Apelação Cível Nº 1016488-93.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por GALAPAGOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra sentença que denegou a segurança que pretende limitar a base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros a 20 salários mínimos.
Alega que a sentença recorrida padece de nulidade, visto que, ao se utilizar de argumentos atinentes à legalidade das contribuições de terceiros e à referibilidade da contribuição ao INCRA, foge à pretensão objeto da lide, sendo extra petita e violando o princípio da congruência. Defende que a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos, instituída pelo art. 4°, parágrafo único, da Lei n° 6.950/81, não foi revogada pela Lei nº 8.212/91 ou pelo art. 3° do Decreto-lei n° 2.318/86, visto que estes dispositivos revogaram o referido limite apenas em relação às contribuições previdenciárias, nada dispondo sobre as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Reforça que, salvo disposição em contrário, a lei terá vigor até que outra a expressamente modifique ou lhe seja incompatível, de modo que não se configura a revogação do limite relativo às contribuições de terceiros. Argumenta possuir direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 05 anos anteriores à impetração do processo.
Requer a cassação da sentença diante da nulidade advinda de decisão extra petita e a reforma da sentença para reconhecimento do direito líquido e certo de recolher as contribuições de terceiros com a base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos, bem como pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente pagos a maior, que ultrapassaram a limitação legalmente prevista, nos 5 anos anteriores à impetração do mandamus.
A apelada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões no .
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou no pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Preliminar
Nulidade da sentença
Nos termos do art. 492 do CPC é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Por outro lado, de acordo com a Tese de Repercussão Geral no 339 “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118).
A apelante alega que os fundamentos utilizados na sentença sobre a legalidade das contribuições de terceiros e a referibilidade da contribuição ao INCRA destoam da discussão posta, que versa apenas sobre a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais em até 20 (vinte) salários-mínimos, conforme previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81.
Consta expressamente do relatório da sentença que a pretensão deduzida pela impetrante é a declaração do direito de recolher as contribuições de terceiros, quais sejam SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT, APEX, ABDI, INCRA e FNDE (salário-educação) com a base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, ante a previsão estampada na Lei nº 6.950/81, bem como do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5(cinco) anos.
No dispositivo consta que a segurança foi denegada, sem qualquer menção expressa à constitucionalidade ou referibilidade das contribuições em questão.
Os fundamentos utilizados na sentença sobre a constitucionalidade das contribuições de terceiros e a referibilidade da contribuição destinada ao INCRA para estabelecer a legitimidade da cobrança não integram a parte dispositiva da sentença, não havendo falar em condenação em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Ademais, em atenção ao disposto no art. 504 do CPC não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, assim como a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Cumpre ressaltar que os parágrafos 9, 10 e 11 da sentença trataram da questão específica da limitação das contribuições de terceiros a vinte vezes o salário mínimo, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981.
Assim, a preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada.
Mérito
Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.
Nos termos do art. 149 da CR/1988, a UNIÃO FEDERAL detém competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
INCRA
A Lei nº 2.613/1955 criou o Serviço Social Rural e a contribuição adicional de 1% sobre a remuneração mensal dos empregados de pessoas jurídicas que menciona. Referida contribuição sobre a folha de salários foi mantida pelo Decreto-Lei nº 1.146/1970, à alíquota de 0,4%, sendo 50% da receita (0,2%) destinadas ao INCRA.
FNDE (salário educação)
Nos termos do art. 212, §5º, da CR/1988, a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
O art. 15 da Lei nº 9.424/1996 define que o salário-educação será calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados da previdência social. A Lei nº 9.766/1998 e a Lei nº 11.457/2007 disciplinam, ainda, a fiscalização, arrecadação, isenção e forma de distribuição da contribuição social do salário-educação.
Sistema S
As contribuições relativas ao Sistema “S” encontram previsão normativa no Decreto-Lei nº 6.246/1944 (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI), Decreto-lei nº 9.403/1946 (Serviço Social da Indústria - SESI), Decreto-lei nº 8.621/1946 (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC) e Decreto-lei nº 9.853/1946; (Serviço Social do Comércio - SESC).
O Decreto-Lei nº 828/1969, regulamentado pelo Decreto nº 968/1993, instituiu a contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC), de 1,5% (um e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os seus empregados pelas empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos, em substituição às contribuições então destinadas ao SENAI (art. 1º, da Lei nº 5.461/1968 e art. 30 da Lei nº 8.036/1990).
Já a Lei nº 8.029/1990 instituiu a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas (SEBRAE), de promoção de exportações (Apex-Brasil) e de desenvolvimento industrial (ABDI), na forma de adicional de até 0,3% às alíquotas das contribuições sociais relativas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/1986.
A Lei nº 8.315/1991 instituiu a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividades ligadas ao agronegócio, em substituição ao SENAI e SENAC.
A Lei nº 8.706/1993 definiu as contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, devidas pelas empresas de transporte rodoviário em substituição às contribuições então destinadas ao SESI e SENAI.
Por sua vez, a Medida Provisória nº 1.715/1998 e sucessivas reedições até a Medida Provisória nº 2.168-40/2001, instituiu a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas, em substituição ao SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR.
O art. 14 da Lei nº 5.890/1973 prescreve que as contribuições de terceiros serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência.
O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.861/1981, com redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867/1981, definiu que as contribuições para o Sistema “S” (SENAI, SENAC, SESI e SESC) incidem até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes.
Já parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 definiu que o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é de 20 salários mínimos.
Posteriormente, o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou expressamente o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867/1981 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Por sua vez, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 determinou que a contribuição da empresa para a previdência social não está sujeita ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950/1981.
Com o advento da nova ordem constitucional (CF/1988), os arts. 1º e 5º, da Medida Provisória nº 63/1989 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei nº 7.787/1989) definiram que as contribuições previdenciárias das empresas passam a incidir sobre a folha de salários, compreendida como o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados.
Ao apreciar referidas normas o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 - “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.).
Nos termos do voto da Ministra Relatora numa perspectiva sistemática, seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, cujo texto, aliás, ao se reportar ao "limite a que se refere o presente artigo", evidencia a acessoriedade.
Pondera que interpretação diversa atentaria, também, contra a teleologia que informou o diploma de 1986, manifestamente editado para fomentar os serviços sociais autônomos, por meio do incremento de suas receitas.
Conclui que sob a ótica da evolução histórica e do encadeamento normativo, a finalidade visada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 foi, efetivamente, a de extinguir o teto para ambas as contribuições para as quais se buscou, em momentos da cronologia legislativa, a equivalência.
Por fim, os efeitos do julgado foram modulados com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento em 25/10/2023, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão em 02/05/2024.
Ao julgar os embargos de declaração opostos nos processos paradigma do Tema 1079, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou todos os recursos, reafirmando a tese principal e a modulação dos efeitos definida no acórdão que sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 (EDcl no REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.).
No mesmo sentido, sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1390 “A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981). ” (REsp n. 2.185.634/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026).
Nos termos do voto da Ministra Relatora as contribuições ao DPC, FAER, SEST e SENAT são uma mera destinação diversa da arrecadação e tem a mesma base de cálculo das contribuições ao SESI, SENAI e SESC. Conforme orientação do STJ no Tema 1.079, o teto de vinte salários mínimos da base de cálculo previsto no art. 4º e parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, não se aplica às base de cálculo das contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. Logo, como a base de cálculo das contribuições ao DPC, FAER, SEST e SENAT é a mesma, o teto tampouco se aplica.
Assevera que as contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI têm a mesma base de cálculo das contribuições ao SESI, SENAI e SESC, incidindo sobre ela como uma alíquota adicional. Também considerando os fundamentos determinantes da Tese de Repercussão Geral 1.079, como a base de cálculo das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI é a mesma, o teto tampouco se aplica.
Afirma que as contribuições ao salário-educação, SENAR e SESCOOP têm a base de cálculo dada pelas próprias leis de regência destas contribuições, sem se valer de referência à legislação de outros tributos (art. 15, da Lei n. 9.424/1996, art. 3º, I, § 1º, da Lei n. 8.315/1991 e art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.029/1990). As leis de regência usam grandezas correspondentes à folha de salários ("total das remunerações" ou "montante da remuneração"). Destaca que as três leis são também supervenientes à base de cálculo, e a ela não fazem referência. Conclui que o teto da base de cálculo não se aplica às contribuições ao salário educação, SENAR e SESCOOP.
Menciona que a contribuição ao INCRA tem a base de cálculo legalmente definida como a mesma da contribuição do empregador (art. 14 da Lei n. 5.890/1973). A base de cálculo esteve sujeita ao teto de vinte salários mínimos prevista no art. 4º e parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. Da mesma forma, os fundamentos determinantes da Tese de Repercussão Geral 1.079 levam à inaplicabilidade do teto de base de cálculo à contribuição ao INCRA.
Por fim, entendeu que não é cabível a modulação dos efeitos da decisão, ponderando que, ainda que existam semelhanças de fundamento jurídico para a contestação, a segurança jurídica não recomenda que se espelhe a modulação do Tema 1.079.
Sobre o ponto específico relativo à base de cálculo sobre a qual incidiria o teto de vinte salários mínimos, sobre o salário-de-contribuição ou sobre a folha de salários, a Min. Relatora dos EDcl no REsp n. 1.898.532/CE assevera que, para além de não configurar obscuridade, nos termos dos referenciais expostos, o acórdão embargado adotou, ao final, como fundamento suficiente, o reconhecimento da revogação da legislação que impunha tal limitador.
Assim, restou definido que o limite máximo de 20 salários mínimos não se aplica nem sobre a folha de salários como um todo, nem sobre o salário-de-contribuição de cada segurado empregado, para a base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).
Para preservar a segurança jurídica, o STJ modulou os efeitos da decisão em relação às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, mantendo o limite da base de cálculo para as empresas que já tinham decisões judiciais favoráveis ou pedidos administrativos protocolados até o início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), restringindo essa limitação até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024).
Sendo assim, deve ser considerada como base de cálculo de limite de 20 salários mínimos, objeto da modulação dos efeitos adotada pelo STJ, aquela constante da decisão judicial obtida até 25/10/2023 pelo contribuinte.
Em outras palavras, a base de cálculo adotada na decisão obtida pelo contribuinte, e proferida até 25/10/2023, é a base de cálculo a ser considerada na modulação dos efeitos no caso concreto.
No caso concreto, a ação foi ajuizada antes de 25/10/2023 e a sentença recorrida denegou a segurança, afastando a limitação das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos.
Tem-se, portanto, que o recurso de apelação da impetrante é contrário à Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 e nº 1390 definida pelo Superior Tribunal de Justiça, não merecendo provimento no ponto.
Como não houve pronunciamento favorável à impetrante não é aplicável a modulação dos efeitos do julgado no presente feito.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000401529v11 e do código CRC be32a664.
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Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 19/05/2026, às 09:38:28