Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025199-12.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Agência Nacional de Mineração – ANM em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu execução fiscal proposta para cobrança de créditos de Taxa Anual por Hectare – TAH, 6.1.

A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido enfrentado o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.112.577/SP (repetitivo), segundo o qual o processo administrativo interromperia a prescrição, defendendo, assim, a inocorrência do prazo prescricional, 14.1.

A parte embargada apresentou contrarrazões, alegando inexistência de vício no acórdão e afirmando que os aclaratórios visam à rediscussão do mérito, sendo inaplicável o precedente invocado, por tratar de multa administrativa, e não de preço público, 19.1.

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso, não se verifica a alegada omissão.

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa ao regime prescricional aplicável à Taxa Anual por Hectare – TAH, assentando sua natureza de receita patrimonial e fixando como termo inicial da prescrição o vencimento da obrigação, independentemente de procedimento administrativo.

De fato, tratando-se de crédito previamente constituído, exigível independentemente de lançamento ou processo administrativo, não há falar em interrupção do prazo prescricional pela instauração de procedimento administrativo, inaplicável, na espécie, a orientação firmada no REsp 1.112.577/SP, voltada a hipóteses de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia.

Nesse contexto, eventual tramitação administrativa não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, que flui a partir do vencimento da obrigação.

Diversamente, conforme documentado, a TAH constitui obrigação exigível desde o vencimento, independentemente de procedimento administrativo constitutivo, razão pela qual o prazo prescricional se inicia com a inadimplência, em observância ao princípio da actio nata.

Nesse contexto, a distinção entre os regimes jurídicos afasta a aplicabilidade do precedente invocado, evidenciando que o acórdão adotou fundamentação suficiente e coerente com a jurisprudência dominante.

Ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto.

Assim, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados, ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR PROVIMENTO a ambos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025199-12.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE RECEITA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Mineração – ANM contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu execução fiscal relativa à cobrança de créditos de Taxa Anual por Hectare – TAH. A embargante alega omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 1.112.577/SP, sustentando que o processo administrativo interromperia a prescrição.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da interrupção da prescrição por processo administrativo e à aplicabilidade do precedente do STJ (REsp 1.112.577/SP) à cobrança da Taxa Anual por Hectare – TAH.

III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer a natureza de receita patrimonial da TAH, fixando o termo inicial da prescrição no vencimento da obrigação, independentemente de procedimento administrativo, em observância ao princípio da actio nata.
4. A orientação firmada no REsp 1.112.577/SP não se aplica ao caso, por tratar de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia, ao passo que a TAH constitui obrigação exigível independentemente de lançamento ou processo administrativo, não havendo interrupção ou suspensão da prescrição.
5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1. A Taxa Anual por Hectare possui natureza de receita patrimonial, sendo exigível a partir do vencimento da obrigação, independentemente de procedimento administrativo. 2. O entendimento do REsp 1.112.577/SP não se aplica à TAH, por se referir a sanções administrativas, não havendo interrupção da prescrição por processo administrativo. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 0025199-12.2017.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, POR INEXISTIREM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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