Apelação Cível Nº 0015592-72.2017.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR (Relatora):
Trata-se de Apelação Cível interposta por J. J. A., em face da sentença (evento 2 – out1 – fls. 218/221), proferida sob a égide do CPC/2015, que julgou extinto o cumprimento de sentença em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG, ante a ausência de legitimidade ativa, ao fundamento de que, à época da propositura da ação coletiva (nº 1999.38.00.021149-3), ajuizada pelo Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco – APUBH, o exequente não ostentava a condição de filiado.
O Juízo de origem, ademais, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo exequente, sob o fundamento de que as informações constantes do comprovante de rendimentos indicariam a percepção de renda líquida superior ao limite de isenção tributária, circunstância considerada incompatível com o deferimento da gratuidade da justiça.
Em seu recurso (evento 3 – out1 – fls. 23/29), o exequente requer a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sustentando que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício. Aduz, ainda, que o critério adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região considera apto ao deferimento da gratuidade aquele que percebe renda líquida de até 10 (dez) salários-mínimos. Acrescenta possuir idade avançada e elevados gastos com despesas médico-hospitalares, circunstâncias que, a seu ver, justificam o deferimento do benefício.
Com as contrarrazões da embargante (evento 3 – out1 – fls. 31/33), subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.
A controvérsia recursal cinge-se à concessão do benefício de gratuidade de justiça ao exequente.
A respeito do benefício da justiça gratuita, deve ser observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em acórdão publicado em 17/09/2025:
“i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ” (Tema 1178)
Saliente-se que ainda não houve o trânsito em julgado do aludido acórdão, mas a ordem de suspensão restringiu-se aos processos com “recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito”, não havendo óbice, portanto, para julgamento desta apelação.
No caso sob análise, o exequente sustenta tratar-se de pessoa em idade avançada, contando atualmente com 90 anos, bem como afirma suportar elevados gastos com despesas médico-hospitalares, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos, conforme documentos juntados às fls. 1/12 do evento 3, os quais corroboram a conclusão de que não dispõe de condições de arcar com as custas e os ônus processuais sem prejuízo de sua subsistência digna.
Não se mostra pertinente, na presente fase processual, a intimação da parte ré para apresentar elementos destinados a demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, porquanto já lhe foi oportunizado fazê-lo quando da impugnação apresentada nos autos, ocasião em que não trouxe qualquer elemento apto a afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pelo exequente, limitando-se a impugnação à adoção de critério exclusivamente objetivo.
Assim, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça anteriormente mencionado, impõe-se o provimento da apelação interposta pelo exequente, para a respectiva concessão do benefício de gratuidade de justiça.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação do exequente.
Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000400323v2 e do código CRC 2ce47e9c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Data e Hora: 21/05/2026, às 14:35:09