Apelação Cível Nº 0004037-73.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a solução adotada quanto à penalidade administrativa ambiental aplicada nos autos ().
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese de que a conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, além de requerer manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e precedentes invocados, para fins de prequestionamento ().
A Defensoria Pública da União informou o falecimento da parte embargada, aduzindo o esvaziamento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
Inicialmente, registro que a notícia de falecimento da parte embargada não impede o exame dos presentes aclaratórios, porquanto o recurso possui natureza integrativa e objetiva apenas a análise de eventual vício no acórdão embargado, sem prejuízo da posterior regularização processual, se necessária.
No mérito, não se verifica a alegada omissão.
O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia relativa à possibilidade de conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais, consignando que, embora a medida envolva juízo administrativo, é admissível o controle jurisdicional da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do ato sancionador, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto.
A tese sustentada pelo IBAMA quanto à natureza discricionária da conversão da penalidade foi devidamente considerada no julgamento, tendo o colegiado concluído, contudo, pela adequação da solução adotada à hipótese dos autos, sem implicar indevida incursão no mérito administrativo.
Também não procede a alegação de omissão quanto aos arts. 141 a 148 do Decreto nº 6.514/2008, porquanto o julgador não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos legais e argumentos invocados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para solucionar a controvérsia, como ocorreu na espécie.
Na realidade, pretende o embargante rediscutir matéria já examinada e decidida pelo colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Ademais, eventual inconformismo com a interpretação adotada no acórdão deve ser veiculado pela via recursal própria, não se prestando os aclaratórios à reforma do julgado na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Por fim, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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