Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001269-41.2008.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos por EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcária Ltda. e pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer a eficácia da coisa julgada até 14/06/2007, assegurando a inexigibilidade da CSLL nesse período e o direito à compensação, observada a prescrição quinquenal, bem como a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 949.297 (24.2).

A embargante EIMCAL sustenta, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e contradição, ao argumento de que a aplicação da ADI 15 e dos Temas 881 e 885 do STF implicaria indevida limitação da coisa julgada e aplicação retroativa de precedente vinculante (29.1).

A UNIÃO, por sua vez, alega omissão quanto à explicitação dos fundamentos jurídicos que embasaram a limitação temporal da coisa julgada e a desconsideração dos atos de cobrança anteriores ao marco fixado, pugnando pelo prequestionamento da matéria (33.1).

Impugnações apresentadas (38.1, 39.1).

Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

No caso, não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

A decisão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia devolvida, delimitando os efeitos temporais da coisa julgada à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 15 e dos Temas 881 e 885 da repercussão geral, fixando, ainda, os parâmetros relativos à prescrição quinquenal e à modulação de efeitos estabelecida nos embargos de declaração no RE 949.297.

As alegações da parte autora revelam, em verdade, mera irresignação com a conclusão adotada, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.

De igual modo, a pretensão da União limita-se à obtenção de maior detalhamento da fundamentação e ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, sem apontar omissão relevante capaz de infirmar o julgado, o que igualmente não autoriza o acolhimento do recurso.

Registre-se que a jurisprudência é no sentido de que, “embora o art. 489 do CPC mencione imposição legal para a manifestação do julgador acerca de todos os argumentos a ele apresentados, inexiste deficiência de fundamentação quando o magistrado ou o Tribunal examinam apenas alguns pontos elencados, porém, na necessária medida para o deslinde da controvérsia” (EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, DJe 14/12/2018). 

Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. Consideram-se, todavia, prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Todavia, constata-se a existência de erro material no acórdão embargado, no que se refere à data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 15, pois onde constou “14/06/2007” deve constar 26/06/2007, data correta de sua publicação.

Trata-se de inexatidão material passível de correção de ofício, que não altera o conteúdo decisório, mas apenas ajusta a precisão do marco temporal adotado.

Pelo exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos por ambas as partes, promovendo, de ofício, a correção do erro material para que conste como data da publicação da ATA nº 25 da ADI 15 o dia 26/06/2007, mantidos os demais termos do acórdão.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001269-41.2008.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CSLL. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 15. TEMAS 881 E 885 DO STF. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos por EIMCAL – Empresa Industrial de Mineração Calcária Ltda. e pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora para reconhecer a eficácia da coisa julgada até a data da publicação da ata da ADI 15, assegurando a inexigibilidade da CSLL no período, bem como o direito à compensação, observada a prescrição quinquenal e a modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 949.297.

II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao limitar temporalmente a coisa julgada à luz da ADI 15 e dos Temas 881 e 885 do STF; e (ii) saber se há erro material quanto à data da publicação da ata de julgamento da ADI 15.

III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito ou manifestação de inconformismo com a decisão.
4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, delimitando os efeitos da coisa julgada conforme orientação do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição.
5. A pretensão da parte autora configura mero inconformismo com a conclusão adotada, enquanto a União busca apenas maior detalhamento da fundamentação e prequestionamento, sem apontar vício relevante.
6. A jurisprudência admite fundamentação sucinta quando suficiente para o deslinde da controvérsia, não sendo necessária a análise exaustiva de todos os argumentos apresentados.
7. Configura-se, contudo, erro material quanto à data da publicação da ata da ADI 15, devendo ser corrigida de 14/06/2007 para 26/06/2007, sem alteração do conteúdo decisório.

IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração rejeitados. Correção, de ofício, de erro material.

Tese de julgamento:
“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
2. A limitação temporal da coisa julgada em matéria tributária, conforme fixada pelo STF, não configura omissão quando devidamente fundamentada.
3. O erro material pode ser corrigido de ofício, sem alteração do conteúdo decisório.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos por ambas as partes, promovendo, de ofício, a correção do erro material para que conste como data da publicação da ATA nº 25 da ADI 15 o dia 26/06/2007, mantidos os demais termos do acórdão, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 0001269-41.2008.4.01.3812/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, PROMOVENDO, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PARA QUE CONSTE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA Nº 25 DA ADI 15 O DIA 26/06/2007, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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