Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0062687-57.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por particular contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de pedido de aplicação da modulação dos efeitos do Tema 503 do Supremo Tribunal Federal.

Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de contradição, sustentando que a decisão embargada condicionou indevidamente a aplicação de tese firmada em repercussão geral à interposição de recurso especial ou extraordinário. Defende que o precedente do STF possui efeito vinculante e aplicação imediata, independentemente de provocação recursal, e que, no caso concreto, houve requerimento tempestivo durante o sobrestamento do processo, antes do trânsito em julgado.

Exaurido o prazo para contrarrazões. 

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.

No caso dos autos,  a decisão embargada enfrentou expressamente a matéria suscitada, consignando a impossibilidade de remessa dos autos ao órgão colegiado para juízo de retratação diante da ausência de interposição de recurso cabível pela parte interessada, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

No tocante ao argumento de que a tese firmada pelo STF deveria ser aplicada independentemente de recurso, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, a saber:

“Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a remessa do feito ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação pressupõe a existência de recurso interposto pela parte interessada, versando sobre matéria objeto de repercussão geral ou recurso repetitivo.”

“ainda que se reconheça, em tese, eventual incompatibilidade material entre o acórdão rescindente e a modulação de efeitos fixada no Tema 503, a via processual adotada não é idônea”

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC, sendo certo que a pretensão do embargante revela mero inconformismo com a solução adotada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que: "Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida e não podem ser utilizados para rediscutir o mérito." (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

Ademais, embora à época não tenha sido aplicada multa por ocasião do agravo interno, verifica-se que a presente insurgência caracteriza verdadeira recalcitrância processual, evidenciando o caráter protelatório do recurso. A insistência em teses já refutadas pelo acórdão, sem a apresentação de fundamentos novos ou juridicamente relevantes, autoriza a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração e, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do CPC, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, a ser exigida nos próprios autos.

 



Documento eletrônico assinado por VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000390064v3 e do código CRC a03a10da.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
Data e Hora: 20/05/2026, às 18:33:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 13:47:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000390065
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0062687-57.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TEMA 503 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.  Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de pedido de aplicação da modulação dos efeitos do Tema 503 do Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de ausência de recurso cabível apto a ensejar juízo de retratação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão embargado ao condicionar a aplicação de tese firmada em repercussão geral à interposição de recurso pela parte interessada, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.

4. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão relativa à aplicação do Tema 503/STF, fundamentando a impossibilidade de juízo de retratação na ausência de interposição de recurso, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

5. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, havendo apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

6. Caráter protelatório dos embargos, diante da tentativa de rediscutir matéria já decidida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.   Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Tese de julgamento:

1.  Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Não há vício quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a questão suscitada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

3. É cabível a aplicação de multa quando os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório.

 

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (art. 1.022, art. 1.026, §2º, art. 1.030, II).
Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: Tema 503 – STF (RE 661256 ED-segundos, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020, DJe 13/11/2020); EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2436416/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do CPC, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, a ser exigida nos próprios autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000390065v3 e do código CRC a2a9d647.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
Data e Hora: 20/05/2026, às 18:33:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 13:47:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 14/05/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 0062687-57.2014.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 14/05/2026, na sequência 68, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que o Plenário, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O PLENÁRIO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC, APLICO MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, A SER EXIGIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 13:47:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas