Apelação Cível Nº 0073740-81.2014.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Trata-se de Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINDSEP-MG) e outros contra a sentença (Evento 2, OUT2, fls. 247-251) que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI), para extinguir a execução em relação aos substituídos Umberto Gomes Serafim e Waldemar Adilson, em razão da prescrição da pretensão executória, e para acolher o valor de execução apresentado pela embargante quanto ao substituído Wilton Madson Andrada.
DOS FATOS E DO PROCESSO DE ORIGEM
A controvérsia tem origem no Cumprimento de Sentença nº 32740-04.2014.4.01.3800, derivado da Ação Ordinária nº 2002.38.00.005125-7, na qual foi reconhecido o direito dos servidores substituídos pelo SINDSEP-MG à percepção do auxílio-alimentação durante os períodos de férias, licença para capacitação, licença-prêmio e licença para tratamento de saúde. A sentença condenou a FUNAI a restituir os valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção monetária.
O título judicial transitou em julgado em 15 de junho de 2012, após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau de apelação, reduzir a verba honorária de sucumbência para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os exequentes, ora apelantes, apresentaram memória de cálculo no valor total de R$ 10.308,00 (dez mil, trezentos e oito reais), atualizado até abril de 2013, em favor dos servidores substituídos UMBERTO GOMES SERAFIM, WALDEMAR ADILSON e WILTON MADSON ANDRADA, além dos honorários advocatícios.
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Citada para os termos da execução, a FUNAI opôs os presentes Embargos à Execução, arguindo, em síntese: Preliminarmente, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ao argumento de que os três servidores substituídos (Umberto Gomes Serafim, Waldemar Adilson e Wilton Madson Andrada) faleceram antes do ajuizamento da execução, sem que houvesse a devida habilitação de seus sucessores; preliminarmente, a inépcia da petição inicial da execução em relação aos exequentes Maria da Conceição Carreira Alvim e Marcelo Aroeira Braga, sob a alegação de que, embora figurassem no polo ativo, não formularam pedido em nome próprio; no mérito, a existência de excesso de execução, apontando as seguintes incorreções nos cálculos dos exequentes:
a) Correção monetária: A não observância do disposto na Lei nº 11.960/2009, que determinaria a aplicação da Taxa Referencial (TR), argumentando que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade parcial da norma nas ADIs 4.357 e 4.425, a modulação dos efeitos da decisão ainda não havia sido definida, o que justificaria a manutenção da sistemática anterior.
b) Juros de mora: A inaplicabilidade da Lei nº 12.703/2012, que alterou a remuneração da caderneta de poupança.
c) Deduções: A ausência de dedução de valores que teriam sido restituídos administrativamente aos servidores Umberto Gomes Serafim e Wilton Madson Andrada em fevereiro de 2002.
Com base nesses argumentos e no Parecer Técnico nº 8.401/2014 - NECAP/AGU-PU/MG, a FUNAI apresentou o valor que entendia como devido, no montante de R$ 7.230,04 (sete mil, duzentos e trinta reais e quatro centavos), em valores de abril de 2013, sendo R$ 1.963,21 referente ao substituído Wilton Madson Andrada.
DA IMPUGNAÇÃO E DO TRÂMITE PROCESSUAL
Intimados, os embargados apresentaram impugnação rechaçando as preliminares e defendendo a correção de seus cálculos. Argumentaram que o falecimento da parte acarreta a suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, e não sua extinção. Sustentaram, ainda, a inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária, com base na decisão do STF e na jurisprudência do STJ, que determinavam a aplicação imediata do julgado que declarou a inconstitucionalidade da TR. Contudo, concordaram expressamente com a necessidade de dedução dos valores pagos administrativamente, reconhecendo a ocorrência de erro material em sua planilha.
Durante a instrução, foi determinada a habilitação dos sucessores do servidor WILTON MADSON ANDRADA, o que foi devidamente cumprido. No tocante aos substituídos WALDEMAR ADILSON e UMBERTO GOMES SERAFIM, vindo o Sindicato Exequente informar que não houve êxito na localização e habilitação dos respectivos sucessores, apesar das diligências realizadas.
DA SENTENÇA RECORRIDA
Ao sentenciar o feito (Evento 2, OUT2, fls. 247-251), o Juízo de primeiro grau acolheu a tese da embargante e julgou procedentes os embargos, nos seguintes termos:
a) Reconheceu e declarou a prescrição da pretensão executória em relação aos créditos dos servidores falecidos UMBERTO GOMES SERAFIM e WALDEMAR ADILSON, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a eles, com fundamento no art. 487, II, do CPC. O magistrado entendeu que, entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e o momento da sentença, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos sem que o sindicato promovesse a devida habilitação dos sucessores.
b) Acolheu o cálculo apresentado pela FUNAI no que tange ao crédito do servidor WILTON MADSON ANDRADA, fixando o valor devido em R$ 1.963,21 (mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), atualizado até abril de 2013.
c) Condenou a parte embargada (SINDSEP-MG e demais exequentes) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Inconformados, os exequentes interpuseram o presente Recurso de Apelação (Evento 14, OUT2), com as seguintes razões recursais: Inocorrência da prescrição da pretensão executória ao sustentar que a morte de uma das partes é causa de suspensão do processo, conforme o art. 313, I, do CPC, e, consequentemente, do prazo prescricional, nos termos do art. 199, I, do Código Civil e inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, alegando que a sentença, ao acolher o cálculo da FUNAI, aplicou de forma equivocada a TR para a correção do débito e defendendo a aplicação imediata e retroativa do IPCA-E, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção de débitos judiciais da Fazenda Pública.
Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a prescrição e a aplicação da TR, e, por conseguinte, julgando improcedentes os embargos à execução, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
A FUNAI, embora intimada para apresentar contrarrazões, não se manifestou nos autos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
A insurgência recursal contra o reconhecimento da prescrição em relação aos substituídos Umberto Gomes Serafim e Waldemar Adilson não merece prosperar.
Da análise dos autos, verifica-se que o título judicial transitou em julgado em 15/06/2012. Verifica-se também que o óbito dos ex-servidores foi noticiado em 21/01/2013 pelo Núcleo Executivo de Cálculos da Advocacia Geral da União, por meio do documento acostado ao Evento 2, outros 2, fl.104-105, sendo que o cumprimento de sentença quanto ao crédito destinado aos falecidos foi ajuizado em 16/04/2014. Proferido despacho que determinou a habilitação dos sucessores em 18/03/2015 (fl.128) e reiterado à fl. 138 em 02/03/2016, tendo o sindicato exequente formulado sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para localização dos sucessores.
Apesar da prorrogação de prazo, apenas em 28/07/2016 ocorreu a habilitação dos herdeiros de Wilton Madson Andrada, sendo que, no tocante a Umberto Gomes Serafim e Waldemar Adilson, a inércia persistiu até a prolação da sentença em agosto de 2020.
Nesse sentido, deve ser ressaltado que, embora o falecimento da parte suspenda o processo, essa suspensão não é eterna nem interrompe o fluxo do prazo prescricional de forma indefinida quando a parte interessada, devidamente intimada, deixa de promover os atos necessários à regularização processual por período superior a cinco anos. Demais disso, conforme mencionado acima, a execução da sentença fora iniciada após o falecimento dos substituídos. A desídia do sindicato em localizar os sucessores por quase uma década após o trânsito em julgado da ação de conhecimento confirma o acerto da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Neste ponto, o recurso comporta provimento para adequação aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).
A sentença recorrida aplicou a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. Contudo, o STF, no julgamento do RE 870.947/SE, fixou a tese de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração da caderneta de poupança é inconstitucional, devendo-se utilizar o IPCA-E.
Com efeito, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação que lhe conferiu a Lei 11.960/2009, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 07/2009. Decidiu ainda que os juros de mora deveriam observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permaneceu hígido nesse ponto (STF, RG, Tema 810, RE 870.947/SE, transitado em julgado em 03/03/2020). Com a entrada em vigor da EC 113/21, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, passou a ser o único índice a ser utilizado para atualização dos juros de mora e correção monetária.
O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal já segue os precedentes de observância obrigatória do STF e do STJ sobre o tema, conforme o encadeamento da legislação de regência e sua vigência, como tem reiteradamente decidido a 2ª Turma deste Tribunal: AC n. 0024723-91.2005.4.01.3800, relator Desembargador Pedro Felipe Santos, TRF6, Segunda Turma, j. 13/06/2023; AC 1023821-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0026079-38.2016.4.01.3800, Relator Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, TRF6, j. 28/03/2023.
Logo, deve ser provida a apelação neste ponto específico, a fim de determinar que os juros de mora e correção monetária sejam calculados nos termos da versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/2015 e provido, em parte o recurso, mantém-se os honorários sucumbenciais na forma determinada na sentença.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença apenas no que se refere aos índices de encargos legais, determinando que a correção monetária seja feita pelo IPCA-E e os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/09), mantendo a extinção do feito pela prescrição quanto aos substituídos Umberto Gomes Serafim e Waldemar Adilson.
Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000429103v2 e do código CRC d2c050f9.
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Signatário (a): ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Data e Hora: 21/05/2026, às 14:33:32