Apelação Cível Nº 0025199-12.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Agência Nacional de Mineração – ANM em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu execução fiscal proposta para cobrança de créditos de Taxa Anual por Hectare – TAH, .
A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido enfrentado o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.112.577/SP (repetitivo), segundo o qual o processo administrativo interromperia a prescrição, defendendo, assim, a inocorrência do prazo prescricional, .
A parte embargada apresentou contrarrazões, alegando inexistência de vício no acórdão e afirmando que os aclaratórios visam à rediscussão do mérito, sendo inaplicável o precedente invocado, por tratar de multa administrativa, e não de preço público, .
É o relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
No caso, não se verifica a alegada omissão.
O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia relativa ao regime prescricional aplicável à Taxa Anual por Hectare – TAH, assentando sua natureza de receita patrimonial e fixando como termo inicial da prescrição o vencimento da obrigação, independentemente de procedimento administrativo.
De fato, tratando-se de crédito previamente constituído, exigível independentemente de lançamento ou processo administrativo, não há falar em interrupção do prazo prescricional pela instauração de procedimento administrativo, inaplicável, na espécie, a orientação firmada no REsp 1.112.577/SP, voltada a hipóteses de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia.
Nesse contexto, eventual tramitação administrativa não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, que flui a partir do vencimento da obrigação.
Diversamente, conforme documentado, a TAH constitui obrigação exigível desde o vencimento, independentemente de procedimento administrativo constitutivo, razão pela qual o prazo prescricional se inicia com a inadimplência, em observância ao princípio da actio nata.
Nesse contexto, a distinção entre os regimes jurídicos afasta a aplicabilidade do precedente invocado, evidenciando que o acórdão adotou fundamentação suficiente e coerente com a jurisprudência dominante.
Ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto.
Assim, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados, ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR PROVIMENTO a ambos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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