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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001784-39.2020.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001784-39.2020.4.01.3812/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MULTITÉCNICA INDUSTRIAL S.A. e outros em face do acórdão prolatado por esta 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores da Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais, mantendo o afastamento da tributação apenas quanto à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário, com a consequente possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ().
Em suas razões de embargos (), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de: (i) erro material no dispositivo, ao consignar o provimento da remessa necessária, embora mantida a sentença à Taxa SELIC na repetição de indébito tributário; e (ii) omissão quanto à admissão da ADI nº 7.813 pelo Supremo Tribunal Federal, com pedido de suspensão do feito ou manifestação expressa sobre a matéria. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
A União apresentou impugnação, defendendo a inexistência de vícios no julgado e o caráter meramente infringente dos embargos ().
É o relatório.
VOTO
1. Pressupostos de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.
2. Mérito
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
No caso, em relação à omissão quanto à admissão da ADI nº 7.813 pelo Supremo Tribunal Federal, verifico que o acórdão não padece do vício alegado.
O acórdão embargado fundamentou a questão relativa à incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 504, em recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.
Trata-se de precedente qualificado, dotado de eficácia vinculante, que pacificou a controvérsia no âmbito da jurisdição infraconstitucional.
A admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 7.813, em que se questiona a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores correspondentes à Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais, não impunha ao acórdão embargado qualquer pronunciamento adicional nem determinava o sobrestamento do feito.
A mera admissão de ADI sobre controvérsia constitucional não suspende automaticamente o processamento e o julgamento dos processos que versem sobre a matéria afetada, salvo quando o Supremo Tribunal Federal assim o determinar expressamente, o que não se verificou na hipótese.
Ademais, a admissão da ADI n. 7.813 pelo Supremo Tribunal Federal não implica a suspensão da eficácia do precedente firmado pelo STJ no Tema n. 504, que permanece plenamente vigente e de observância obrigatória até eventual superação por decisão do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes.
Nessa linha, a ausência de menção à admissão da ADI n. 7.813 não configura omissão, uma vez que o ponto não era determinante para a solução da controvérsia e não impedia a aplicação do precedente do STJ vigente à época do julgamento.
O que a embargante pretende, em verdade, é obter pronunciamento que viabilize o sobrestamento do feito e, com isso, afastar a aplicação do Tema n. 504 do STJ, o que extrapola os limites funcionais dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração não são instrumento adequado para forçar novo exame do mérito da controvérsia já decidida, tampouco para provocar o sobrestamento do processo com base em admissão de ADI superveniente que não possui, por ora, o condão de suspender o julgamento dos casos individuais.
Todavia, assiste parcial razão à embargante quanto ao alegado erro material no dispositivo.
Com efeito, a fundamentação do voto condutor deixou claro que a sentença foi mantida quanto a não incidência tributária na repetição de indébito, tendo sido reformada apenas no tocante à incidência sobre os valores relativos ao levantamento de depósitos judiciais.
Nesse contexto, a indicação de provimento integral da remessa necessária não reflete com precisão o resultado efetivamente alcançado, que corresponde a provimento apenas parcial, na medida da reforma promovida.
Cuida-se, portanto, de inexatidão de natureza material, passível de correção sem alteração do conteúdo decisório, a fim de adequar o dispositivo à fundamentação adotada.
3. Conclusão
Por essas razões, devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo, que fica assim redigido:
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento à remessa necessária.
4. Prequestionamento
Para fins de prequestionamento, dou por prequestionadas as normas invocadas pela embargante, em especial: Art. 5º, caput; art. 145, §1º; art. 150, incisos I, II e IV; art. 153, inciso III; art. 195, inciso I, alínea “c”, todos da Constituição Federal de 1988; artigos 43, 97, inciso VI, 151, inciso II e 170-A do Código Tributário Nacional; art. 17 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; art. 8º da Lei n. 8.541/1992; art. 373 do Decreto n. 3.000/1999; art. 1º, §3º, inciso I da Lei n. 9.703/1998; artigos 1º, 7º, inciso I, 14, §1º e 25 da Lei n. 12.016/2009; art. 86 e 493 do CPC.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000404207v6 e do código CRC a1f9d30e.
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