Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0066468-41.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em face de acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a solução adotada quanto à sanção aplicada em decorrência de infração administrativa ambiental (evento 3, OUT1, p. 179/188).

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese de que a conversão da multa ambiental em prestação de serviços constitui ato inserido na esfera de discricionariedade administrativa, dependente de juízo de conveniência e oportunidade pela autoridade ambiental. Requer o suprimento da alegada omissão, inclusive para fins de prequestionamento (evento 19, EMBDECL1).

Contrarrazões apresentadas (evento 23, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

No caso, não se verifica a omissão apontada.

O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia relativa à sanção aplicada à infração ambiental, inclusive quanto à possibilidade de adequação da medida sancionatória à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que não tenha acolhido a tese defendida pela autarquia.

Com efeito, restou expressamente consignado no julgado que a infração administrativa ambiental foi devidamente comprovada, consistente na manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre em cativeiro, inexistindo vício no auto de infração. Todavia, ao analisar as circunstâncias concretas do caso notadamente a reduzida lesividade da conduta, a ausência de finalidade comercial, a inexistência de antecedentes ambientais e a condição socioeconômica do autuado, o colegiado concluiu pela inadequação da penalidade pecuniária tal como aplicada, procedendo ao controle de sua proporcionalidade.

Nesse contexto, diversamente do alegado pelo embargante, a decisão não implicou indevida incursão no mérito administrativo, mas limitou-se ao exercício do controle jurisdicional de juridicidade dos atos administrativos, o qual abrange a verificação da conformidade da sanção aos princípios que regem a Administração Pública.

A alegação de que a conversão da multa prevista no art. 72, §4º, da Lei nº 9.605/1998 constitui ato discricionário da Administração foi devidamente considerada no julgamento, não havendo omissão a ser suprida. O que se verifica, na realidade, é o inconformismo do embargante com a conclusão adotada pelo colegiado, circunstância que não autoriza o manejo de embargos de declaração.

Ressalte-se, ademais, que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, como ocorreu na hipótese.

Por fim, quanto ao prequestionamento, registro que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0066468-41.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONVERSÃO DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo decisão que adequou a sanção aplicada por infração administrativa ambiental, consistente na manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre em cativeiro, com afastamento da penalidade pecuniária tal como imposta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não enfrentar a tese de que a conversão da multa ambiental em prestação de serviços, prevista no art. 72, §4º, da Lei nº 9.605/1998, constitui ato discricionário da Administração, sujeito a juízo de conveniência e oportunidade.

III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.
4. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia, inclusive quanto à adequação da sanção administrativa, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a reduzida lesividade da conduta, ausência de finalidade comercial, inexistência de antecedentes e condição socioeconômica do autuado.
5. O controle exercido pelo Judiciário limitou-se à verificação da juridicidade do ato administrativo, especialmente quanto à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando indevida interferência no mérito administrativo.
6. A alegação de discricionariedade da Administração quanto à conversão da multa foi considerada no julgamento, inexistindo omissão, mas mero inconformismo com a conclusão adotada.
7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente.
8. Para fins de prequestionamento, aplicável o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, ainda que rejeitados os embargos.

IV. Dispositivo e tese
9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte. 2. O controle jurisdicional de sanções administrativas abrange a verificação de sua conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar indevida incursão no mérito administrativo.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 0066468-41.2011.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO, POR INEXISTIREM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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