Apelação Cível Nº 6001565-55.2024.4.06.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001565-55.2024.4.06.3813/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG nos autos da ação de indenização proposta por M. E. P. A., que pretende a condenação das rés em danos morais na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo que, embora a incompatibilidade da candidata com o PMCMV estivesse tecnicamente fundamentada, os réus — CEF, Município e Associação Habitacional — falharam na comunicação formal, clara e adequada das razões da exclusão, ocasionando frustração e violação ao dever de transparência. Em razão dessa falha informacional, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a ser paga solidariamente pelos réus aos sucessores da Sra. Simildes Pinheiro Araújo.
Em suas razões recursais, o Município de Governador Valadares sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que suas funções no PMCMV limitam-se ao apoio operacional, cabendo exclusivamente à CEF a análise de compatibilidade dos candidatos. Assevera que a própria CEF classificou a autora como “incompatível” por renda e pendências documentais, inexistindo ato municipal que justificasse sua responsabilização. No mérito, defende a legalidade de sua atuação, a ausência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado.
A CEF, por sua vez, em razões recursais, alega ilegitimidade passiva, afirmando que, no PMCMV – Faixa 1, apenas analisa documentos e formaliza contratos após a seleção feita pelo Município, razão pela qual não participou nem contribuiu para a exclusão da candidata. No mérito, defende a improcedência da ação, sustentando ausência de ato ilícito, inexistência de dano comprovado e falta de nexo causal entre sua atuação e o prejuízo alegado. Subsidiariamente, pede a redução do valor fixado a título de danos morais, caso mantida a condenação.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade dos entes envolvidos na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1) pela exclusão da candidata indicada pelo Município, bem como da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do próprio ente municipal. Examina-se, ainda, a existência de eventual dano moral indenizável decorrente da alegada falha no processo de seleção e comunicação à beneficiária, além do pedido de minoração do quantum indenizatório fixado na sentença.
Preliminar
Da legitimidade passiva do Município de Governador Valadares
No caso dos autos, ainda que o Município afirme que sua atuação se restrinja ao mero cadastramento dos interessados, verifica-se que o ente municipal desempenha funções mais amplas na operacionalização local do PMCMV, participando da fase inicial de seleção, estruturando o procedimento, organizando as listas de candidatos e divulgando os resultados por meio de editais. Também é o destinatário das informações encaminhadas pela CEF acerca da compatibilidade dos indicados, o que evidencia sua inserção no fluxo decisório do programa.
As Portarias nº 595/2013 e nº 412/2015 reforçam esse papel ao atribuir aos Municípios responsabilidades na gestão e condução do processo de escolha dos beneficiários. Ademais, embora haja delegação de etapas práticas a entidades como núcleos ou associações habitacionais, esses atuam vinculados às diretrizes do Plano Municipal de Habitação e em cooperação com a Prefeitura.
Diante desse conjunto, não se pode afastar, desde logo, a pertinência subjetiva do Município, sendo a análise sobre sua eventual responsabilidade matéria própria do mérito.
Por essas razões, rejeita-se a preliminar.
Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
A alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal não merece acolhimento.
Embora a instituição sustente que a seleção dos beneficiários do PMCMV seja atribuição exclusiva do ente municipal, a legislação que rege o programa — especialmente a Lei nº 11.977/2009 — demonstra que a CEF exerce função essencial na sua operacionalização, incluindo a verificação documental, o enquadramento das famílias e a emissão de pareceres técnicos que condicionam a continuidade do processo.
No próprio caso concreto, a CEF admite ter analisado o dossiê da candidata e há documentos nos autos indicando que a incompatibilidade da Sra. Simildes foi registrada pela instituição, o que revela participação direta na dinâmica que levou à exclusão discutida. Nesse contexto, sua atuação extrapola a de mero agente financeiro.
É preciso salientar que, ao exercer funções executivas no âmbito das políticas habitacionais federais — especialmente no tocante à análise documental, verificação de enquadramento e emissão de pareceres decisórios — a CEF assume responsabilidade direta pelas etapas que conduz, o que lhe confere legitimidade para responder por eventuais falhas ocorridas no processo do PMCMV.
Assim, considerando sua efetiva intervenção em etapas decisivas do procedimento, a controvérsia sobre eventual responsabilidade civil é tema a ser examinado no mérito, não havendo espaço para exclusão da CEF por ilegitimidade.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
Do mérito
A discussão essencial consiste em verificar se houve inadequação na condução do procedimento de seleção no âmbito do PMCMV, culminando na exclusão da Sra. Simildes Pinheiro Araújo, e se tal circunstância, somada à ausência de comunicação adequada, é apta a gerar dano moral indenizável.
A narrativa da autora revela que, após anos de participação no processo e aparente aprovação inicial, foi surpreendida com a negativa de acesso ao imóvel sob a alegação genérica de falta de entrega de documentos.
Essa justificativa, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório. Embora a CEF tenha afirmado ter habilitado a candidata, não juntou documentos que corroborassem essa informação. Em sentido oposto, o Município apresentou o Ofício nº 041/2024 e anexos, onde constam três comunicações formais da própria CEF — datadas de 22/02/2022, 20/05/2022 e 12/08/2022 — indicando que a candidata permanecia classificada como incompatível para o programa.
Os motivos da incompatibilidade foram detalhadamente apontados pela CEF: renda acima do limite, inconsistências cadastrais, pendências relativas à curatela, divergências no estado civil, dúvidas sobre a origem da renda (auxílio-doença), ausência de comprovação de critérios familiares e desatualização do CadÚnico. Nada disso foi infirmado pela instituição financeira em sede judicial.
Diante desse panorama, não há dúvida de que o enquadramento final da candidata foi negativo, e que isso decorreu de análise técnica da própria CEF. O ponto nevrálgico, contudo, não está na conclusão pela incompatibilidade, mas sim na forma como ela foi comunicada — ou deixada de ser — à Sra. Simildes e à sua representante.
Os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da publicidade, eficiência e transparência (art. 37, caput, CF), impõem que decisões capazes de alterar de forma significativa a situação jurídica do administrado sejam informadas de modo formal, claro e tempestivo. Não se pode admitir que, diante de um conjunto extenso e complexo de pendências, a candidata tenha sido cientificada apenas por meio de comunicação informal e imprecisa, limitando-se à afirmação de que teria "faltado documento".
A omissão na prestação de informações adequadas — tanto pela CEF, responsável pela análise final, quanto pelo Município e pela associação vinculada ao processo de comunicação com os candidatos — gerou frustração legítima, agravada pela situação de especial vulnerabilidade da Sra. Simildes, pessoa idosa, acamada e com severas limitações de saúde. O desrespeito à sua dignidade e à confiança depositada no programa habitacional justifica a compensação fixada pelo juízo de origem.
O dano moral, portanto, decorre não da decisão administrativa em si, mas da forma deficiente como ela foi gerida e comunicada, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera íntima da autora e de sua falecida mãe. O valor arbitrado em R$ 20.000,00 revela-se proporcional, adequado às circunstâncias e compatível com os objetivos pedagógicos da reparação civil.
Diante desse conjunto, não subsistem motivos para reforma da sentença.
Dispositivo
Em face do exposto, voto por negar provimento às apelações, nos termos da fundamentação.
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