Apelação Cível Nº 0001269-41.2008.4.01.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Tratam-se de embargos de declaração opostos por EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcária Ltda. e pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer a eficácia da coisa julgada até 14/06/2007, assegurando a inexigibilidade da CSLL nesse período e o direito à compensação, observada a prescrição quinquenal, bem como a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 949.297 ().
A embargante EIMCAL sustenta, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e contradição, ao argumento de que a aplicação da ADI 15 e dos Temas 881 e 885 do STF implicaria indevida limitação da coisa julgada e aplicação retroativa de precedente vinculante ().
A UNIÃO, por sua vez, alega omissão quanto à explicitação dos fundamentos jurídicos que embasaram a limitação temporal da coisa julgada e a desconsideração dos atos de cobrança anteriores ao marco fixado, pugnando pelo prequestionamento da matéria ().
Impugnações apresentadas (, ).
Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
No caso, não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
A decisão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia devolvida, delimitando os efeitos temporais da coisa julgada à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 15 e dos Temas 881 e 885 da repercussão geral, fixando, ainda, os parâmetros relativos à prescrição quinquenal e à modulação de efeitos estabelecida nos embargos de declaração no RE 949.297.
As alegações da parte autora revelam, em verdade, mera irresignação com a conclusão adotada, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.
De igual modo, a pretensão da União limita-se à obtenção de maior detalhamento da fundamentação e ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, sem apontar omissão relevante capaz de infirmar o julgado, o que igualmente não autoriza o acolhimento do recurso.
Registre-se que a jurisprudência é no sentido de que, “embora o art. 489 do CPC mencione imposição legal para a manifestação do julgador acerca de todos os argumentos a ele apresentados, inexiste deficiência de fundamentação quando o magistrado ou o Tribunal examinam apenas alguns pontos elencados, porém, na necessária medida para o deslinde da controvérsia” (EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, DJe 14/12/2018).
Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. Consideram-se, todavia, prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Todavia, constata-se a existência de erro material no acórdão embargado, no que se refere à data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 15, pois onde constou “14/06/2007” deve constar 26/06/2007, data correta de sua publicação.
Trata-se de inexatidão material passível de correção de ofício, que não altera o conteúdo decisório, mas apenas ajusta a precisão do marco temporal adotado.
Pelo exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos por ambas as partes, promovendo, de ofício, a correção do erro material para que conste como data da publicação da ATA nº 25 da ADI 15 o dia 26/06/2007, mantidos os demais termos do acórdão.
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