Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6001565-55.2024.4.06.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001565-55.2024.4.06.3813/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG nos autos da ação de indenização proposta por M. E. P. A., que pretende a condenação das rés em danos morais na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo que, embora a incompatibilidade da candidata com o PMCMV estivesse tecnicamente fundamentada, os réus — CEF, Município e Associação Habitacional — falharam na comunicação formal, clara e adequada das razões da exclusão, ocasionando frustração e violação ao dever de transparência. Em razão dessa falha informacional, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a ser paga solidariamente pelos réus aos sucessores da Sra. Simildes Pinheiro Araújo. 

Em suas razões recursais, o Município de Governador Valadares sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que suas funções no PMCMV limitam-se ao apoio operacional, cabendo exclusivamente à CEF a análise de compatibilidade dos candidatos. Assevera que a própria CEF classificou a autora como “incompatível” por renda e pendências documentais, inexistindo ato municipal que justificasse sua responsabilização. No mérito, defende a legalidade de sua atuação, a ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado. 

A CEF, por sua vez, em razões recursais, alega ilegitimidade passiva, afirmando que, no PMCMV – Faixa 1, apenas analisa documentos e formaliza contratos após a seleção feita pelo Município, razão pela qual não participou nem contribuiu para a exclusão da candidata. No mérito, defende a improcedência da ação, sustentando ausência de ato ilícito, inexistência de dano comprovado e falta de nexo causal entre sua atuação e o prejuízo alegado. Subsidiariamente, pede a redução do valor fixado a título de danos morais, caso mantida a condenação. 

Contrarrazões apresentadas pela parte autora. 

É o relatório. 

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 

Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade dos entes envolvidos na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1) pela exclusão da candidata indicada pelo Município, bem como da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do próprio ente municipal. Examina-se, ainda, a existência de eventual dano moral indenizável decorrente da alegada falha no processo de seleção e comunicação à beneficiária, além do pedido de minoração do quantum indenizatório fixado na sentença. 

Preliminar 

Da legitimidade passiva do Município de Governador Valadares 

No caso dos autos, ainda que o Município afirme que sua atuação se restrinja ao mero cadastramento dos interessados, verifica-se que o ente municipal desempenha funções mais amplas na operacionalização local do PMCMV, participando da fase inicial de seleção, estruturando o procedimento, organizando as listas de candidatos e divulgando os resultados por meio de editais. Também é o destinatário das informações encaminhadas pela CEF acerca da compatibilidade dos indicados, o que evidencia sua inserção no fluxo decisório do programa. 

As Portarias nº 595/2013 e nº 412/2015 reforçam esse papel ao atribuir aos Municípios responsabilidades na gestão e condução do processo de escolha dos beneficiários. Ademais, embora haja delegação de etapas práticas a entidades como núcleos ou associações habitacionais, esses atuam vinculados às diretrizes do Plano Municipal de Habitação e em cooperação com a Prefeitura. 

Diante desse conjunto, não se pode afastar, desde logo, a pertinência subjetiva do Município, sendo a análise sobre sua eventual responsabilidade matéria própria do mérito.  

Por essas razões, rejeita-se a preliminar. 

Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal 

A alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal não merece acolhimento.  

Embora a instituição sustente que a seleção dos beneficiários do PMCMV seja atribuição exclusiva do ente municipal, a legislação que rege o programa — especialmente a Lei nº 11.977/2009 — demonstra que a CEF exerce função essencial na sua operacionalização, incluindo a verificação documental, o enquadramento das famílias e a emissão de pareceres técnicos que condicionam a continuidade do processo. 

No próprio caso concreto, a CEF admite ter analisado o dossiê da candidata e há documentos nos autos indicando que a incompatibilidade da Sra. Simildes foi registrada pela instituição, o que revela participação direta na dinâmica que levou à exclusão discutida. Nesse contexto, sua atuação extrapola a de mero agente financeiro. 

É preciso salientar que, ao exercer funções executivas no âmbito das políticas habitacionais federais — especialmente no tocante à análise documental, verificação de enquadramento e emissão de pareceres decisórios — a CEF assume responsabilidade direta pelas etapas que conduz, o que lhe confere legitimidade para responder por eventuais falhas ocorridas no processo do PMCMV. 

Assim, considerando sua efetiva intervenção em etapas decisivas do procedimento, a controvérsia sobre eventual responsabilidade civil é tema a ser examinado no mérito, não havendo espaço para exclusão da CEF por ilegitimidade. 

Rejeita-se, portanto, a preliminar. 

Do mérito 

A discussão essencial consiste em verificar se houve inadequação na condução do procedimento de seleção no âmbito do PMCMV, culminando na exclusão da Sra. Simildes Pinheiro Araújo, e se tal circunstância, somada à ausência de comunicação adequada, é apta a gerar dano moral indenizável. 

A narrativa da autora revela que, após anos de participação no processo e aparente aprovação inicial, foi surpreendida com a negativa de acesso ao imóvel sob a alegação genérica de falta de entrega de documentos.  

Essa justificativa, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório. Embora a CEF tenha afirmado ter habilitado a candidata, não juntou documentos que corroborassem essa informação. Em sentido oposto, o Município apresentou o Ofício nº 041/2024 e anexos, onde constam três comunicações formais da própria CEF — datadas de 22/02/2022, 20/05/2022 e 12/08/2022 — indicando que a candidata permanecia classificada como incompatível para o programa. 

Os motivos da incompatibilidade foram detalhadamente apontados pela CEF: renda acima do limite, inconsistências cadastrais, pendências relativas à curatela, divergências no estado civil, dúvidas sobre a origem da renda (auxílio-doença), ausência de comprovação de critérios familiares e desatualização do CadÚnico. Nada disso foi infirmado pela instituição financeira em sede judicial. 

Diante desse panorama, não há dúvida de que o enquadramento final da candidata foi negativo, e que isso decorreu de análise técnica da própria CEF. O ponto nevrálgico, contudo, não está na conclusão pela incompatibilidade, mas sim na forma como ela foi comunicada — ou deixada de ser — à Sra. Simildes e à sua representante. 

Os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da publicidade, eficiência e transparência (art. 37, caput, CF), impõem que decisões capazes de alterar de forma significativa a situação jurídica do administrado sejam informadas de modo formal, claro e tempestivo. Não se pode admitir que, diante de um conjunto extenso e complexo de pendências, a candidata tenha sido cientificada apenas por meio de comunicação informal e imprecisa, limitando-se à afirmação de que teria "faltado documento". 

A omissão na prestação de informações adequadas — tanto pela CEF, responsável pela análise final, quanto pelo Município e pela associação vinculada ao processo de comunicação com os candidatos — gerou frustração legítima, agravada pela situação de especial vulnerabilidade da Sra. Simildes, pessoa idosa, acamada e com severas limitações de saúde. O desrespeito à sua dignidade e à confiança depositada no programa habitacional justifica a compensação fixada pelo juízo de origem. 

O dano moral, portanto, decorre não da decisão administrativa em si, mas da forma deficiente como ela foi gerida e comunicada, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera íntima da autora e de sua falecida mãe. O valor arbitrado em R$ 20.000,00 revela-se proporcional, adequado às circunstâncias e compatível com os objetivos pedagógicos da reparação civil. 

Diante desse conjunto, não subsistem motivos para reforma da sentença. 

Dispositivo 

Em face do exposto, voto por negar provimento às apelações, nos termos da fundamentação. 



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Documento:60000280284
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6001565-55.2024.4.06.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001565-55.2024.4.06.3813/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIA. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA. FALHA NA COMUNICAÇÃO FORMAL DAS RAZÕES DA EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CEF. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

1. Apelações cíveis interpostas pelo Município de Governador Valadares e pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, em ação de indenização por danos morais ajuizada por M. E. P. A., reconheceu falha na comunicação das razões de exclusão da candidata do Programa Minha Casa, Minha Vida e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 aos sucessores da Sra. Simildes Pinheiro Araújo. 

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Governador Valadares possui legitimidade passiva; (ii) estabelecer se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva; (iii) determinar se houve falha no procedimento de seleção e comunicação no âmbito do PMCMV apta a gerar responsabilidade civil; e (iv) avaliar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado. 

3. O Município possui legitimidade passiva porque desempenha funções essenciais na operacionalização local do PMCMV, incluindo organização das listas, divulgação dos resultados e recepção das comunicações da CEF, integrando o fluxo decisório do programa. 

4. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade passiva porque exerce função técnica indispensável na análise documental, verificação de compatibilidade e emissão de pareceres que condicionam o prosseguimento do processo, tendo registrado formalmente a incompatibilidade da candidata. 

5. A análise documental demonstra que a CEF comunicou ao Município, por três vezes, a incompatibilidade da candidata por renda, inconsistências cadastrais, divergências sobre curatela e estado civil, e desatualização do CadÚnico, sem que tais fundamentos tenham sido formalmente esclarecidos à interessada. 

6. A ausência de comunicação formal, clara e tempestiva das razões da exclusão viola os princípios da publicidade, transparência e eficiência (art. 37, caput, CF), notadamente diante da vulnerabilidade da candidata, pessoa idosa, acamada e dependente de representante. 

7. O dano moral se configura porque a frustração gerada pela ausência de informação adequada ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a dignidade da beneficiária e sua confiança no programa habitacional. 

8. O valor de R$ 20.000,00 é proporcional, adequado às circunstâncias fáticas e suficiente ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. 

9. Recursos desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 15/05/2026

Apelação Cível Nº 6001565-55.2024.4.06.3813/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 15/05/2026, às 16:00, na sequência 157, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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