Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003269-67.1996.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PORTAL OBRAS ESPECIAIS LTDA., postulado junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora, ao argumento de omissão em relação aos honorários de sucumbência devidos aos patronos da executada na decisão proferida no recurso de apelação proferido pelo TRF1, em 21/02/2017 (fls. 88/89, evento 2).

Em suas razões, a embargante suscita, preliminarmente, a tempestividade do recurso, alegando ausência de intimação válida da decisão de fl. 67 na data de 24/02/2017, afirmando que somente teve ciência inequívoca do decisum em 27/04/2017, ocasião em que teve acesso aos autos. Requer, assim, o cancelamento da certidão de fl. 69 e o regular processamento do recurso, com remessa ao Tribunal. No mérito, sustenta a ocorrência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a extinção da execução, não houve manifestação quanto à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada. Defende a necessidade de arbitramento da verba honorária, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, postulando sua fixação em percentual não inferior a 20% sobre o valor da causa (fls. 98/100, evento 2).

O Juízo originário ao receber os embargos de declaração da empresa executada determinou o retorno dos autos ao TRF da 1ª Região para julgamento dos embargos em 16/10/2017 (fl. 102, evento 2).

Decisão determinando ao Núcleo Central de Conciliação - NUCON do TRF da 1ª Região para informar acerca da intimação dos executados da decisão de fls. 90/91(evento 11).

Certidão expedida pelo Núcleo Central de Conciliação juntando cópia da publicação no da intimação no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF (evento 14).

Intimada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou manifestação, na qual sustenta, em síntese, a intempestividade dos embargos de declaração, ao argumento de que a parte embargante foi regularmente intimada da decisão que extinguiu a execução, conforme certidão constante dos autos, tendo o recurso sido interposto apenas após o decurso de prazo da referida intimação (evento 27).

Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do TRF da 1ª Região que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do CPC, por considerar a remissão da dívida e, julgou prejudicado à apelação da União, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Não obstante as alegações expendidas, os embargos não merecem conhecimento, ante sua manifesta intempestividade.

Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da decisão embargada.

No caso concreto, conforme se depreende da certidão constante dos autos, a parte embargante foi regularmente intimada da decisão que extinguiu a execução fiscal publicada no Diário da Justiça Federal da la Região (e-DJF1) do dia 23/02/2017, com validade de publicação no dia 24/02/2017, iniciando-se, a partir de então, o prazo legal para interposição do recurso. Em 21/03/2017, foi certificado o decurso do prazo, sem apresentação de recurso pelas partes e a baixa definitiva  (fls. 90, evento 2).

Destaco que a referida publicação foi ratificada pela juntada de cópia da publicação da intimação no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF no dia 23/02/2017 (evento 14).

Entretanto, os embargos de declaração foram opostos após lapso temporal superior a cinco dias, ou seja, em 05/05/2017 circunstância que evidencia, de forma inequívoca, sua extemporaneidade.

A alegação da embargante no sentido de ausência de intimação válida não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, que atestam a regular ciência da decisão, não havendo qualquer vício capaz de afastar a fluência do prazo recursal.

Assim, diante da intempestividade manifesta, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.

Nesses termos, voto por não conhecer dos embargos de declaração, por manifesta intempestividade.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0003269-67.1996.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por contra decisão monocrática proferida no âmbito do TRF da 1ª Região que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 924, III, do CPC, em razão da remissão da dívida, julgando prejudicada a apelação da União e deixando de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

2. A embargante sustenta a tempestividade do recurso diante da alegada ausência de intimação válida da decisão e aponta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, requerendo o arbitramento da verba nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente diante da alegação de nulidade da intimação da decisão embargada; (ii) estabelecer se seria cabível a apreciação da alegada omissão relativa à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da executada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 1.023 do CPC estabelece que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias contados da intimação da decisão embargada.

5. A certidão constante dos autos e a documentação juntada pelo Núcleo Central de Conciliação comprovam que a decisão foi regularmente publicada no Diário da Justiça Federal da 1ª Região em 23/02/2017, com validade de publicação em 24/02/2017.

6. A regular publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico constitui meio válido de intimação e inaugura o prazo recursal.

7. O decurso do prazo recursal sem interposição de recurso foi certificado em 21/03/2017, com posterior baixa definitiva dos autos.

8. Os embargos de declaração foram opostos apenas em 05/05/2017, após o transcurso do prazo legal, circunstância que evidencia sua manifesta intempestividade.

9. A alegação de ausência de intimação válida não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, inexistindo vício apto a afastar a fluência do prazo recursal.

10. A intempestividade dos embargos impede o exame da alegada omissão relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: “1. A publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico constitui forma válida de intimação processual e dá início à contagem do prazo recursal. 2. A oposição de embargos de declaração após o prazo previsto no art. 1.023 do CPC caracteriza intempestividade e impede o conhecimento do recurso. 3. A ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal obsta a apreciação do mérito relativo à alegada omissão sobre honorários advocatícios sucumbenciais.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, 924, III, e 1.023.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por manifesta intempestividade, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 15/05/2026

Apelação Cível Nº 0003269-67.1996.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 15/05/2026, às 16:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 28/04/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal CARLOS GERALDO TEIXEIRA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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