Apelação/Remessa Necessária Nº 0002075-44.2015.4.01.3808/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Cuida-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito do autor, servidor da Carreira do Seguro Social, à progressão funcional com interstício de 12 meses, afastando a aplicação do prazo de 18 meses previsto na Lei nº 11.501/2007, por ausência de regulamentação.
A sentença também determinou o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora, além de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação.
O INSS sustenta, em síntese, que o interstício de 18 meses é legal e plenamente aplicável, mesmo sem regulamentação, e que a sentença viola o princípio da legalidade. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária.
Em contrarrazões, o autor defende a manutenção da sentença, argumentando que a exigência de 18 meses depende de regulamentação, sendo cabível a aplicação do interstício anterior de 12 meses, conforme disposição legal expressa.
É o relatório.
VOTO
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Avanço ao exame do mérito.
Observados os limites delineados na fase de conhecimento, bem como as alegações apresentadas em sede recursal, verifica-se que o recurso tem por objeto definir: a) se o autor faz jus, ou não, à progressão funcional mediante a aplicação do interstício de 12 (doze) meses; b) quais os índices de juros e correção monetária aplicáveis, na hipótese de manutenção da condenação de primeiro grau.
Em síntese, o INSS sustenta, que o interstício de 18 meses encontra previsão expressa na Lei nº 10.855/2004, não podendo ser afastado sob alegação de ausência de regulamentação. Além disso, defende que a norma infralegal (Lei nº 5.645/1970 e Decreto nº 84.669/80) não pode revogar requisitos legais expressamente estabelecidos e que o Judiciário, ao acolher tal tese, incorre em usurpação da função legislativa, em afronta ao princípio da legalidade e à separação dos poderes (CF, art. 2º).
Subsidiariamente, requer a aplicação do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na modulação firmada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425.
Contudo, em análise aos autos, consigno que não lhe assiste razão.
Isso porque, a controvérsia suscitada já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.129, ocasião em que restou fixado que o interstício aplicável é de 12 (doze) meses, conforme corretamente consignado na sentença.
Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania firmou as seguintes teses:
i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016;
ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional);
iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.
Assim, constata-se que a tese sustentada pelo INSS foi expressamente afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo o entendimento consolidado de que se aplica o interstício de 12 (doze) meses, e não o de 18 (dezoito) meses.
Por essa razão, consigno o não provimento do recurso interposto pela autarquia.
Ressalte-se que a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.129, possui efeito vinculante, devendo ser observada por todos os magistrados e tribunais, nos termos do art. 927, III do Código de Processo Civil.
Por fim, no tocante a eventuais cálculos de parcelas pretéritas, impende destacar que, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação que lhe conferiu a Lei 11.960/2009, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 07/2009. Decidiu ainda que os juros de mora deveriam observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permaneceu hígido nesse ponto (STF, RG, Tema 810, RE 870.947/SE, transitado em julgado em 03/03/2020). Com a entrada em vigor da EC 113/21, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, passou a ser o único índice a ser utilizado para atualização dos juros de mora e correção monetária. O Manual de Cálculos da Justiça Federal já incorpora tais parâmetros.
Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e da inércia da jurisdição. (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017).
Desta forma, juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pelos recorrentes.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação da parte autora, os honorários advocatícios deverão ser majorados em dois pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000339370v3 e do código CRC 3dcdeabe.
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