Apelação Cível Nº 1006523-84.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que, em sede de juízo de adequação ao Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.
A embargante sustenta a existência de nítida contradição e erro material no julgado, apontando que, ao contrário do afirmado no voto condutor, o óbito da segurada não ocorreu antes da citação da autarquia previdenciária, mas sim muitos anos após a angularização da relação processual e até mesmo após a prolação de sentença de mérito e julgamentos em instâncias superiores.
Alega, outrossim, que o falecimento no curso da ação, sob a égide da fórmula de transição dos precedentes vinculantes, não poderia ser interpretado como razão imputável à requerente para fins de extinção do feito, pleiteando a habilitação dos herdeiros e o prosseguimento da demanda quanto às parcelas vencidas, as quais possuiriam natureza patrimonial e seriam transmissíveis nos termos da legislação federal.
O embargado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e passo ao exame da insurgência sob o prisma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Assiste razão parcial à embargante no que concerne à necessidade de retificação da premissa fática adotada por este Colegiado, verificando-se, de fato, um equívoco material na descrição da marcha processual.
Compulsando detidamente os autos, observo que a ação foi distribuída originalmente no ano de 2008, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social sido devidamente citado e apresentado contestação, ainda que limitada a questões preliminares, ou seja, não adentrou no mérito da ação, o que culminou em uma instrução probatória completa com a oitiva de testemunhas e a prolação de sentença de procedência em 21 de agosto de 2018.
O falecimento da autora B. M. D. J. C. ocorreu apenas em 15 de setembro de 2016, data em que o feito já havia percorrido quase uma década de tramitação, incluindo julgamentos perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinações de instâncias superiores para adequação ao Tema 350 do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, é imperativo sanar a contradição constante no voto embargado, que afirmou equivocadamente ter o óbito ocorrido antes mesmo da citação, quando, em realidade, o INSS já havia sido devidamente citado.
Contudo, apesar da correção quanto à cronologia da citação, entendo que tal retificação não possui o condão de alterar o resultado do julgamento no mérito, permanecendo hígida a conclusão pela extinção do feito sem resolução de mérito. O cerne da questão reside na aplicação da fórmula de transição estabelecida no leading case do Recurso Extraordinário 631.240/MG, que exige, para as ações ajuizadas sem prévio requerimento administrativo e sem resistência de mérito por parte da autarquia, o sobrestamento do feito para que a parte busque a via administrativa no prazo de trinta dias.
No caso concreto, o óbito da segurada sobreveio precisamente no interregno em que se exigia o cumprimento dessa diligência procedimental determinada pela sistemática de repercussão geral. Embora a morte seja um fato da natureza alheio à vontade da parte, sua ocorrência antes da formalização do pedido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social impede, de forma definitiva e incontornável, a satisfação da condição de procedibilidade fixada pela Suprema Corte como indispensável para a caracterização do interesse de agir.
A tese de que o óbito permitiria a substituição automática pelo requerimento dos sucessores ou dispensaria a exigência administrativa não encontra respaldo na aplicação rigorosa que este Tribunal vem conferindo ao Tema 350. Conquanto a doutrina e a jurisprudência discutam a distinção entre o direito personalíssimo ao benefício e a natureza patrimonial das parcelas vencidas, certo é que, sem o reconhecimento inicial do direito através do requerimento ou da resistência administrativa expressa, o interesse processual padece de vício originário não sanado.
O artigo 112 da Lei 8.213/91 garante a transmissão de valores não recebidos em vida aos herdeiros, mas pressupõe que tais créditos já tivessem vocação de liquidez pela existência de um pedido administrativo apto ou de uma lide consolidada nos termos do precedente vinculante.
No cenário em que a autora falece sem atender ao comando judicial de provocação da autarquia, a impossibilidade material de suprir a carência da ação conduz inevitavelmente à extinção do processo, mantendo-se o entendimento de que não pode o Judiciário substituir a etapa administrativa obrigatória quando a própria parte não pôde, por fatalidade biológica, exercê-la.
Assim, acolho parcialmente os aclaratórios apenas para prestar os esclarecimentos fáticos e retificar o erro material apontado quanto à citação, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, apenas para sanar a contradição fática quanto ao momento da citação e adequar a fundamentação nos termos acima expendidos, mantendo, contudo, o desfecho decisório de extinção do feito sem resolução de mérito.
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