Apelação/Remessa Necessária Nº 1000874-16.2019.4.01.3822/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade do auto de infração ambiental nº 584277-D, afastou a multa aplicada e autorizou a manutenção da posse de aves silvestres pelo autor ().
Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre dispositivos legais relevantes, especialmente a Lei nº 5.197/1967, o art. 25 da Lei nº 9.605/1998, bem como acerca da natureza vinculada da sanção administrativa, da obrigatoriedade de apreensão dos animais e da alegada violação ao princípio da separação dos poderes. Aduz, ainda, a necessidade de enfrentamento expresso das matérias para fins de prequestionamento ().
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
No caso, não se verifica a omissão alegada. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia posta nos autos, enfrentando os pontos essenciais ao deslinde da causa, notadamente a legalidade da autuação, a possibilidade de afastamento da penalidade à luz dos critérios previstos no art. 6º da Lei nº 9.605/1998, a incidência do art. 29, §2º, da mesma lei e do art. 24, §4º, do Decreto nº 6.514/2008, bem como a boa-fé do autuado e a desproporcionalidade da sanção aplicada.
A alegação de ausência de manifestação acerca da Lei nº 5.197/1967 e do art. 25 da Lei nº 9.605/1998 não configura omissão, uma vez que a decisão adotou fundamentação suficiente, ainda que em sentido diverso do pretendido pelo embargante, reconhecendo a possibilidade de relativização da apreensão e da penalidade em hipóteses excepcionais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Também não procede a alegação de que teria havido indevida ingerência do Poder Judiciário na atuação administrativa. O acórdão foi expresso ao consignar a legitimidade do controle jurisdicional dos atos administrativos, limitado à verificação de sua conformidade com a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sem incursão no mérito administrativo.
No que se refere à natureza vinculada das sanções ambientais, igualmente não há omissão, tendo o julgado considerado os parâmetros legais especialmente quanto a condição econômica do apelado.
Verifica-se, portanto, que a pretensão do embargante consiste, em verdade, na rediscussão do mérito da decisão, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados, ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC
Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
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