Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000856-19.2008.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se dos segundos embargos de declaração opostos por I. S. P. contra acórdão proferido em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, no qual foi afastado o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 em razão da aplicação da tese firmada no Tema 694 do STJ, sendo concedido, em substituição, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

O embargante aponta omissão no acórdão, sob o argumento de que seria possível a apreciação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado após o retorno dos autos para juízo de retratação, com fundamento no art. 435 do CPC, bem como a reafirmação da DER à luz dos arts. 493 e 933 do CPC e do Tema 995 do STJ. Sustenta, ainda, para fins de prequestionamento, negativa de vigência aos referidos dispositivos legais. Requer, ademais, seja observado o Tema 1.018 do STJ quanto à manutenção do benefício mais vantajoso.

Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

2. Mérito

2.1. Dos vícios apontados

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados quanto à alegada omissão relativa à apreciação de documento novo, questão que, inclusive, já foi objeto dos primeiros embargados de declaração.

O voto originário (evento 41, RELVOTO1) já havia enfrentado expressamente a matéria ao consignar:

Ressalte-se, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado pela parte impetrante (evento 5, OUT3), contendo a retificação dos níveis de ruído, foi emitido em 31/08/2020, ou seja, em momento posterior à interposição do Recurso Especial, tendo sido juntado aos autos apenas após a decisão da Vice-Presidência que determinou o retorno dos autos para juízo de retratação. Assim, por se tratar de documento superveniente, é incabível sua apreciação nesta fase processual, restrita à análise da conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no julgamento do recurso representativo de controvérsia.

Posteriormente, ao apreciar os primeiros embargos de declaração opostos pela parte autora, o Colegiado novamente se manifestou de forma expressa sobre a controvérsia (evento 65, RELVOTO1):

Há, portanto, manifestação explícita acerca da inadmissibilidade do documento nesta fase processual, delimitada ao juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC). A ausência de referência expressa ao art. 435 do CPC não caracteriza omissão, uma vez que a controvérsia foi enfrentada de forma fundamentada.

Logo, não há omissão a ser sanada, porquanto o julgado explicitou as razões pelas quais considerou inviável a apreciação do PPP juntado após o retorno dos autos para juízo de retratação, circunstância incompatível com a estreita devolutividade prevista no art. 1.040, II, do CPC.

Portanto, a pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com a solução adotada pelo acórdão, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

No tocante à alegação de reafirmação da DER, igualmente não prospera a insurgência.

A tese fundada nos arts. 493 e 933 do CPC e no Tema 995 do STJ não foi deduzida sequer nos primeiros embargos de declaração, constituindo inovação recursal suscitada apenas nos segundos embargos declaratórios, encontrando-se, portanto, alcançada pela preclusão consumativa.

Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se:

(...) 3.A reafirmação da DER não pode ser analisada quando não suscitada oportunamente pela parte autora, seja no curso da instrução processual, seja em apelação, sob pena de preclusão consumativa . 4. Os embargos de declaração não se prestam à inovação de pedidos ou à formulação de pretensão inédita, mas apenas ao esclarecimento, integração ou correção da decisão judicial. 5.O reconhecimento de fato superveniente, como autorizado pelo STJ no Tema nº 995, pressupõe que a matéria seja deduzida tempestivamente na instância ordinária, não sendo admissível a sua primeira invocação em embargos de declaração contra decisão que apenas examinou a apelação do INSS. (...) (TRF-6 - AC: 10050878120234069999 MG, Relator.: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Data de Julgamento: 15/09/2025, Data de Publicação: 23/09/2025)

De toda forma, ainda que assim não fosse, a pretensão não seria admissível nesta fase processual, tendo em vista que o juízo de retratação possui objeto restrito à adequação do acórdão anteriormente proferido à tese firmada em recurso repetitivo, não se prestando à reabertura ampla da discussão meritória nem à formulação de novos pedidos fundados em fato superveniente.

Advirto o embargante que a reiteração de embargos de declaração com idêntico propósito ao ora examinado, sem o devido amparo nos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, poderá ser interpretada como conduta protelatória, ensejando a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.

Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido apreciada fundamentadamente, como ocorreu no presente caso.

2.2 - Do pedido de manutenção de benefício mais vantajoso

Quanto ao pedido relacionado ao Tema 1.018 do STJ, observa-se que a matéria não constitui propriamente fundamento dos embargos declaratórios, tendo sido apenas deduzida incidentalmente na petição recursal.

De fato, segundo o entendimento firmado no Tema 1.018 do STJ, é assegurado ao segurado o direito de optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso

Dessa forma, com fulcro no precedente vinculante supramencionado, defiro o pedido para determinar ao INSS que se abstenha de proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral reconhecido no acórdão, preservando-se o direito do segurado de permanecer em gozo do benefício administrativo mais vantajoso.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração interpostos pela parte autora. Defiro o pedido da parte autora para determinar ao INSS que se abstenha de proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral reconhecido no acórdão, preservando-se o direito do segurado de permanecer em gozo do benefício administrativo mais vantajoso. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000856-19.2008.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 694 DO STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APRECIAÇÃO DE PPP JUNTADO APÓS O RETORNO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEMA 1.018 DO STJ. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Segundos embargos de declaração opostos por segurado contra acórdão proferido em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, que afastou o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 em razão da aplicação da tese firmada no Tema 694 do STJ e concedeu, em substituição, aposentadoria por tempo de contribuição integral.

2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à possibilidade de apreciação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado após o retorno dos autos para juízo de retratação, com fundamento no art. 435 do CPC. Alega, ainda, possibilidade de reafirmação da DER com base nos arts. 493 e 933 do CPC e no Tema 995 do STJ. Requer o prequestionamento dos dispositivos legais invocados e a observância do Tema 1.018 do STJ quanto à manutenção do benefício mais vantajoso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à apreciação de PPP juntado após o retorno dos autos para juízo de retratação; (ii) saber se é admissível a reafirmação da DER suscitada apenas nos segundos embargos de declaração; e (iii) saber se deve ser assegurada a manutenção do benefício previdenciário mais vantajoso à luz do Tema 1.018 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

5. Não se verifica omissão quanto à apreciação do PPP apresentado após o retorno dos autos para juízo de retratação. O acórdão embargado consignou expressamente que o documento foi emitido em momento posterior à interposição do recurso especial e juntado apenas após a determinação de retorno dos autos para juízo de retratação, circunstância incompatível com os limites cognitivos previstos no art. 1.040, II, do CPC.

6. A controvérsia relativa à inadmissibilidade do documento superveniente já havia sido apreciada nos primeiros embargos de declaração. A ausência de menção expressa ao art. 435 do CPC não caracteriza omissão, pois a matéria foi enfrentada de forma fundamentada.

7. A pretensão de reafirmação da DER fundada nos arts. 493 e 933 do CPC e no Tema 995 do STJ constitui inovação recursal. A matéria não foi suscitada oportunamente nem no curso da instrução processual, nem em apelação, nem nos primeiros embargos de declaração, encontrando-se alcançada pela preclusão consumativa.

8. Ainda que superado o óbice processual, a reafirmação da DER não seria admissível em sede de juízo de retratação, cuja finalidade restringe-se à adequação do acórdão à tese firmada em recurso repetitivo não correspondente, sem reabertura ampla da controvérsia ou formulação de novos pedidos fundados em fato superveniente.

9. Os embargos revelam mero inconformismo da parte com a solução adotada pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a finalidade integrativa do recurso previsto no art. 1.022 do CPC.

10. Quanto ao pedido incidental relacionado ao Tema 1.018 do STJ, deve ser assegurado ao segurado o direito de permanecer em gozo do benefício administrativo mais vantajoso, razão pela qual deve o INSS abster-se de implantar a aposentadoria por tempo de contribuição reconhecida no acórdão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração rejeitados. Determinado ao INSS que se abstenha de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral reconhecido no acórdão, preservado o direito do segurado de permanecer em gozo do benefício administrativo mais vantajoso.

Tese de julgamento: “1. O juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC possui objeto restrito à adequação do acórdão à tese firmada em recurso repetitivo, não admitindo a apreciação de documento superveniente juntado após o retorno dos autos. 2. A reafirmação da DER suscitada apenas em segundos embargos de declaração configura inovação recursal e encontra-se sujeita à preclusão consumativa. 3. O segurado possui direito de permanecer em gozo do benefício previdenciário mais vantajoso, nos termos do Tema 1.018 do STJ.”


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, § 2º; CPC, art. 1.040, II; CPC, art. 435; CPC, art. 493; CPC, art. 933.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 694; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1.018; TRF-6, AC 1005087-81.2023.4.06.9999/MG, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli Diniz Lima, j. 15.09.2025, publ. 23.09.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos termos do voto do relator. Defiro o pedido da parte autora para determinar ao INSS que se abstenha de proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral reconhecido no acórdão, preservando-se o direito do segurado de permanecer em gozo do benefício administrativo mais vantajoso, nos termos do voto do relator. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000856-19.2008.4.01.3815/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR AO INSS QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL RECONHECIDO NO ACÓRDÃO, PRESERVANDO-SE O DIREITO DO SEGURADO DE PERMANECER EM GOZO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO MAIS VANTAJOSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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