Apelação Cível Nº 0066468-41.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em face de acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a solução adotada quanto à sanção aplicada em decorrência de infração administrativa ambiental (, p. 179/188).
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese de que a conversão da multa ambiental em prestação de serviços constitui ato inserido na esfera de discricionariedade administrativa, dependente de juízo de conveniência e oportunidade pela autoridade ambiental. Requer o suprimento da alegada omissão, inclusive para fins de prequestionamento ().
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
No caso, não se verifica a omissão apontada.
O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia relativa à sanção aplicada à infração ambiental, inclusive quanto à possibilidade de adequação da medida sancionatória à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que não tenha acolhido a tese defendida pela autarquia.
Com efeito, restou expressamente consignado no julgado que a infração administrativa ambiental foi devidamente comprovada, consistente na manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre em cativeiro, inexistindo vício no auto de infração. Todavia, ao analisar as circunstâncias concretas do caso notadamente a reduzida lesividade da conduta, a ausência de finalidade comercial, a inexistência de antecedentes ambientais e a condição socioeconômica do autuado, o colegiado concluiu pela inadequação da penalidade pecuniária tal como aplicada, procedendo ao controle de sua proporcionalidade.
Nesse contexto, diversamente do alegado pelo embargante, a decisão não implicou indevida incursão no mérito administrativo, mas limitou-se ao exercício do controle jurisdicional de juridicidade dos atos administrativos, o qual abrange a verificação da conformidade da sanção aos princípios que regem a Administração Pública.
A alegação de que a conversão da multa prevista no art. 72, §4º, da Lei nº 9.605/1998 constitui ato discricionário da Administração foi devidamente considerada no julgamento, não havendo omissão a ser suprida. O que se verifica, na realidade, é o inconformismo do embargante com a conclusão adotada pelo colegiado, circunstância que não autoriza o manejo de embargos de declaração.
Ressalte-se, ademais, que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, como ocorreu na hipótese.
Por fim, quanto ao prequestionamento, registro que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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