Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000874-16.2019.4.01.3822/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade do auto de infração ambiental nº 584277-D, afastou a multa aplicada e autorizou a manutenção da posse de aves silvestres pelo autor (evento 17, RELVOTO1).

Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria se manifestado sobre dispositivos legais relevantes, especialmente a Lei nº 5.197/1967, o art. 25 da Lei nº 9.605/1998, bem como acerca da natureza vinculada da sanção administrativa, da obrigatoriedade de apreensão dos animais e da alegada violação ao princípio da separação dos poderes. Aduz, ainda, a necessidade de enfrentamento expresso das matérias para fins de prequestionamento (evento 23, EMBDECL1).

Sem contrarrazões. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

No caso, não se verifica a omissão alegada. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia posta nos autos, enfrentando os pontos essenciais ao deslinde da causa, notadamente a legalidade da autuação, a possibilidade de afastamento da penalidade à luz dos critérios previstos no art. 6º da Lei nº 9.605/1998, a incidência do art. 29, §2º, da mesma lei e do art. 24, §4º, do Decreto nº 6.514/2008, bem como a boa-fé do autuado e a desproporcionalidade da sanção aplicada.

A alegação de ausência de manifestação acerca da Lei nº 5.197/1967 e do art. 25 da Lei nº 9.605/1998 não configura omissão, uma vez que a decisão adotou fundamentação suficiente, ainda que em sentido diverso do pretendido pelo embargante, reconhecendo a possibilidade de relativização da apreensão e da penalidade em hipóteses excepcionais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Também não procede a alegação de que teria havido indevida ingerência do Poder Judiciário na atuação administrativa. O acórdão foi expresso ao consignar a legitimidade do controle jurisdicional dos atos administrativos, limitado à verificação de sua conformidade com a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sem incursão no mérito administrativo.

No que se refere à natureza vinculada das sanções ambientais, igualmente não há omissão, tendo o julgado considerado os parâmetros legais  especialmente quanto a condição econômica do apelado.

Verifica-se, portanto, que a pretensão do embargante consiste, em verdade, na rediscussão do mérito da decisão, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração.

Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados, ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000874-16.2019.4.01.3822/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.


I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou a nulidade de auto de infração ambiental, afastou multa e autorizou a manutenção da posse de aves silvestres, sob o fundamento de ausência de manifestação sobre dispositivos legais e princípios aplicáveis, bem como para fins de prequestionamento.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar dispositivos legais invocados pelo embargante e teses relativas à obrigatoriedade da sanção administrativa e apreensão de animais; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou para fins de prequestionamento.

III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito.
4. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não analise expressamente todos os dispositivos legais invocados, adotando fundamentação baseada na razoabilidade, proporcionalidade e nas circunstâncias do caso concreto.
5. É legítimo o controle jurisdicional de atos administrativos para verificação de sua legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sem violação ao princípio da separação dos poderes.
6. A pretensão de rediscussão da matéria decidida é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
7. O prequestionamento resta atendido quando há manifestação expressa acerca da inexistência de violação aos dispositivos legais indicados.

IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: “1. Não configurada omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente a controvérsia, ainda que não mencione todos os dispositivos legais invocados. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3. É legítimo o controle judicial de atos administrativos sob os parâmetros da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000874-16.2019.4.01.3822/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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