Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0029777-38.2005.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, em embargos à execução, relativos à limitação do reajuste de 11,98%. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de apreciar pedido expresso de cassação da multa de 1% sobre o valor da causa, constante na apelação (fl. 461). Alega que tal questão não foi examinada, embora tenha sido regularmente suscitada. 

O acórdão embargado rejeitou a alegação de nulidade da sentença e afastou os fundamentos da União quanto à limitação temporal do reajuste, à metodologia de cálculo e à exclusão de valores pagos administrativamente da base dos honorários.

Reconheceu a impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. No entanto, não há qualquer menção no voto condutor à multa de 1% aplicada anteriormente. 

A União requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e obter a análise do pedido de cassação da multa. 

E o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.  

Avanço à análise do mérito.  

É de conhecimento que para a oposição de embargos de declaração é imprescindível que a parte demonstre a existência de, ao menos um, dos seus afamados pressupostos: a) obscuridade ou contradição; b) omissão; e c) erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 

No presente caso, a Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de necessidade de cassação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, anteriormente imposta à União.  

Ao analisar o acórdão, verifico que lhe assiste razão. 

Isso porque se depreende que, por ocasião da interposição do recurso de apelação referida alegação foi devidamente suscitada, conforme trecho abaixo:

 

Da necessidade de cassação da multa de 1% sobre o valor da causa

Demonstrado que os embargos de declaração aviados pela Uniao às fls. 431/447 não foram protelatórios, mas decorreram do exercício regular do direito de ampla defesa, a consequência logica é a cassação da multa arbitrada pelo Juiz da primeira instancia às fls. 449/450.

Além disso, é impropria a aplicação de multa como meio coercitivo contra a Fazenda Publica, jungida que esta ao principio da legalidade na defesa dos interesses públicos indisponíveis. E não poderia ser diferente já que, do contrario, estar-se-ia admitindo a socialização da punição, urna vez que a Uniao representa a própria coletividade.

Deste modo, requer seja cassada a multa arbitrada na sentença de fls. 450.

 

Entretanto, ao analisar o acórdão ora embargado, verifica-se que a aludida matéria não foi devidamente apreciada, razão pela qual passo ao seu exame.

Pois bem. Consta dos autos de origem que a ora Embargante opôs embargos de declaração, alegando, naquela oportunidade, que o juízo de primeiro grau deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de que o resíduo de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) não possuía natureza jurídica de reajuste salarial.

Em exame dos autos, verifico que, embora não se vislumbre a omissão apontada nos embargos opostos em face da sentença, também não houve, na ocasião, má-fé ou deslealdade processual por parte da União nem, por consequência, caráter manifestamente protelatório do recurso, apto a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Cumpre destacar que a rejeição dos embargos de declaração não implica, automaticamente, o reconhecimento de seu caráter protelatório. A aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige a demonstração concreta de que a parte se valeu do recurso com finalidade exclusivamente procrastinatória, o que não se verifica na hipótese dos autos. A simples ausência de acolhimento da tese sustentada não se confunde com abuso do direito de recorrer.

Assim, a simples oposição de embargos de declaração, ainda que não constatado o vício apontado no recurso, não autoriza, por si só, a imposição da penalidade processual, cuja natureza sancionatória exige interpretação restritiva e a demonstração de conduta processual reprovável.

Dessa forma, concluo que houve a omissão apontada pela Embargante no acórdão ora embargado e, ao enfrentar a matéria, afasto o entendimento de que os embargos opostos em primeira instância possuíam caráter protelatório.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e afastar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa imposta à União pelo juízo de origem, diante da inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaração anteriormente opostos.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0029777-38.2005.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em embargos à execução relativos à limitação do reajuste de 11,98%, sob o fundamento de omissão quanto à ausência de apreciação do pedido expresso de cassação da multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada pelo juízo de origem em razão da suposta natureza protelatória de embargos de declaração anteriormente opostos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de afastamento da multa de 1% sobre o valor da causa; (ii) estabelecer se os embargos de declaração opostos pela União em primeiro grau possuíam caráter manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado efetivamente omite a análise do pedido de cassação da multa, embora a matéria tenha sido expressamente suscitada pela União em sede de apelação, o que autoriza o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

  2. A rejeição dos embargos de declaração não implica automaticamente o reconhecimento de seu caráter protelatório, sendo necessária demonstração concreta de que a parte utilizou o recurso com finalidade exclusivamente procrastinatória.

  3. A oposição dos embargos de declaração pela União decorre do exercício regular do direito de defesa, diante da alegação de ausência de apreciação de questão relevante pelo juízo de origem, não se evidenciando má-fé, deslealdade processual ou abuso do direito de recorrer.

  4. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC possui natureza sancionatória e exige interpretação restritiva, não podendo ser aplicada apenas em razão do não acolhimento da tese sustentada pela parte.

  5. Ausente a comprovação de intuito manifestamente protelatório, deve ser afastada a penalidade imposta à União.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação de pedido expressamente formulado em apelação configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. A rejeição de embargos de declaração não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. A imposição de multa por embargos protelatórios exige demonstração concreta de finalidade exclusivamente procrastinatória e de conduta processual reprovável. 4. O exercício regular do direito de defesa afasta a caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e afastar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa imposta à União pelo juízo de origem, diante da inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaração anteriormente opostos, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 0029777-38.2005.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 16:00, na sequência 212, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA E AFASTAR A MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA IMPOSTA À UNIÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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