Apelação/Remessa Necessária Nº 1009112-27.2018.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009112-27.2018.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
A União (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração (Evento 37) contra o acórdão (Evento 29) em que a 4ª Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que concedera parcialmente a segurança para afastar a exigência de IRRF nas remessas ao exterior decorrentes de contratos de software vinculados à Ata de Registro de Preços nº 04/2017, relativamente a empenhos formalizados antes de 1º/01/2018.
A embargante sustenta omissão no julgado quanto (i) à natureza do Ato Declaratório Interpretativo nº 07/2017, que teria caráter meramente interpretativo, sem instituir ou majorar tributo, e (ii) à definição do fato gerador do IRRF, afirmando ser inadequada a adoção do empenho como marco temporal, por se tratar de ato administrativo estranho à hipótese de incidência tributária, que se aperfeiçoaria com a disponibilidade da renda (art. 43 do CTN). Defende, ainda, que eventuais impactos econômicos deveriam ser solucionados pela via administrativa.
Em contrarrazões (Evento 41), a embargada sustenta a inexistência de omissão, afirmando que a decisão enfrentou adequadamente as teses, e que os embargos buscam rediscutir o mérito. Alega, ademais, inovação recursal.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
De início, cumpre-nos delimitar os contornos de cabimento desta espécie recursal. Os embargos de declaração possuem natureza jurídica integrativa ou aclaratória, destinando se, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que eventualmente maculem o julgado. Trata se de recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, garantindo que a prestação jurisdicional seja entregue de forma completa, clara e coerente.
É imperioso destacar que o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores restringem a utilização dos aclaratórios às hipóteses taxativamente previstas na lei processual. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado concluiu pela falta de impugnação específica aos fundamentos da anterior decisão que mediante a escorreita aplicação do 932, inciso III, do CPC, fez incidir a Súmula182/STJ. Concluiu pela ausência de combate exigido pelo art. 1021, § 1º do CPC, aplicando a Súmula 283/STF, pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.830.265/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.)
Assim, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à modificação do conteúdo decisório ou à rediscussão do mérito da causa. Eventual efeito infringente apenas se admite em situações excepcionais, quando a correção de um dos vícios listados no art. 1.022 do CPC acarretar, por via de consequência lógica, a alteração do resultado do julgamento.
No presente caso, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente deve se ater rigorosamente à existência de omissões ou contradições no acórdão questionado, não sendo a via adequada para a simples demonstração de descontentamento com a solução jurídica adotada. Na mesma linha de raciocínio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma esse caráter restritivo:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXTRAPOLADOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1007777-04.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.)
Portanto, a admissibilidade destes embargos limita-se à verificação de pontos sobre os quais este colegiado deveria ter se manifestado e supostamente quedou se silente, ou de proposições que se mostrem inconciliáveis entre si dentro do corpo do acórdão. Qualquer pretensão que extrapole esses limites será tratada como tentativa de reexame da matéria de mérito, o que deve ser buscado pelas vias recursais próprias perante as instâncias superiores.
O acórdão embargado, constante do Evento 29, enfrentou integralmente os pontos necessários à resolução da lide, inexistindo omissões ou contradições. A parte recorrente busca, em verdade, rediscutir o mérito por discordar da tese jurídica adotada, o que é vedado na via integrativa.
Os fundamentos que sustentam o julgado foram expostos de forma clara, abordando especificamente: a) a natureza inovadora do Ato Declaratório Interpretativo ADI nº 07/2017, que alterou o comportamento do Fisco Federal e impôs novo ônus tributário, exigindo o respeito à anterioridade tributária e à irretroatividade da nova orientação administrativa (art. 146 do CTN); b) a adoção do empenho como marco temporal legítimo para tutelar a boa-fé e a segurança jurídica do contribuinte que precificou seus serviços com base na desoneração anterior; c) a suficiência da fundamentação, sendo o prequestionamento ficto assegurado pelo art. 1.025 do CPC. Assim, todos os pontos suscitados foram considerados e decididos, revelando que a insurgência é mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Ademais, ainda que, eventualmente, o voto não se reportasse, de forma individualizada, a cada um dos artigos mencionados nos aclaratórios, não se poderia concluir necessariamente pela inexistência de enfrentamento suficiente da matéria jurídica controvertida, pois julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os fundamentos deduzidos pela parte, desde que exponha motivação suficiente para embasar a conclusão adotada (STJ, 5ª Turma, Edcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/05/2022).
Diante disso, e considerando que o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que demande integração, verifica-se que a pretensão da embargante limita se à rediscussão do mérito da causa e à tentativa de reforma do entendimento jurídico já consolidado por este colegiado. Tais fundamentos são, por natureza, estranhos à via estreita dos aclaratórios, conforme exaustivamente demonstrado ao longo desta fundamentação.
Em face do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se hígida a decisão que negou provimento à apelação e à remessa necessária.
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