Agravo de Instrumento Nº 1019877-11.2018.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001670-91.2018.4.01.3811/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. B. M. contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, deferiu apenas parcialmente o pedido de liberação de valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud. A decisão de primeiro grau determinou a liberação somente do montante que excedesse R$ 2.000,00 (dois mil reais) em cada conta bancária da executada.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que os valores bloqueados possuem garantia legal de impenhorabilidade absoluta. Argumenta que a quantia de R$ 4.562,24 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), retida em sua conta corrente, refere-se integralmente a benefício previdenciário de pensão pago pelo Estado de Minas Gerais. Sustenta, de igual modo, que o valor de R$ 4.028,20 (quatro mil e vinte e oito reais e vinte centavos), bloqueado em sua conta poupança, encontra-se protegido pela regra que impede a constrição de valores poupados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõem os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Com base nisso, requer o desbloqueio imediato e total dos ativos financeiros.
No , o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi deferido, determinando-se o imediato desbloqueio do saldo existente na conta poupança e do saldo em conta corrente com origem comprovada em proventos de pensão de titularidade da agravante.
Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal ().
Instada a se manifestar (), a agravante apresentou petição confirmando expressamente o seu interesse no julgamento de mérito do agravo de instrumento, com a finalidade de consolidar a decisão antecipatória e prevenir o risco de novas constrições indevidas na origem ().
É o relatório.
VOTO
Em análise perfunctória, o pedido de antecipação de efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi deferido, ao fundamento de que foi identificada probabilidade do direito invocado e perigo de dano evidente. A propósito, no que interessa ao desate da questão controvertida, colacionam-se a seguir as considerações tecidas por ocasião do exame da tutela de urgência:
"Ocorre que, abstraindo o caso concreto, e em singelo raciocínio, se há tomadores de empréstimos bancários cujo perfil refoge àquele que a norma de impenhorabilidade visa a "proteger", há carteiras de empréstimos cujos juros e taxas superam, em muito, o custo do dinheiro. Instituições bancárias - a agravada, em sua atividade meramente comercial, inclusive - visam ao lucro. Não se ignora que a inadimplência contribui para o aumento desses juros, mas ainda que não seja possível um corte (que fosse preciso), simples mirada nos balanços dessas instituições suscita indagações sobre o quanto desse custo está (sempre esteve?) diluído uo plano de lucros.
Por ora, tendo sempre presente que má-fé não pode ser presumida, o que se tem é que as razões do agravo encontram amparo na jurisprudência da 1a, 2a, 3a e 4ª Turmas do STJ, v.g.:
TRF 1ªR REGIÃO/IMP.15-02-05 CESAR PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, Х, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO.
(...)
II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, oп fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes.
III - Recurso Especial improvido.
(REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO.
(...)
2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1666893/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇА. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTО.
(...)
4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável.
5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade.
6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordem concedida em parte.
(RMS 52.238/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 868.809/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017)
Sobre a impenhorabilidade de proventos, por todos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV. DO CPС/73. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
(...)
IV. Por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, sob o rito do art. 543-C do CPС/73, esta Corte decidiu que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família. os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010).
V. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
(AgInt no AREsp 486.171/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016)
O perigo da demora realiza-se no bloqueio em si mesmo dos valores.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para que se proceda ao imediato desbloqueio de saldo em conta poupança e de saldo em conta corrente oriundo de provento(s) de pensão de titularidade da agravante."
Importa destacar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça ajustou a interpretação sobre o alcance da proteção dos 40 salários mínimos, estabelecendo distinções importantes entre valores mantidos em conta poupança e valores mantidos em conta corrente. A Corte Especial definiu que a impenhorabilidade automática prevista no inciso X do artigo 833 aplica-se estritamente aos depósitos realizados em cadernetas de poupança. Para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a proteção até o limite de 40 salários mínimos não ocorre de forma automática. O devedor precisa comprovar que os valores bloqueados na conta corrente formam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o seu sustento básico. Confira-se:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART . 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE . REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsps 1 .677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2580015 MS 2024/0062495-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/04/2025) - grifos nossos
Aplicando as diretrizes deste precedente ao caso examinado, constata-se que a agravante possui o direito de manter a integralidade dos valores desbloqueados.
Em primeiro lugar, o valor de R$ 4.028,20 encontra-se depositado especificamente em uma caderneta de poupança. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, a garantia do limite de 40 salários mínimos aplica-se de forma automática a essa modalidade de conta. Não é exigida da agravante nenhuma prova adicional de que esse valor se destina ao seu sustento, pois a própria lei já presume a necessidade de preservação dessa pequena economia.
Em segundo lugar, quanto ao montante de R$ 4.562,24 depositado na conta corrente, a proteção também é garantida, mas sob um fundamento específico que atende integralmente às exigências do Superior Tribunal de Justiça. Os extratos anexados evidenciam que esse saldo corresponde ao recebimento de pensão paga pelo Estado, tratando-se, portanto, de verba de natureza inquestionavelmente alimentar.
Portanto, a decisão do juízo de origem, que determinou a liberação apenas dos valores que excedessem o montante arbitrário de R$ 2.000,00, carece de amparo legal. A estipulação de um limite fixo para a sobrevivência do executado, sem observar a natureza alimentar da verba retida em conta corrente e sem respeitar a regra objetiva dos 40 salários mínimos para a conta poupança, configura desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e viola as normas processuais que regem a execução civil.
Diante do cenário fático e jurídico demonstrado, impõe-se a reforma definitiva da decisão recorrida, consolidando os efeitos da decisão de urgência que já havia determinado o desbloqueio dos valores retidos indevidamente nas contas bancárias da agravante.
À vista do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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