Apelação/Remessa Necessária Nº 0000856-19.2008.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se dos segundos embargos de declaração opostos por I. S. P. contra acórdão proferido em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, no qual foi afastado o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 em razão da aplicação da tese firmada no Tema 694 do STJ, sendo concedido, em substituição, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.
O embargante aponta omissão no acórdão, sob o argumento de que seria possível a apreciação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado após o retorno dos autos para juízo de retratação, com fundamento no art. 435 do CPC, bem como a reafirmação da DER à luz dos arts. 493 e 933 do CPC e do Tema 995 do STJ. Sustenta, ainda, para fins de prequestionamento, negativa de vigência aos referidos dispositivos legais. Requer, ademais, seja observado o Tema 1.018 do STJ quanto à manutenção do benefício mais vantajoso.
Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
2. Mérito
2.1. Dos vícios apontados
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados quanto à alegada omissão relativa à apreciação de documento novo, questão que, inclusive, já foi objeto dos primeiros embargados de declaração.
O voto originário () já havia enfrentado expressamente a matéria ao consignar:
Ressalte-se, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado pela parte impetrante (evento 5, OUT3), contendo a retificação dos níveis de ruído, foi emitido em 31/08/2020, ou seja, em momento posterior à interposição do Recurso Especial, tendo sido juntado aos autos apenas após a decisão da Vice-Presidência que determinou o retorno dos autos para juízo de retratação. Assim, por se tratar de documento superveniente, é incabível sua apreciação nesta fase processual, restrita à análise da conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no julgamento do recurso representativo de controvérsia.
Posteriormente, ao apreciar os primeiros embargos de declaração opostos pela parte autora, o Colegiado novamente se manifestou de forma expressa sobre a controvérsia ():
Há, portanto, manifestação explícita acerca da inadmissibilidade do documento nesta fase processual, delimitada ao juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC). A ausência de referência expressa ao art. 435 do CPC não caracteriza omissão, uma vez que a controvérsia foi enfrentada de forma fundamentada.
Logo, não há omissão a ser sanada, porquanto o julgado explicitou as razões pelas quais considerou inviável a apreciação do PPP juntado após o retorno dos autos para juízo de retratação, circunstância incompatível com a estreita devolutividade prevista no art. 1.040, II, do CPC.
Portanto, a pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com a solução adotada pelo acórdão, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
No tocante à alegação de reafirmação da DER, igualmente não prospera a insurgência.
A tese fundada nos arts. 493 e 933 do CPC e no Tema 995 do STJ não foi deduzida sequer nos primeiros embargos de declaração, constituindo inovação recursal suscitada apenas nos segundos embargos declaratórios, encontrando-se, portanto, alcançada pela preclusão consumativa.
Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se:
(...) 3.A reafirmação da DER não pode ser analisada quando não suscitada oportunamente pela parte autora, seja no curso da instrução processual, seja em apelação, sob pena de preclusão consumativa . 4. Os embargos de declaração não se prestam à inovação de pedidos ou à formulação de pretensão inédita, mas apenas ao esclarecimento, integração ou correção da decisão judicial. 5.O reconhecimento de fato superveniente, como autorizado pelo STJ no Tema nº 995, pressupõe que a matéria seja deduzida tempestivamente na instância ordinária, não sendo admissível a sua primeira invocação em embargos de declaração contra decisão que apenas examinou a apelação do INSS. (...) (TRF-6 - AC: 10050878120234069999 MG, Relator.: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Data de Julgamento: 15/09/2025, Data de Publicação: 23/09/2025)
De toda forma, ainda que assim não fosse, a pretensão não seria admissível nesta fase processual, tendo em vista que o juízo de retratação possui objeto restrito à adequação do acórdão anteriormente proferido à tese firmada em recurso repetitivo, não se prestando à reabertura ampla da discussão meritória nem à formulação de novos pedidos fundados em fato superveniente.
Advirto o embargante que a reiteração de embargos de declaração com idêntico propósito ao ora examinado, sem o devido amparo nos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, poderá ser interpretada como conduta protelatória, ensejando a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.
Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido apreciada fundamentadamente, como ocorreu no presente caso.
2.2 - Do pedido de manutenção de benefício mais vantajoso
Quanto ao pedido relacionado ao Tema 1.018 do STJ, observa-se que a matéria não constitui propriamente fundamento dos embargos declaratórios, tendo sido apenas deduzida incidentalmente na petição recursal.
De fato, segundo o entendimento firmado no Tema 1.018 do STJ, é assegurado ao segurado o direito de optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso
Dessa forma, com fulcro no precedente vinculante supramencionado, defiro o pedido para determinar ao INSS que se abstenha de proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral reconhecido no acórdão, preservando-se o direito do segurado de permanecer em gozo do benefício administrativo mais vantajoso.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração interpostos pela parte autora. Defiro o pedido da parte autora para determinar ao INSS que se abstenha de proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral reconhecido no acórdão, preservando-se o direito do segurado de permanecer em gozo do benefício administrativo mais vantajoso. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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