Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0029677-73.2011.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR (Relatora): 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO/MG - UFOP contra sentença (p. 84/90, Evento 2 - OUT1), proferida sob a égide do CPC/73, que acolheu parcialmente os embargos à execução para, reconhecendo o excesso de execução referente a honorários de sucumbência, determinar a elaboração de novos cálculos conforme os seguintes critérios: 

“(...) a) o valor da base de cálculo, sobre o qual será aplicado o percentual de 5% (cinco por cento), é R$24.385,09 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), a ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir da data da sentença prolatada nos embargos (16/06/2010 fl. 13-v) até 29/06/2009, e a partir de 30/06/2009 pelo IPCA, acrescidos de juros de mora com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação da executada (29/04/2011-fl. 31).

Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Diante de sua maior sucumbência na espécie (art. 21 do CPC), condeno a Sociedade embargada no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, com espeque no art. 20 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, a partir desta data. (...)” (p. 90, Evento 2 - OUT1)

Em seu recurso (p. 102/109, Evento 2 - OUT1), a UFOP alegou, em síntese, a impossibilidade de fixação dos juros moratórios em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado, sobre o qual já incidem juros de mora; e a não caracterização da mora para a incidência de juros, porquanto não transcorrido o prazo legal para adimplemento da obrigação por meio da requisição constitucionalmente definida. 

Foram apresentadas contrarrazões (p. 115/118, Evento 2 - OUT1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento, conheço do recurso de apelação.

A execução ora embargada fundamenta-se em título executivo judicial formado em embargos à execução opostos pela UFOP em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO — ASSUFOP e AROEIRA BRAGA, CARREIRA ALVIM, ADVOGADOS ASSOCIADOS (2007.38.00.011907-7, nova numeração 0011746-96.2007.4.01.3800), nos quais foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo:

“(...) Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos, em face de sua flagrante intempestividade.

Sem custas (art. 7° da Lei n. 9.289/96). Condeno a embargante no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 20 do CPC, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 587). (...)” (p. 22, Evento 2 - OUT1).

Essa sentença transitou em julgado em 10/09/2010 (p. 25, Evento 2 - OUT1).

Do que se extrai do título executivo supramencionado, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre o valor atualizado da causa. Dessarte, fica afastado o argumento da UFOP de impossibilidade de incidência dos juros moratórios, pois os honorários advocatícios não foram fixados sobre percentual do débito executado.

Assim, mostra-se devida a incidência dos juros de mora, pois eles são acessórios que decorrem logicamente da condenação e, portanto, devem incidir também sobre a verba advocatícia. 

Quanto ao termo inicial, a jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor (AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.208.670/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/8/2013; AgRg no REsp 1.530.786/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016).

 Também nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.

1. Conforme entendimento deste STJ, o termo inicial dos juros de mora incidentes na execução de honorários advocatícios sucumbenciais se dá na data da citação da Ação de Execução. Precedentes: AgRg no REsp. 1.432.692/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1o.4.2016;

EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.147.442/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.6.2015; AgRg no REsp. 1.530.786/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.2.2016.

2. Agravo Interno dos Particulares desprovido.

(AgInt nos EREsp n. 1.208.670/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 7/11/2018, DJe de 27/11/2018.)

Diante disso, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UFOP.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0029677-73.2011.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta pela embargante contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução para reconhecer excesso quanto aos honorários sucumbenciais e fixar critérios de cálculo, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir da citação da executada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios fixados em percentual; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios na execução de honorários sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o débito executado, afastando a alegação de bis in idem na incidência de juros moratórios.
  2. Os juros de mora constituem verba acessória que decorre logicamente da condenação principal, devendo incidir também sobre os honorários advocatícios sucumbenciais.
  3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, na execução de honorários, os juros moratórios têm como termo inicial a data da citação do devedor no processo executivo.
  4. Não se exige o decurso de prazo para pagamento via requisição constitucional para a caracterização da mora na execução de honorários.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Os juros moratórios incidem sobre honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que fixados em percentual sobre o valor da causa. 2. O termo inicial dos juros moratórios na execução de honorários é a data da citação do devedor.

 


Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 20 e 21; Lei nº 9.289/96, art. 7º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/10/2015; STJ, AgRg no REsp 1.208.670/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 30/08/2013; STJ, AgRg no REsp 1.530.786/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016; STJ, AgInt nos EREsp 1.208.670/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/11/2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UFOP, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 0029677-73.2011.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 16:00, na sequência 17, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UFOP, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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