Apelação Cível Nº 0000177-43.2008.4.01.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000177-43.2008.4.01.3807/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a liberação do veículo do autor, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida, ao fundamento de que, embora regular o procedimento administrativo e a apreensão inicial do bem, não ficou comprovada a responsabilidade do proprietário do veículo pela prática do ilícito que ensejaria a aplicação da pena de perdimento (pp. 28-30 do ).
Nas razões do recurso de apelação (pp. 33-39 do ), a apelante sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que foi devidamente demonstrada a responsabilidade do autor pela prática do ilícito administrativo.
Argumenta, ainda, que a responsabilização encontra amparo nos arts. 121, 128 e 136 do Código Tributário Nacional, bem como nos arts. 94, 95 e 96 do Decreto-Lei n. 37/1966 e dispositivos do Decreto n. 4.543/2002, que estabelecem a responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária, independentemente da intenção do agente.
Aduz que o proprietário do veículo responde pela infração quando concorre para sua prática ou dela se beneficia, sendo desnecessária a comprovação de dolo, bastando a demonstração do vínculo com o fato gerador da infração.
Assevera que os elementos constantes dos autos evidenciam que o autor tinha conhecimento da ilicitude da carga transportada, destacando que as mercadorias eram de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação fiscal e com características típicas de destinação comercial irregular.
Sustenta que o comportamento do autor, ao tentar evitar fiscalização em rota conhecida, afasta a presunção de boa-fé e demonstra sua participação consciente na prática do ilícito, caracterizando dano ao erário.
Alega que, nos termos do art. 617 do Decreto n. 4.543/2002, é cabível a pena de perdimento do veículo quando este transportar mercadoria sujeita à mesma sanção, desde que pertencente ao responsável pela infração, circunstância que, segundo afirma, restou comprovada.
Argumenta que a sentença desconsiderou as provas produzidas no processo administrativo e judicial, as quais demonstrariam a responsabilidade do autor, incorrendo em erro de julgamento.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e restabelecer a aplicação da pena de perdimento do veículo apreendido.
Contrarrazões apresentadas (pp. 45-65 do ).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A controvérsia dos autos consiste em definir se é legítima a aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal, quando não há comprovação inequívoca da responsabilidade do proprietário pela prática do ilícito administrativo.
A sentença reconheceu a regularidade formal do procedimento administrativo, afastando as alegações de nulidade por vício na lavratura do auto de infração e por ausência de intimação válida, bem como rejeitou a tese de superavaliação das mercadorias.
Todavia, entendeu não comprovada a responsabilidade do autor pela prática do ilícito, reputando indevida a aplicação da pena de perdimento do veículo, motivo pelo qual determinou sua restituição.
A penalidade de perdimento do veículo aplica-se, entre outras hipóteses, “quando veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção” (art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37/1966).
Por outro lado, o proprietário pode responder conjuntamente com o infrator, e assim possibilitar o perdimento de seu veículo, desde que concorra para a prática da infração, ou dela se beneficie (arts. 95, I, e 96, I, do mesmo diploma legal).
Assim, o proprietário do veículo responderá pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela tenha concorrido ou, de alguma forma, dela tenha se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando.
Este é o entendimento consolidado há tempos na jurisprudência pátria, consoante Súmula n. 138 do extinto TFR:
“A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.”
Por conseguinte, para que seja aplicada a pena de perdimento em face do proprietário, deve ser efetivamente demonstrada a sua responsabilidade na prática do delito, ou seja, a sua efetiva participação ou contribuição no ilícito.
No caso em exame, pelas provas dos autos, ficou demonstrado que a parte autora concorreu para a prática do ilícito fiscal. Há nos autos prova suficiente de que o proprietário tinha ciência da utilização do veículo para o transporte irregular de mercadorias.
Além de ele estar transportando grande quantidade de mercadorias, com o porta-malas do seu veículo completamente carregado (conforme foto de p. 131 do ), logo, destinadas ao comércio, a viagem era realizada em comboio com mais outros quatro veículos, o que demonstra que havia uma ação coordenada para o transporte de uma quantidade ainda maior de mercadorias, conforme se depreende do depoimento do condutor do auto de prisão em flagrante n. 444/2007:
"(...) QUE por volta das 05 30h da manhã de hoje (10/08/07), as barreiras estavam montadas nas proximidades do distrito de Guaiporã, município de Iporã/PR, defronte ao posto de combustiveis existente no local. QUE os policiais então avistaram um comboio de veículos que se aproximava, quando então sinalizaram para que parassem; QUE ao verificar o conteúdo dos veículos, de plano perceberam que se tratava de um comboio destinado ao transporte de mercadorias de ougam estrangeira; QUE entre os produtos transportados, encontram-se cigarros, eletrônicos, informatica, roupas íntimas, brinquedos e demais miudezas, QUE o comboio era formado por cinco veículos, sendo quatro Chevrolet/Monza e um Chevrolet/Vectra. QUE os condutores afirmaram que estavam transportando as mercadorias para as cidades de Bebedouro/SP e Montes Claros/MG (...)" (p. 83 do )
No seu próprio depoimento à autoridade policial, o autor admite que fora contratado para fazer o transporte de mercadorias estrangeiras mediante remuneração e que retornou em comboio com outros veículos na mesma situação ilícita:
"(...) QUE reside na cidade de Montes Claros/MG, de onde saiu na madrugada do dia 06/08/2007, segunda-feira, com destino a Foz do Iguaçu/PR, com o intuito de transportar mercadorias de origem estrangeira; QUE fez a viagem utilizando-se do veículo GM/Monza, cor vermelha, placas JEB-9138, sendo que o referido veículo lhe pertence, estando registrado em seu nome; QUE chegou na cidade de Foz do Iguaçu na noite de terça-feira, dia 07/08/2007, por volta das 22h:00, onde seu veiculo foi carregado com brinquedos e bolas; QUE sabe que o valor desta mercadoria é de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais); QUE a carga pertence a uma pessoa que não conhece, que apenas o contratou para efetuar o transporte; QUE receberia como pagamento pelo transporte uma comissão estipulada em 40% (quarenta por cento) do valor da carga transportada; QUE a mercadoria seria levada até a cidade de Montes Claros/MG; QUE a mercadoria seria entregue para uma pessoa que não conhece, pois esta pessoa se encarregaria de procurá-lo na cidade de destino; QUE saiu de Foz do Iguaçu na noite de ontem (09/08/2007), por volta das 17h:00, com destino a Montes Claros/MG; QUE fez a viagem de volta na companhia de outros veículos que também estavam carregados com mercadorias estrangeiras; QUE na madrugada de hoje, por volta das 05h:30, ao chegarem nas proximidades do distrito de Guaiporã, no município de lporã/PR, foram parados numa barreira montada por policiais federais; QUE os policiais, ao verificarem que havia mercadoria de origem estrangeira nos veículos, deram voz de prisão ao conduzido (...)" (pp. 89 do )
Assim, por todo o conjunto probatório coligido aos autos, está suficientemente comprovada a má-fé do proprietário, que, sem dúvida, tinha ciência de que utilizava seu veículo para fins ilícitos.
Por fim, não há sequer que se alegar ofensa ao princípio da proporcionalidade (entre o valor das mercadorias descaminhadas e do veículo apreendido), tendo em vista que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que “o exame da pena de perdimento de veículo pode levar em consideração outros requisitos alheios à proporcionalidade para compor o juízo valorativo da sanção, a exemplo da gravidade do caso, reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé das partes envolvidas” (AREsp n. 2.473.772/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/3/2024).
No caso, como assinalado, emergem do acervo probatório dos autos a gravidade dos fatos, bem como a má-fé do proprietário.
Ademais, eventual desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias transportadas não é assim tão significativa, já que, no auto de infração, os produtos importados foram avaliados em R$3.838,19, enquanto o veículo apreendido foi avaliado em R$7.000,00 (pp. 129 e 131 do ).
Também não se vislumbra ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade, já que houve a instauração de regular procedimento administrativo pela Receita Federal, em que assegurada a ampla defesa e o contraditório, sendo que o direito de propriedade não é absoluto, podendo ser legitimamente restringido.
A propósito, no mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente desta Quarta Turma: AC 0007486-35.2005.4.01.3803, relator Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, d.j. 16/07/2024.
Isso posto, voto por dar provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus de sucumbência.
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Data e Hora: 18/05/2026, às 17:29:34