Ação Rescisória (Seção) Nº 0062687-57.2014.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por particular contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de pedido de aplicação da modulação dos efeitos do Tema 503 do Supremo Tribunal Federal.
Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de contradição, sustentando que a decisão embargada condicionou indevidamente a aplicação de tese firmada em repercussão geral à interposição de recurso especial ou extraordinário. Defende que o precedente do STF possui efeito vinculante e aplicação imediata, independentemente de provocação recursal, e que, no caso concreto, houve requerimento tempestivo durante o sobrestamento do processo, antes do trânsito em julgado.
Exaurido o prazo para contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.
No caso dos autos, a decisão embargada enfrentou expressamente a matéria suscitada, consignando a impossibilidade de remessa dos autos ao órgão colegiado para juízo de retratação diante da ausência de interposição de recurso cabível pela parte interessada, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
No tocante ao argumento de que a tese firmada pelo STF deveria ser aplicada independentemente de recurso, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, a saber:
“Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a remessa do feito ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação pressupõe a existência de recurso interposto pela parte interessada, versando sobre matéria objeto de repercussão geral ou recurso repetitivo.”
“ainda que se reconheça, em tese, eventual incompatibilidade material entre o acórdão rescindente e a modulação de efeitos fixada no Tema 503, a via processual adotada não é idônea”
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC, sendo certo que a pretensão do embargante revela mero inconformismo com a solução adotada.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que: "Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida e não podem ser utilizados para rediscutir o mérito." (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).
Ademais, embora à época não tenha sido aplicada multa por ocasião do agravo interno, verifica-se que a presente insurgência caracteriza verdadeira recalcitrância processual, evidenciando o caráter protelatório do recurso. A insistência em teses já refutadas pelo acórdão, sem a apresentação de fundamentos novos ou juridicamente relevantes, autoriza a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração e, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do CPC, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, a ser exigida nos próprios autos.
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