Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1037500-54.2019.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037053-37.2016.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL MATER DEI S/A contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao Hospital Evangélico e redistribuiu o ônus decorrente do cumprimento da tutela de urgência proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG nos autos da ação indenizatória nº 0037053-37.2016.4.01.3800, que pretende o fornecimento das próteses prescritas por especialista, bem como o custeio de cadeira de rodas motorizada, além do pagamento de pensão mensal, das despesas de mudança para imóvel adequado às necessidades da autora e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em favor da Sra. Áurea e por danos morais em favor do Sr. R. D. S. T.. 

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a decisão agravada, proferida em embargos de declaração, indevidamente modificou o rateio do custeio das próteses e da cadeira de rodas determinadas em tutela de urgência, ao excluir a Agravada sem que houvesse pedido nesse sentido e sem oportunizar a manifestação das demais partes, em afronta ao princípio da não-surpresa. Alega que a concessão de gratuidade judiciária ao Hospital Evangélico extrapolou os limites do pedido e não poderia servir para afastar a obrigação decorrente da tutela. Argumenta, ainda, que a decisão carece de base fática e jurídica para alterar o rateio, que já havia sido devidamente fixado, impondo tratamento desigual e ônus desproporcional ao Agravante, que inclusive já havia efetuado depósito significativo nos autos. 

Contrarrazões apresentadas pela Associação Evangélica sustentando que a decisão deve ser mantida, pois sua atuação no caso limitou-se à realização de exames, sem contribuição para o agravamento do quadro da paciente, inexistindo fundamento para incluí-la no rateio do custeio das próteses. Defende a correção da concessão da gratuidade judiciária, em razão de sua natureza filantrópica e relevância social, e afirma que a redistribuição do ônus financeiro observou a proporcionalidade, não configurando decisão surpresa, já que baseada em elementos constantes dos autos. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da decisão agravada que, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo Hospital Evangélico, redistribuiu o rateio do custeio das próteses e da cadeira de rodas determinadas em tutela de urgência, excluindo aquela instituição da obrigação. Debate-se, em síntese, se tal modificação observou os limites do pedido, o contraditório e o princípio da não-surpresa, bem como se há respaldo fático-jurídico para afastar a participação do Hospital Evangélico no rateio, considerando sua atuação no atendimento da paciente, a natureza de suas atividades e os elementos produzidos até o momento. 

Da concessão da gratuidade de justiça 

No caso dos autos, o agravante questiona que a decisão recorrida teria incorrido em equívoco ao conceder o benefício da justiça gratuita ao Hospital Evangélico no bojo dos embargos de declaração, sem que houvesse pedido específico nesse sentido. 

Todavia, razão não lhe assiste. 

Conforme se extrai dos autos, o Hospital Evangélico formulou pedido de gratuidade de justiça na apresentação da contestação (fl. 529), instruindo-o com documentos comprobatórios de sua situação financeira (fls. 559/571), e reiterou tal requerimento na petição de fls. 1.122. 

Embora o juízo de origem não tenha apreciado expressamente o pleito à época, a matéria foi devidamente suscitada nos embargos de declaração (fl. 1.154), justamente para sanar a omissão quanto ao exame do benefício.  

Nesse contexto, não procede a alegação de decisão extra petita, pois o deferimento da gratuidade decorreu de pedido anteriormente formulado e pendente de análise, conforme corretamente reconhecido na decisão que apreciou os aclaratórios. 

Da distribuição do ônus na tutela de urgência 

No que se refere à redistribuição do custeio da tutela de urgência, também não assiste razão ao Agravante. 

É livre ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e diante das peculiaridades do caso concreto, definir a forma de cumprimento da medida e distribuir o ônus financeiro de maneira a melhor atender à finalidade da tutela provisória, sendo certo que tal definição possui natureza provisória e pode ser revista a qualquer tempo, nada impedindo eventual ressarcimento entre os requeridos ao final da demanda. 

Ademais, quanto à alegação de tratamento desigual entre litigantes em posição semelhante, observa-se que o magistrado de origem fundamentou adequadamente a distinção adotada, registrando que a autora esteve no Hospital Evangélico em 21/07/2015, ocasião em que foi atendida e submetida a diversos exames, cujos resultados não indicaram quadro compatível com infarto agudo do miocárdio, circunstância que, naquele momento processual, não revelava elementos suficientes para justificar a atribuição equânime do ônus entre todos os réus. 

Assim, a diferenciação realizada encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na discricionariedade técnica conferida ao julgador para a adequada condução da tutela de urgência. 

Dispositivo 

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento do HOSPITAL MATER DEI S/A, nos termos da fundamentação. 



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Documento:60000283327
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1037500-54.2019.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037053-37.2016.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. CONTRADITÓRIO E NÃO-SURPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto pelo Hospital Mater Dei S/A contra decisão que, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo Hospital Evangélico, concedeu gratuidade de justiça a este e redistribuiu o rateio do custeio das próteses e da cadeira de rodas determinadas em tutela de urgência, excluindo-o da obrigação, no âmbito da ação indenizatória nº 0037053-37.2016.4.01.3800. 

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão da gratuidade de justiça ao Hospital Evangélico configurou decisão extra petita ou violação ao contraditório; (ii) estabelecer se a redistribuição do ônus financeiro decorrente da tutela de urgência observou os limites do pedido, o contraditório, o princípio da não-surpresa e os elementos fático-probatórios constantes dos autos. 

3. A concessão da gratuidade de justiça encontra amparo em pedido formulado pelo Hospital Evangélico na contestação, instruído com documentos e reiterado posteriormente, estando o pleito pendente de apreciação e devidamente suscitado nos embargos de declaração para sanar omissão. 

4. O deferimento da gratuidade não configura decisão extra petita, pois decorre de pedido preexistente não apreciado oportunamente e retomado nos aclaratórios. 

5. A redistribuição do custeio da tutela de urgência insere-se no poder geral de cautela do magistrado, que pode ajustar o cumprimento da medida provisória segundo as peculiaridades do caso e de forma revisável ao longo do processo. 

6. A distinção estabelecida quanto à participação do Hospital Evangélico no rateio está fundamentada na análise de sua atuação no atendimento da paciente em 21/07/2015, quando foram realizados exames cujos resultados não indicaram quadro compatível com infarto agudo do miocárdio, inexistindo elementos suficientes, naquele momento processual, para equipará-lo aos demais réus. 

7. A decisão não configura surpresa, pois se baseia em elementos constantes dos autos e na fundamentação exposta, preservando o contraditório e a motivação adequada. 

8. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do HOSPITAL MATER DEI S/A, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 15/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 1037500-54.2019.4.01.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 15/05/2026, às 16:00, na sequência 153, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL MATER DEI S/A, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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