Agravo de Instrumento Nº 1037500-54.2019.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037053-37.2016.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL MATER DEI S/A contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao Hospital Evangélico e redistribuiu o ônus decorrente do cumprimento da tutela de urgência proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG nos autos da ação indenizatória nº 0037053-37.2016.4.01.3800, que pretende o fornecimento das próteses prescritas por especialista, bem como o custeio de cadeira de rodas motorizada, além do pagamento de pensão mensal, das despesas de mudança para imóvel adequado às necessidades da autora e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em favor da Sra. Áurea e por danos morais em favor do Sr. R. D. S. T..
Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a decisão agravada, proferida em embargos de declaração, indevidamente modificou o rateio do custeio das próteses e da cadeira de rodas determinadas em tutela de urgência, ao excluir a Agravada sem que houvesse pedido nesse sentido e sem oportunizar a manifestação das demais partes, em afronta ao princípio da não-surpresa. Alega que a concessão de gratuidade judiciária ao Hospital Evangélico extrapolou os limites do pedido e não poderia servir para afastar a obrigação decorrente da tutela. Argumenta, ainda, que a decisão carece de base fática e jurídica para alterar o rateio, que já havia sido devidamente fixado, impondo tratamento desigual e ônus desproporcional ao Agravante, que inclusive já havia efetuado depósito significativo nos autos.
Contrarrazões apresentadas pela Associação Evangélica sustentando que a decisão deve ser mantida, pois sua atuação no caso limitou-se à realização de exames, sem contribuição para o agravamento do quadro da paciente, inexistindo fundamento para incluí-la no rateio do custeio das próteses. Defende a correção da concessão da gratuidade judiciária, em razão de sua natureza filantrópica e relevância social, e afirma que a redistribuição do ônus financeiro observou a proporcionalidade, não configurando decisão surpresa, já que baseada em elementos constantes dos autos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da decisão agravada que, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo Hospital Evangélico, redistribuiu o rateio do custeio das próteses e da cadeira de rodas determinadas em tutela de urgência, excluindo aquela instituição da obrigação. Debate-se, em síntese, se tal modificação observou os limites do pedido, o contraditório e o princípio da não-surpresa, bem como se há respaldo fático-jurídico para afastar a participação do Hospital Evangélico no rateio, considerando sua atuação no atendimento da paciente, a natureza de suas atividades e os elementos produzidos até o momento.
Da concessão da gratuidade de justiça
No caso dos autos, o agravante questiona que a decisão recorrida teria incorrido em equívoco ao conceder o benefício da justiça gratuita ao Hospital Evangélico no bojo dos embargos de declaração, sem que houvesse pedido específico nesse sentido.
Todavia, razão não lhe assiste.
Conforme se extrai dos autos, o Hospital Evangélico formulou pedido de gratuidade de justiça na apresentação da contestação (fl. 529), instruindo-o com documentos comprobatórios de sua situação financeira (fls. 559/571), e reiterou tal requerimento na petição de fls. 1.122.
Embora o juízo de origem não tenha apreciado expressamente o pleito à época, a matéria foi devidamente suscitada nos embargos de declaração (fl. 1.154), justamente para sanar a omissão quanto ao exame do benefício.
Nesse contexto, não procede a alegação de decisão extra petita, pois o deferimento da gratuidade decorreu de pedido anteriormente formulado e pendente de análise, conforme corretamente reconhecido na decisão que apreciou os aclaratórios.
Da distribuição do ônus na tutela de urgência
No que se refere à redistribuição do custeio da tutela de urgência, também não assiste razão ao Agravante.
É livre ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e diante das peculiaridades do caso concreto, definir a forma de cumprimento da medida e distribuir o ônus financeiro de maneira a melhor atender à finalidade da tutela provisória, sendo certo que tal definição possui natureza provisória e pode ser revista a qualquer tempo, nada impedindo eventual ressarcimento entre os requeridos ao final da demanda.
Ademais, quanto à alegação de tratamento desigual entre litigantes em posição semelhante, observa-se que o magistrado de origem fundamentou adequadamente a distinção adotada, registrando que a autora esteve no Hospital Evangélico em 21/07/2015, ocasião em que foi atendida e submetida a diversos exames, cujos resultados não indicaram quadro compatível com infarto agudo do miocárdio, circunstância que, naquele momento processual, não revelava elementos suficientes para justificar a atribuição equânime do ônus entre todos os réus.
Assim, a diferenciação realizada encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na discricionariedade técnica conferida ao julgador para a adequada condução da tutela de urgência.
Dispositivo
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento do HOSPITAL MATER DEI S/A, nos termos da fundamentação.
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