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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001784-39.2020.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001784-39.2020.4.01.3812/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MULTITÉCNICA INDUSTRIAL S.A. e outros em face do acórdão prolatado por esta 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores da Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais, mantendo o afastamento da tributação apenas quanto  à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário, com a consequente possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (evento 15, RELVOTO1).

Em suas razões de embargos (evento 27, EMBDECL1), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de: (i) erro material no dispositivo, ao consignar o provimento da remessa necessária, embora mantida a sentença à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário; e (ii) omissão quanto à admissão da ADI nº 7.813 pelo Supremo Tribunal Federal, com pedido de suspensão do feito ou manifestação expressa sobre a matéria. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

A União apresentou impugnação, defendendo a inexistência de vícios no julgado e o caráter meramente infringente dos embargos (evento 29, IMPUGNA1).

É o relatório.

VOTO

1. Pressupostos de admissibilidade 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.

2. Mérito

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.

No caso, em relação à omissão quanto à admissão da ADI nº 7.813 pelo Supremo Tribunal Federal, verifico que o acórdão não padece do vício alegado.

O acórdão embargado fundamentou a questão relativa à incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 504, em recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.

Trata-se de precedente qualificado, dotado de eficácia vinculante, que pacificou a controvérsia no âmbito da jurisdição infraconstitucional.

A admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 7.813, em que se questiona a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores correspondentes à Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais, não impunha ao acórdão embargado qualquer pronunciamento adicional nem determinava o sobrestamento do feito.

A mera admissão de ADI sobre controvérsia constitucional não suspende automaticamente o processamento e o julgamento dos processos que versem sobre a matéria afetada, salvo quando o Supremo Tribunal Federal assim o determinar expressamente, o que não se verificou na hipótese.

Ademais, a admissão da ADI n. 7.813 pelo Supremo Tribunal Federal não implica a suspensão da eficácia do precedente firmado pelo STJ no Tema n. 504, que permanece plenamente vigente e de observância obrigatória até eventual superação por decisão do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes.

Nessa linha, a ausência de menção à admissão da ADI n. 7.813 não configura omissão, uma vez que o ponto não era determinante para a solução da controvérsia e não impedia a aplicação do precedente do STJ vigente à época do julgamento.

O que a embargante pretende, em verdade, é obter pronunciamento que viabilize o sobrestamento do feito e, com isso, afastar a aplicação do Tema n. 504 do STJ, o que extrapola os limites funcionais dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração não são instrumento adequado para forçar novo exame do mérito da controvérsia já decidida, tampouco para provocar o sobrestamento do processo com base em admissão de ADI superveniente que não possui, por ora, o condão de suspender o julgamento dos casos individuais.

Todavia, assiste parcial razão à embargante quanto ao alegado erro material no dispositivo.

Com efeito, a fundamentação do voto condutor deixou claro que a sentença foi mantida quanto a não incidência tributária na repetição de indébito, tendo sido reformada apenas no tocante à incidência sobre os valores relativos ao levantamento de depósitos judiciais.

Nesse contexto, a indicação de provimento integral da remessa necessária não reflete com precisão o resultado efetivamente alcançado, que corresponde a provimento apenas parcial, na medida da reforma promovida.

Cuida-se, portanto, de inexatidão de natureza material, passível de correção sem alteração do conteúdo decisório, a fim de adequar o dispositivo à fundamentação adotada.

3. Conclusão

Por essas razões, devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo, que fica assim redigido:

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento à remessa necessária.

4. Prequestionamento

Para fins de prequestionamento, dou por prequestionadas as normas invocadas pela embargante, em especial: Art. 5º, caput; art. 145, §1º; art. 150, incisos I, II e IV; art. 153, inciso III; art. 195, inciso I, alínea “c”, todos da Constituição Federal de 1988; artigos 43, 97, inciso VI, 151, inciso II e 170-A do Código Tributário Nacional; art. 17 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; art. 8º da Lei n. 8.541/1992; art. 373 do Decreto n. 3.000/1999; art. 1º, §3º, inciso I da Lei n. 9.703/1998; artigos 1º, 7º, inciso I, 14, §1º e 25 da Lei n. 12.016/2009; art. 86 e 493 do CPC.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração.  



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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001784-39.2020.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001784-39.2020.4.01.3812/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. DEPÓSITOS JUDICIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 504 DO STJ. ADI 7.813. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração contra acórdão que reconhece a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais e afasta a tributação na repetição de indébito, com compensação dos valores pagos indevidamente. A embargante alega erro material no dispositivo e omissão quanto à ADI n. 7.813.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões: (i) existência de omissão quanto à ADI n. 7.813; (ii) ocorrência de erro material no dispositivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão aplicou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 504, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória, conforme art. 927, III, do CPC.

4. A admissão de ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não suspende automaticamente o julgamento de processos em curso, salvo determinação expressa, inexistente no caso.

5. A admissão da ADI n. 7.813 não afasta a eficácia vinculante do precedente do STJ, que permanece vigente até eventual decisão do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes em sentido diverso.

6. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de sobrestamento do feito com base em fato superveniente sem eficácia suspensiva.

7. Há erro material no dispositivo, pois a remessa necessária é apenas parcialmente provida, conforme a fundamentação. A correção do dispositivo não altera o conteúdo decisório, apenas o adequa à fundamentação adotada.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir o dispositivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 15/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001784-39.2020.4.01.3812/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 15/05/2026, às 16:00, na sequência 412, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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