Apelação Cível Nº 0029777-38.2005.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, em embargos à execução, relativos à limitação do reajuste de 11,98%. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de apreciar pedido expresso de cassação da multa de 1% sobre o valor da causa, constante na apelação (fl. 461). Alega que tal questão não foi examinada, embora tenha sido regularmente suscitada.
O acórdão embargado rejeitou a alegação de nulidade da sentença e afastou os fundamentos da União quanto à limitação temporal do reajuste, à metodologia de cálculo e à exclusão de valores pagos administrativamente da base dos honorários.
Reconheceu a impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. No entanto, não há qualquer menção no voto condutor à multa de 1% aplicada anteriormente.
A União requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e obter a análise do pedido de cassação da multa.
E o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Avanço à análise do mérito.
É de conhecimento que para a oposição de embargos de declaração é imprescindível que a parte demonstre a existência de, ao menos um, dos seus afamados pressupostos: a) obscuridade ou contradição; b) omissão; e c) erro material, conforme art. 1.022 do CPC.
No presente caso, a Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de necessidade de cassação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, anteriormente imposta à União.
Ao analisar o acórdão, verifico que lhe assiste razão.
Isso porque se depreende que, por ocasião da interposição do recurso de apelação referida alegação foi devidamente suscitada, conforme trecho abaixo:
Da necessidade de cassação da multa de 1% sobre o valor da causa
Demonstrado que os embargos de declaração aviados pela Uniao às fls. 431/447 não foram protelatórios, mas decorreram do exercício regular do direito de ampla defesa, a consequência logica é a cassação da multa arbitrada pelo Juiz da primeira instancia às fls. 449/450.
Além disso, é impropria a aplicação de multa como meio coercitivo contra a Fazenda Publica, jungida que esta ao principio da legalidade na defesa dos interesses públicos indisponíveis. E não poderia ser diferente já que, do contrario, estar-se-ia admitindo a socialização da punição, urna vez que a Uniao representa a própria coletividade.
Deste modo, requer seja cassada a multa arbitrada na sentença de fls. 450.
Entretanto, ao analisar o acórdão ora embargado, verifica-se que a aludida matéria não foi devidamente apreciada, razão pela qual passo ao seu exame.
Pois bem. Consta dos autos de origem que a ora Embargante opôs embargos de declaração, alegando, naquela oportunidade, que o juízo de primeiro grau deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de que o resíduo de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) não possuía natureza jurídica de reajuste salarial.
Em exame dos autos, verifico que, embora não se vislumbre a omissão apontada nos embargos opostos em face da sentença, também não houve, na ocasião, má-fé ou deslealdade processual por parte da União nem, por consequência, caráter manifestamente protelatório do recurso, apto a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Cumpre destacar que a rejeição dos embargos de declaração não implica, automaticamente, o reconhecimento de seu caráter protelatório. A aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige a demonstração concreta de que a parte se valeu do recurso com finalidade exclusivamente procrastinatória, o que não se verifica na hipótese dos autos. A simples ausência de acolhimento da tese sustentada não se confunde com abuso do direito de recorrer.
Assim, a simples oposição de embargos de declaração, ainda que não constatado o vício apontado no recurso, não autoriza, por si só, a imposição da penalidade processual, cuja natureza sancionatória exige interpretação restritiva e a demonstração de conduta processual reprovável.
Dessa forma, concluo que houve a omissão apontada pela Embargante no acórdão ora embargado e, ao enfrentar a matéria, afasto o entendimento de que os embargos opostos em primeira instância possuíam caráter protelatório.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e afastar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa imposta à União pelo juízo de origem, diante da inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaração anteriormente opostos.
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