Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0015592-72.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

R E L A T Ó R I O 

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR (Relatora): 

Trata-se de Apelação Cível interposta por J. J. A., em face da sentença (evento 2 – out1 – fls. 218/221), proferida sob a égide do CPC/2015, que julgou extinto o cumprimento de sentença em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG, ante a ausência de legitimidade ativa, ao fundamento de que, à época da propositura da ação coletiva (nº 1999.38.00.021149-3), ajuizada pelo Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco – APUBH, o exequente não ostentava a condição de filiado. 

O Juízo de origem, ademais, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo exequente, sob o fundamento de que as informações constantes do comprovante de rendimentos indicariam a percepção de renda líquida superior ao limite de isenção tributária, circunstância considerada incompatível com o deferimento da gratuidade da justiça. 

Em seu recurso (evento 3 – out1 – fls. 23/29), o exequente requer a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sustentando que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício. Aduz, ainda, que o critério adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região considera apto ao deferimento da gratuidade aquele que percebe renda líquida de até 10 (dez) salários-mínimos. Acrescenta possuir idade avançada e elevados gastos com despesas médico-hospitalares, circunstâncias que, a seu ver, justificam o deferimento do benefício. 

Com as contrarrazões da embargante (evento 3 – out1 – fls. 31/33), subiram os autos a este Tribunal. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. 

A controvérsia recursal cinge-se à concessão do benefício de gratuidade de justiça ao exequente. 

A respeito do benefício da justiça gratuita, deve ser observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em acórdão publicado em 17/09/2025: 

“i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ” (Tema 1178) 

Saliente-se que ainda não houve o trânsito em julgado do aludido acórdão, mas a ordem de suspensão restringiu-se aos processos com “recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito”, não havendo óbice, portanto, para julgamento desta apelação. 

No caso sob análise, o exequente sustenta tratar-se de pessoa em idade avançada, contando atualmente com 90 anos, bem como afirma suportar elevados gastos com despesas médico-hospitalares, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos, conforme documentos juntados às fls. 1/12 do evento 3, os quais corroboram a conclusão de que não dispõe de condições de arcar com as custas e os ônus processuais sem prejuízo de sua subsistência digna. 

Não se mostra pertinente, na presente fase processual, a intimação da parte ré para apresentar elementos destinados a demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, porquanto já lhe foi oportunizado fazê-lo quando da impugnação apresentada nos autos, ocasião em que não trouxe qualquer elemento apto a afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pelo exequente, limitando-se a impugnação à adoção de critério exclusivamente objetivo. 

Assim, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça anteriormente mencionado, impõe-se o provimento da apelação interposta pelo exequente, para a respectiva concessão do benefício de gratuidade de justiça. 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação do exequente. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0015592-72.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VEDAÇÃO AO INDEFERIMENTO COM BASE EXCLUSIVA EM CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. IDADE AVANÇADA E DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.178/STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Apelação cível interposta em cumprimento de sentença pelo exequente contra sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de que o exequente percebia renda superior ao limite de isenção tributária, reputada incompatível com a concessão do benefício.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça pode fundamentar-se exclusivamente em critério objetivo de renda, não obstante a apresentação de declaração de hipossuficiência e elementos indicativos de incapacidade financeira.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem capacidade financeira.  

  1. É vedado o indeferimento imediato da gratuidade da justiça com base exclusivamente em critérios objetivos de renda, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.178.  

  1. Havendo elementos que suscitem dúvida quanto à hipossuficiência, o magistrado deve oportunizar à parte a comprovação de sua condição econômica, indicando de forma fundamentada as razões do questionamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.  

  1. A idade avançada do requerente, aliada à comprovação documental de elevados gastos médico-hospitalares, evidencia a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência digna.  

  1. A parte adversa não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de pobreza, limitando-se à invocação de parâmetro objetivo de renda, insuficiente para o indeferimento do benefício.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso provido.  

Tese de julgamento: 

  1. O indeferimento da gratuidade da justiça requerida por pessoa natural não pode fundamentar-se exclusivamente em critério objetivo de renda.  

  1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente é afastada mediante prova concreta da capacidade econômica do requerente.  

  1. A comprovação de idade avançada e despesas médicas relevantes constitui elemento apto a demonstrar a impossibilidade de arcar com custos processuais sem prejuízo da subsistência.  

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178 (recursos repetitivos), acórdão publicado em 17.09.2025. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do exequente, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 0015592-72.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 16:00, na sequência 16, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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