Apelação Cível Nº 0003269-67.1996.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PORTAL OBRAS ESPECIAIS LTDA., postulado junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora, ao argumento de omissão em relação aos honorários de sucumbência devidos aos patronos da executada na decisão proferida no recurso de apelação proferido pelo TRF1, em 21/02/2017 (fls. 88/89, evento 2).
Em suas razões, a embargante suscita, preliminarmente, a tempestividade do recurso, alegando ausência de intimação válida da decisão de fl. 67 na data de 24/02/2017, afirmando que somente teve ciência inequívoca do decisum em 27/04/2017, ocasião em que teve acesso aos autos. Requer, assim, o cancelamento da certidão de fl. 69 e o regular processamento do recurso, com remessa ao Tribunal. No mérito, sustenta a ocorrência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a extinção da execução, não houve manifestação quanto à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada. Defende a necessidade de arbitramento da verba honorária, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, postulando sua fixação em percentual não inferior a 20% sobre o valor da causa (fls. 98/100, evento 2).
O Juízo originário ao receber os embargos de declaração da empresa executada determinou o retorno dos autos ao TRF da 1ª Região para julgamento dos embargos em 16/10/2017 (fl. 102, evento 2).
Decisão determinando ao Núcleo Central de Conciliação - NUCON do TRF da 1ª Região para informar acerca da intimação dos executados da decisão de fls. 90/91(evento 11).
Certidão expedida pelo Núcleo Central de Conciliação juntando cópia da publicação no da intimação no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF (evento 14).
Intimada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou manifestação, na qual sustenta, em síntese, a intempestividade dos embargos de declaração, ao argumento de que a parte embargante foi regularmente intimada da decisão que extinguiu a execução, conforme certidão constante dos autos, tendo o recurso sido interposto apenas após o decurso de prazo da referida intimação (evento 27).
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do TRF da 1ª Região que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do CPC, por considerar a remissão da dívida e, julgou prejudicado à apelação da União, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência.
Não obstante as alegações expendidas, os embargos não merecem conhecimento, ante sua manifesta intempestividade.
Nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da decisão embargada.
No caso concreto, conforme se depreende da certidão constante dos autos, a parte embargante foi regularmente intimada da decisão que extinguiu a execução fiscal publicada no Diário da Justiça Federal da la Região (e-DJF1) do dia 23/02/2017, com validade de publicação no dia 24/02/2017, iniciando-se, a partir de então, o prazo legal para interposição do recurso. Em 21/03/2017, foi certificado o decurso do prazo, sem apresentação de recurso pelas partes e a baixa definitiva (fls. 90, evento 2).
Destaco que a referida publicação foi ratificada pela juntada de cópia da publicação da intimação no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF no dia 23/02/2017 (evento 14).
Entretanto, os embargos de declaração foram opostos após lapso temporal superior a cinco dias, ou seja, em 05/05/2017 circunstância que evidencia, de forma inequívoca, sua extemporaneidade.
A alegação da embargante no sentido de ausência de intimação válida não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, que atestam a regular ciência da decisão, não havendo qualquer vício capaz de afastar a fluência do prazo recursal.
Assim, diante da intempestividade manifesta, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.
Nesses termos, voto por não conhecer dos embargos de declaração, por manifesta intempestividade.
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