Apelação Cível Nº 0029677-73.2011.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR (Relatora):
Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO/MG - UFOP contra sentença (p. 84/90, Evento 2 - OUT1), proferida sob a égide do CPC/73, que acolheu parcialmente os embargos à execução para, reconhecendo o excesso de execução referente a honorários de sucumbência, determinar a elaboração de novos cálculos conforme os seguintes critérios:
“(...) a) o valor da base de cálculo, sobre o qual será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento), é R$24.385,09 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), a ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir da data da sentença prolatada nos embargos (16/06/2010 fl. 13-v) até 29/06/2009, e a partir de 30/06/2009 pelo IPCA, acrescidos de juros de mora com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação da executada (29/04/2011-fl. 31).
Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Diante de sua maior sucumbência na espécie (art. 21 do CPC), condeno a Sociedade embargada no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, com espeque no art. 20 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, a partir desta data. (...)” (p. 90, Evento 2 - OUT1)
Em seu recurso (p. 102/109, Evento 2 - OUT1), a UFOP alegou, em síntese, a impossibilidade de fixação dos juros moratórios em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado, sobre o qual já incidem juros de mora; e a não caracterização da mora para a incidência de juros, porquanto não transcorrido o prazo legal para adimplemento da obrigação por meio da requisição constitucionalmente definida.
Foram apresentadas contrarrazões (p. 115/118, Evento 2 - OUT1).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento, conheço do recurso de apelação.
A execução ora embargada fundamenta-se em título executivo judicial formado em embargos à execução opostos pela UFOP em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO — ASSUFOP e AROEIRA BRAGA, CARREIRA ALVIM, ADVOGADOS ASSOCIADOS (2007.38.00.011907-7, nova numeração 0011746-96.2007.4.01.3800), nos quais foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo:
“(...) Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos, em face de sua flagrante intempestividade.
Sem custas (art. 7° da Lei n. 9.289/96). Condeno a embargante no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 20 do CPC, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 587). (...)” (p. 22, Evento 2 - OUT1).
Essa sentença transitou em julgado em 10/09/2010 (p. 25, Evento 2 - OUT1).
Do que se extrai do título executivo supramencionado, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre o valor atualizado da causa. Dessarte, fica afastado o argumento da UFOP de impossibilidade de incidência dos juros moratórios, pois os honorários advocatícios não foram fixados sobre percentual do débito executado.
Assim, mostra-se devida a incidência dos juros de mora, pois eles são acessórios que decorrem logicamente da condenação e, portanto, devem incidir também sobre a verba advocatícia.
Quanto ao termo inicial, a jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor (AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.208.670/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/8/2013; AgRg no REsp 1.530.786/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016).
Também nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento deste STJ, o termo inicial dos juros de mora incidentes na execução de honorários advocatícios sucumbenciais se dá na data da citação da Ação de Execução. Precedentes: AgRg no REsp. 1.432.692/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1o.4.2016;
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.147.442/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.6.2015; AgRg no REsp. 1.530.786/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.2.2016.
2. Agravo Interno dos Particulares desprovido.
(AgInt nos EREsp n. 1.208.670/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 7/11/2018, DJe de 27/11/2018.)
Diante disso, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UFOP.
Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000396158v2 e do código CRC 2ce4d5e7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Data e Hora: 21/05/2026, às 14:35:41