Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004037-73.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a solução adotada quanto à penalidade administrativa ambiental aplicada nos autos (evento 13, RELVOTO1).

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese de que a conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, além de requerer manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e precedentes invocados, para fins de prequestionamento (evento 17, EMBDECL1).

A Defensoria Pública da União informou o falecimento da parte embargada, aduzindo o esvaziamento do recurso (evento 19, PET1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Inicialmente, registro que a notícia de falecimento da parte embargada não impede o exame dos presentes aclaratórios, porquanto o recurso possui natureza integrativa e objetiva apenas a análise de eventual vício no acórdão embargado, sem prejuízo da posterior regularização processual, se necessária.

No mérito, não se verifica a alegada omissão.

O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia relativa à possibilidade de conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais, consignando que, embora a medida envolva juízo administrativo, é admissível o controle jurisdicional da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do ato sancionador, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto.

A tese sustentada pelo IBAMA quanto à natureza discricionária da conversão da penalidade foi devidamente considerada no julgamento, tendo o colegiado concluído, contudo, pela adequação da solução adotada à hipótese dos autos, sem implicar indevida incursão no mérito administrativo.

Também não procede a alegação de omissão quanto aos arts. 141 a 148 do Decreto nº 6.514/2008, porquanto o julgador não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos legais e argumentos invocados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para solucionar a controvérsia, como ocorreu na espécie.

Na realidade, pretende o embargante rediscutir matéria já examinada e decidida pelo colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

Ademais, eventual inconformismo com a interpretação adotada no acórdão deve ser veiculado pela via recursal própria, não se prestando os aclaratórios à reforma do julgado na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Por fim, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004037-73.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONVERSÃO DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a solução adotada quanto à penalidade administrativa ambiental aplicada nos autos. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à tese de que a conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, bem como requer manifestação expressa acerca de dispositivos legais e precedentes para fins de prequestionamento. A Defensoria Pública da União informou o falecimento da parte embargada.

II. Questão em discussão

2.Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de que a conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais constitui ato discricionário da Administração Pública; e (ii) saber se há necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.

III. Razões de decidir

3.O falecimento da parte embargada não impede o exame dos embargos de declaração, por se tratar de recurso de natureza integrativa destinado à verificação de eventual vício no acórdão, sem prejuízo de posterior regularização processual.

4.Não configurada a alegada omissão, pois o acórdão embargado apreciou adequadamente a controvérsia relativa à conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais, reconhecendo a possibilidade de controle jurisdicional quanto à legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do ato administrativo sancionador.

5.A tese referente à discricionariedade administrativa foi expressamente considerada pelo colegiado, que concluiu pela adequação da solução adotada ao caso concreto, sem indevida interferência no mérito administrativo.

6.O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para solucionar a controvérsia.

7.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo inadequada sua utilização como sucedâneo recursal.

8.Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo e tese

9.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O controle jurisdicional da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade de sanção ambiental não configura indevida incursão no mérito administrativo. 3. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 0004037-73.2008.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO, POR INEXISTIREM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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