.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de ações de apelação interpostas pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que, na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em representação dos interesses de D. B. S., com o objetivo de que os réus, de forma solidária, adotem as providências necessárias para que o(a) representado(a) seja submetido(a) ao tratamento cirúrgico de que necessita, deferiu a tutela provisória e julgou procedentes os pedidos (41.1).

Os réus foram condenados solidariamente a providenciarem, no prazo de 90 (noventa) dias, o procedimento cirúrgico de que necessita D. B. S., com o material prescrito pelo médico ortopedista, preferencialmente em hospital da rede púbica de saúde. Não houve condenação ao pagamento de honorários.

A União, em seu recurso, alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a responsabilidade do município de Uberlândia/MG e a violação aos princípios da universalidade orçamentária, da reserva do possível, da isonomia e da separação de poderes. Requer a reforma da sentença, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito ou improcedentes os pedidos autorais (50.1).

O Estado de Minas Gerais aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a vedação de interferência do Judiciário na formulação de políticas públicas relacionadas à saúde. No mérito, sustenta, em síntese: a responsabilidade do município pelo tratamento do paciente; a necessidade de observância da lista de espera; e o descabimento da condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não deu causa à instauração da demanda. Requer a reforma da sentença, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito ou improcedentes os pedidos (51.2).

O Município de Uberlândia também alega sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir pelo fato de o procedimento pleiteado ser padronizado. No mérito, alega ser vedada a interferência do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas de saúde, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, e defende a necessidade de respeito à lista de espera. Aduz, ainda, que eventual condenação gera quebra da isonomia entre os usuários do sistema, por privilegiar quem recorre ao Judiciário em detrimento dos demais. Sustentando que o repasse das verbas e a responsabilidade pelo custeio de procedimentos de média/alta complexidade cabem à União e/ou ao Estado. Requer o reconhecimento das preliminares, extinguindo-se o processo sem análise de mérito, ou a reforma da sentença para condenar apenas o Estado de Minas Gerais e a União, afastando a condenação do Município, por se tratar de procedimento cirúrgico eletivo de alto custo e média/alta complexidade (52.2).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento dos recursos (9.1).

Informado falecimento do apelado D. B. S., ocorrido no dia 14/07/2020 (11.2). A União (21.1) e o Município de Uberlândia (22.1) não se opuseram contra a extinção do feito ante o óbito do paciente, tendo em vista a superveniente perda de seu objeto e a intransmissibilidade da demanda.

É o relatório. Decido.

VOTO

Por serem recursos tempestivos e próprios, dispensados os preparos, recebo as apelações das partes.

Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos apelantes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida (Tema 793), reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se reconhecer a legitimidade de todos para figurarem no polo passivo de demandas que objetivam assegurar o acesso a tratamentos médicos ou fornecimento de medicamentos a pessoas desprovidas de recursos financeiros, não havendo falar em exclusão de qualquer ente. 

Merece acolhimento a manifestação da União Federal e do Município de Uberlândia no sentido de que o óbito superveniente da parte autora acarreta a perda do objeto da demanda no tocante à obrigação de fazer. 

De fato, em razão do falecimento da parte autora, no que se refere à pretensão deduzida em juízo para assegurar o tratamento cirúrgico de que necessitava, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto da ação. Isso porque a realização de tratamento médico pelo Poder Público configura direito intransmissível, dada sua natureza personalíssima, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 

EMENTA: DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. SÚMULA 421/STJ. 1. Com o óbito da parte requerente configura-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto da demanda, com base no art. 485, IX, do Novo Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios em matéria de direito à saúde são fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Honorários de sucumbência majorados para R$ 3.000,00, pro rata. 3. É isenta do pagamento de honorários advocatícios a União quando a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União - DPU, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5005486-67.2017.4.04.7102, 5ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 17/12/2019) 

Impende observar que a decisão postergou o exame da tutela provisória de urgência para a sentença (8.1), razão pela qual o paciente não foi submetido ao tratamento cirúrgico de que necessitava.

Não há interesse recursal do ente estadual em relação aos honorários advocatícios por se tratar de ação civil pública, na qual é incabível a condenação em honorários de sucumbência.

Pelo exposto, voto por negar provimento às apelações da União Federal, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia.



Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000409859v11 e do código CRC 20a51a27.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
Data e Hora: 23/05/2026, às 16:06:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:21:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000409860
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002024-60.2017.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.Trata-se de apelações interpostas pela União Federal, pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Uberlândia contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido para determinar, solidariamente, a realização de procedimento cirúrgico em favor de D. B. S.. No curso do processo, sobreveio o falecimento do autor, sendo suscitada a perda superveniente do objeto da demanda.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os entes federados possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa à prestação de serviço de saúde; e (ii) saber se o falecimento da parte autora implica a perda superveniente do objeto da ação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

III. Razões de decidir
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que há responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde, o que legitima todos os entes federados a figurarem no polo passivo de demandas dessa natureza (Tema 793 da repercussão geral).
4. O falecimento da parte autora acarreta a perda superveniente do objeto da demanda quanto à obrigação de fazer, por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC.
5. Inexiste interesse recursal quanto à verba honorária em ação civil pública, na qual, em regra, não há condenação em honorários de sucumbência.

IV. Dispositivo e tese
5. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: “1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação do direito à saúde, sendo legítima sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. O falecimento da parte autora em ação que objetiva tratamento médico implica perda superveniente do objeto e extinção do processo sem resolução do mérito, por se tratar de direito personalíssimo.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da União Federal, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000409860v5 e do código CRC c244a0f7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
Data e Hora: 23/05/2026, às 16:06:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:21:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 1002024-60.2017.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 677, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:21:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas