Apelação Cível Nº 1000940-90.2018.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR ):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravado contra acórdão desta Turma, cuja ementa tem o seguinte teor:
"
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do INSS e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para: reconhecer o exercício de atividade especial, por exposição a ruído; determinar a averbação dos períodos como tempo especial, autorizando a conversão em tempo comum com fator 1.40, e eventual concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário.
2. O INSS sustenta a inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo, necessidade de dilação probatória para aferição da eficácia dos EPIs e validade dos laudos técnicos, além de impugnar a imposição de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em verificar se há nos autos prova pré-constituída suficiente para concessão da ordem judicial de averbação de tempo especial por exposição a ruído.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, comprovado de forma inequívoca no momento da impetração, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.
5. No caso, o Juízo de origem determinou a juntada de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para suprir lacuna probatória, o que configura dilação probatória incompatível com o rito mandamental.
6. Ausente prova pré-constituída no momento do ajuizamento da ação, revela-se inadequada a via eleita para veicular a pretensão de reconhecimento de atividade especial com base na exposição a ruído.
7. Reconhecida a inadequação do mandado de segurança, torna-se inviável o exame do mérito, ficando prejudicadas as demais alegações recursais.
8. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso e remessa necessária providos para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC."
Nas razões do recurso, o embargante aduz que o acórdão embargado “Ante o exposto requer a Vossa Excelência o acolhimento do presente embargos declaratórios para sanar omissão existente na sentença, analisando a possibilidade de manutenção do tempo especial entre 09/08/1994 a 03/11/1995 e 18/04/1996 a 05/12/1996 e reafirmação da DER.”
Intimada a parte contrária, não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC.
Não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
O órgão julgador não está obrigado a mencionar, exaustivamente, todos os dispositivos legislativos referidos pelas partes e nem mesmo a analisar e a comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio. Basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhes são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes.
O embargante alega que o voto condutor do acórdão seria omisso ante o argumento de que não teria se mnifestado quanto à possibilidade da manutenção do enquadramento como tempo especial do intervalo entre 09/08/1994 e 03/11/1995 e 18/04/1996 a 05/12/1996, reconhecido na sentença, e a reafirmação da DER.
Não diviso contradição no julgado embargado.
A contradição que autoriza a oposição dos embargos ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna.
Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. Nesse sentido: STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023.
Na singularidade, o julgado embargado não apresenta assertivas inconciliáveis entre si. Logo, não há contradição a ser sanada na estreita via dos embargos.
Ressalte-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são compatíveis com a pretensão de se demonstrar entendimentos divergentes sobre a matéria devidamente analisada, a fim de provocar a rediscussão do julgado.
Conclui-se, portanto, que o acórdão não apresenta qualquer vício a ser sanados por esta via.
Ressalte-se que o artigo 1.025 do CPC/15 estabelece que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados.
Cumpre advertir, por fim, que eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, o Tribunal, em decisão fundamentada, poderá condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.
Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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