Agravo de Instrumento Nº 6006411-11.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015087-26.2014.4.01.3820/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. S. M. em face de acórdão assim ementado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher embargos de declaração na execução fiscal, afastou a prescrição para o redirecionamento da cobrança tributária, reconheceu a inexistência de prescrição intercorrente e determinou a inclusão do sócio no polo passivo da execução. O agravante sustenta que o redirecionamento é prescrito, pois transcorrido mais de vinte e cinco anos da citação da pessoa jurídica, e que seria indispensável a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), conforme previsão dos arts. 133 a 137 do CPC e precedentes do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa originalmente executada; (ii) estabelecer se é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para viabilizar a inclusão do sócio no polo passivo da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal aos responsáveis tributários, previsto no art. 174 do CTN, tem como termo inicial a data em que se torna exercitável a pretensão da Fazenda Pública, o que não coincide, necessariamente, com a citação da pessoa jurídica originária.
4. No caso concreto, a constrição de imóvel indicado pelo representante legal da empresa ocorreu logo após a citação da empresa, tendo a suficiência da garantia sido afastada apenas em 2019, quando concluída a reavaliação do bem penhorado. Assim, a inércia da Fazenda Pública não restou configurada no período quinquenal entre 2019 e 2022, quando requerido o redirecionamento.
5. A jurisprudência do TRF6 afasta a necessidade de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que figura na CDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio somente se inicia com a constatação da insuficiência de bens da empresa e da configuração de ato que justifique a responsabilização.
2. Não é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio cujo nome consta da CDA”
Em síntese, a parte embargante sustenta a existência de obscuridade, omissão e contradição no acórdão embargado. Afirma que o julgado reconheceu que a Fazenda Nacional teve ciência da insuficiência da garantia em abril de 2019, mas deixou de considerar que a decisão que determinou sua inclusão/citação somente foi proferida em 22/04/2024, após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Aduz que, ainda que adotado o marco temporal utilizado no acórdão, teria ocorrido prescrição, ressaltando que o Tema 444 do STJ exigiria a efetiva citação do sócio dentro do quinquênio legal. Sustenta, ainda, que seu nome já constava da CDA desde o ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual não se trataria propriamente de hipótese de redirecionamento.
Alega, ademais, omissão quanto à ausência de apreciação das teses relativas à inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN para responsabilização tributária, bem como quanto à alegada violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de regular notificação administrativa do corresponsável. Argumenta que o mero inadimplemento ou a insuficiência patrimonial da sociedade empresária não autorizam o redirecionamento da execução fiscal, invocando a Súmula 430 do STJ e precedentes do STJ e do TRF1. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecimento da prescrição e afastamento de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal ou, subsidiariamente, o saneamento dos vícios apontados.
Em contrarrazões, a União (FN) sustenta que os embargos de declaração possuem caráter meramente infringente e revelam simples inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. Requer, ao final, a rejeição integral dos embargos de declaração.
É o breve relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando, contudo, à rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada pelo órgão julgador.
No caso, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante.
O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à alegada prescrição do redirecionamento da execução fiscal, consignando, de forma clara e fundamentada, que o prazo prescricional quinquenal somente passou a fluir a partir do momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da insuficiência da garantia patrimonial decorrente da reavaliação do imóvel penhorado, circunstância constatada em 2019.
A partir dessa premissa fática, o acórdão concluiu que não seria razoável exigir o imediato redirecionamento da execução fiscal enquanto existente garantia patrimonial que, em tese, se mostrava apta à satisfação do crédito tributário, razão pela qual o pedido formulado em 2022 inseria-se dentro do prazo quinquenal contado do marco considerado pelo colegiado.
A insurgência da parte embargante, ao sustentar que o termo final da contagem prescricional deveria considerar a data da efetiva citação ou da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, revela mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada no julgado, buscando rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.
Também não se identifica obscuridade no acórdão embargado. A fundamentação adotada apresenta compreensão suficiente acerca das razões pelas quais se reputou inexistente a inércia da Fazenda Pública no período compreendido entre a ciência da insuficiência da garantia e o requerimento de redirecionamento da execução fiscal.
Do mesmo modo, não há contradição interna no julgado. A parte embargante aponta, em realidade, divergência quanto à conclusão jurídica alcançada, hipótese que não se confunde com contradição interna apta a ensejar integração do decisum.
Quanto à alegada omissão relativa aos requisitos do art. 135 do CTN e à regularidade da responsabilização tributária do corresponsável, assiste parcial razão à parte embargante, exclusivamente para fins de integração da fundamentação do acórdão.
Com efeito, verifica-se que não houve manifestação específica acerca das alegações deduzidas pela parte recorrente quanto à ausência dos pressupostos materiais previstos no art. 135 do CTN para sua responsabilização tributária.
Todavia, o saneamento da omissão não conduz à modificação do resultado do julgamento.
Isso porque a controvérsia foi apreciada dentro da moldura fático-processual delineada nos autos, em que a Fazenda Nacional requereu a inclusão do corresponsável cujo nome já constava expressamente da CDA desde o ajuizamento da execução fiscal, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atribui ao título executivo presunção relativa de legitimidade também em relação ao corresponsável indicado, transferindo-lhe o ônus de demonstrar a inexistência das hipóteses autorizadoras da responsabilidade tributária.
No caso concreto, as alegações deduzidas pela parte agravante limitaram-se, essencialmente, à afirmação genérica de inexistência de responsabilidade tributária e à sustentação de ausência de procedimento administrativo específico para imputação da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, sem demonstração inequívoca, nesta estreita via processual, da nulidade da CDA ou da manifesta inexistência dos pressupostos jurídicos da corresponsabilização.
Além disso, o mero fato de o redirecionamento ter sido requerido após a constatação da insuficiência da garantia patrimonial não significa, por si só, que a responsabilização tenha sido fundada exclusivamente no inadimplemento da obrigação tributária. O acórdão embargado apenas reconheceu que a pretensão fazendária de promover a angularização processual em face do corresponsável tornou-se concretamente exercitável após a constatação da insuficiência da garantia do juízo.
Desse modo, ainda que o acórdão seja integrado para explicitar o enfrentamento das alegações relacionadas ao art. 135 do CTN e à regularidade da responsabilização tributária do corresponsável, permanece hígida a conclusão anteriormente adotada, não havendo fundamento para atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração.
Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento deve ser interpretado de forma sistemática e integral, não havendo vício integrativo quando a conclusão adotada decorre logicamente da fundamentação expendida no acórdão.
Por fim, registre-se que os embargos de declaração não constituem instrumento processual destinado à obtenção de novo julgamento da causa, tampouco à simples manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para integração do julgado, mas sem efeitos infringentes.
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