Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000940-90.2018.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR ):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravado contra acórdão desta Turma, cuja ementa tem o seguinte teor:            

"

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação do INSS e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para: reconhecer o exercício de atividade especial, por exposição a ruído; determinar a averbação dos períodos como tempo especial, autorizando a conversão em tempo comum com fator 1.40, e eventual concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário.

2. O INSS sustenta a inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo, necessidade de dilação probatória para aferição da eficácia dos EPIs e validade dos laudos técnicos, além de impugnar a imposição de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em verificar se há nos autos prova pré-constituída suficiente para concessão da ordem judicial de averbação de tempo especial por exposição a ruído.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, comprovado de forma inequívoca no momento da impetração, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

5. No caso, o Juízo de origem determinou a juntada de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para suprir lacuna probatória, o que configura dilação probatória incompatível com o rito mandamental.

6. Ausente prova pré-constituída no momento do ajuizamento da ação, revela-se inadequada a via eleita para veicular a pretensão de reconhecimento de atividade especial com base na exposição a ruído.

7. Reconhecida a inadequação do mandado de segurança, torna-se inviável o exame do mérito, ficando prejudicadas as demais alegações recursais.

8. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso e remessa necessária providos para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC."

Nas razões do recurso, o embargante aduz que o acórdão embargado “Ante o exposto requer a Vossa Excelência o acolhimento do presente embargos declaratórios para sanar omissão existente na sentença, analisando a possibilidade de manutenção do tempo especial entre 09/08/1994 a 03/11/1995 e 18/04/1996 a 05/12/1996 e reafirmação da DER.”  

Intimada a parte contrária, não foram apresentadas contrarrazões.            

É o relatório.  

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC.            

Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.            

O órgão julgador não está obrigado a mencionar, exaustivamente, todos os dispositivos legislativos referidos pelas partes e nem mesmo a analisar e a comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhes são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.            

O embargante alega que o voto condutor do acórdão seria omisso ante o argumento de que não teria se mnifestado quanto à possibilidade da manutenção do enquadramento como tempo especial do intervalo entre 09/08/1994 e 03/11/1995 e 18/04/1996 a 05/12/1996, reconhecido na sentença, e a reafirmação da DER.

Não diviso contradição no julgado embargado. 

A contradição que autoriza a oposição dos embargos ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna.  

Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. Nesse sentido: STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023. 

Na singularidade, o julgado embargado não apresenta assertivas inconciliáveis entre si. Logo, não há contradição a ser sanada na estreita via dos embargos. 

Ressalte-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são compatíveis com a pretensão de se demonstrar entendimentos divergentes sobre a matéria devidamente analisada, a fim de provocar a rediscussão do julgado. 

Conclui-se, portanto, que o acórdão não apresenta qualquer vício a ser sanados por esta via.   

Ressalte-se que o artigo 1.025 do CPC/15 estabelece que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados.   

 Cumpre advertir, por fim, que eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, o Tribunal, em decisão fundamentada, poderá condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.    

Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000940-90.2018.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança no qual a parte impetrante alegou omissão e contradição quanto à manutenção do reconhecimento de tempo especial nos períodos de 09/08/1994 a 03/11/1995 e de 18/04/1996 a 05/12/1996, bem como quanto à possibilidade de reafirmação da DER. Sustentou que, à época dos vínculos, não era exigida a apresentação de LTCAT e requereu a aplicação do Tema 995 do STJ.

II. Questão em discussão.

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à análise do reconhecimento de tempo especial e da reafirmação da DER; (ii) estabelecer se o mandado de segurança admite dilação probatória para exame da especialidade do labor; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

III. Razões de decidir.

3. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador.

4. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, não se confundindo com eventual inconformismo da parte quanto à interpretação adotada pelo colegiado.

5. O acórdão embargado examinou de forma suficiente as alegações relativas ao reconhecimento de tempo especial e à reafirmação da DER, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.

6. A pretensão deduzida pela parte embargante evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada pelo acórdão, buscando a rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo.

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: " 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incompatível com dilação probatória destinada à comprovação da especialidade da atividade laboral ou à complementação do conjunto documental. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte".

__________________________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Lei nº 9.732/1998.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/05/2026

Apelação Cível Nº 1000940-90.2018.4.01.3802/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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