Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1005636-75.2018.4.01.3801/MG

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal.

Decido.

O recurso não merece prosseguir, uma vez que o posicionamento adotado pela Turma Julgadora está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que já apreciou questão análoga e firmou orientação no mesmo sentido:

RE 1082915 / RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 25/10/2017

Publicação: 07/11/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06/11/2017 PUBLIC 07/11/2017

Partes (5)

Decisão

Decisão:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

“APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECRETO 5.773/06. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL PARA CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABUSO DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. MEIO DE COERÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se, de acordo com o Decreto 5.773/06, das instituições de ensino pode ser exigida a apresentação de certidões fiscais e parafiscais (regularidade fiscal), como requisito para seu regular credenciamento (e recredenciamento). A presente demanda foi ajuizada, a fim de ver declarada a ‘dispensa das instituições mantenedoras de ensino superior à apresentação de certidões fiscais e parafiscais’, nos termos dos arts. 15, I, ‘d’ e ‘e’, 21, I, e 25, §1º, do Decreto 5.773/06.

2. Não pode o Poder Público criar óbices ao livre exercício das atividades dos particulares, com o fim de pressioná-los ao pagamento de tributos. Por essa razão, o STF já sumulou – em mais de um enunciado- entendimento de que configura abuso de poder por parte da Administração a criação para o pagamento de tributos.

3. O STF ‘tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional ás sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. Ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição’ (ADI 173, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00001). ‘Conforme orientação assentada na jurisprudência do STF (súmulas 70, 323 e 547) e do STJ, é ilegítima a criação de empecilhos ou sanções de natureza administrativa como meio coercitivo para pagamento de tributos, em substituição das vias próprias, nomeadamente as da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal’ (STJ – Resp 662.972/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 241). Precedentes.

4. O mesmo raciocínio deve ser usado, quando a exigência de certidões de regularidade fiscal configura empecilho administrativo ao cadastramento (e recadastramento) das instituições de ensino. Sendo assim, não se pode admitir esse abuso de poder da Administração, que se vale, por vias transversas, de meios de coerção para o pagamento de débitos tributários, esquivando-se dos meios legalmente previsto para sua cobrança (Execução Fiscal) e extrapolando os limites legais para a edição do Decreto 5.773/06, inclusive os previstos na Lei 9.394/96. Precedentes.

5. Apelação e reexame necessário a que se nega provimento”.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 170, parágrafo único; 195, § 3º; e 209, todos da Carta, bem como às Súmulas 70, 323 e 547/STF. A parte recorrente sustenta a constitucionalidade da exigência estatal de apresentação de certidões ficais negativas de débitos (comprovação de regularidade fiscal) por universidade privadas para credenciamento e recredenciamento de cursos junto ao Ministério da Educação.

A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada por esta Corte. As restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional são inconstitucionais porquanto configuram meio coercitivo indireto ao recolhimento de tributos. O Poder Público possui outros meios legais para a satisfação do crédito tributário, a exemplo da execução fiscal. No mesmo sentido, confiram-se:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Tributário. 3. Norma local que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação de CND. Meio indireto de cobrança de tributo. Ofensa ao princípio da livre atividade econômica. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 798.210-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes)

“CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º.

1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias.

2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário.

3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável.

4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/'988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO.

5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório.

6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica ‘exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial’ ou ‘administrativa’. Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes.” (ADI 173, Rel. Min. Joaquim Barbosa)

Decisões proferidas em casos semelhantes ao dos autos: RE 523.366, Rel. Min. Celso de Mello; AI 677.157, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 645.156, Rel. Min. Joaquim Barbosa.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).



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